Jurisprudência sobre
perdimento do veiculo
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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252 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Proporcionalidade. Decisão agravada. Súmula 7/STJ e 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Liberação de veículo apreendido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perdimento dos bens. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - VEÍCULO CONFISCADO EM PODER DE RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - PESSOA QUE ALEGA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE PODE SER PREJUDICADO SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - PERDIMENTO JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA, DIANTE DO USO DO BEM PARA A MERCANCIA ESPÚRIA - PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO E À JUSTIÇA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas pelo réu condenado nos autos da ação penal, não há reparos a se fazer na decretação de seu perdimento para a União determinado na sentença, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a e «b, do CP. 2. A decretação de perdimento do bem apreendido não depende de nenhuma outra providência pelo Juízo Criminal, o qual deve apenas verificar a ocorrência das hipóteses legais, não lhe incumbindo tomar providências administrativas quanto à transferência de titularidade em decorrência de contratos particulares e tampouco deliberar sobre as consequências cíveis do perdimento.... ()
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255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Administrativo fiscal. Pena de perdimento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que houve manifestação clara e fundamentada quanto ao argumento de que o veículo, objeto da pena de perdimento, se encontrava na posse ilegal do arrendatário, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CARRO UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1)
Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão do apelante nas searas policial e judicial, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. 2) Como cediço, a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º dispõe que o réu terá o benefício da diminuição se ele for primário, ostentador de bons antecedentes, bem como não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 3) Na hipótese dos autos, além da exorbitante quantidade da droga apreendida ¿ 8.085g de cocaína em pó, acondicionados em 211 pinos de R$ 15,00 e 492 pinos de R$ 25,00 ¿ foram arrecadados 01 pistola, com numeração raspada, e nada menos que 90 munições, obtendo o acusado colaboração para preparar o esconderijo de todo o material a ser transportado em seu veículo da cidade do Rio de Janeiro para abastecer a região de Unamar, na cidade de Cabo Frio, evidenciando sua participação em organização criminosa. Precedentes. 4) Além disso, o próprio acusado confessou em sede policial que não era a primeira vez que realizava o transporte de entorpecentes, declarando ainda que receberia R$ 3.000,00 pela viagem, o que corrobora os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo quanto ao envolvimento do réu com a traficância, de sorte que resulta inviável a aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedente. 5) Por outro lado, como bem salientado no parecer ministerial, tendo em conta a fixação da pena reclusiva em patamar superior a 4 e não excedente a 08 anos de reclusão, em crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, e a primariedade técnica do réu, e não obstante a descoberta de esconderijo no interior de veículo contendo quantidade exorbitante de cocaína juntamente com a arma de fogo e munições, cumpre abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, à luz do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º, do CP. 6) Finalmente, no tocante ao perdimento do veículo Fiat Siena, não há que se falar em sua restituição, uma vez que todas as circunstâncias apontam que, embora o carro estivesse registrado formalmente em nome da irmã do apelante, o bem de fato pertencia ao acusado. Precedente. 7) Ademais, importante salientar que o veículo estava adaptado para ocultar bens ilícitos, resultado da prática reiterada de transporte de drogas, como reconhecido durante toda a instrução, inviabilizando, dessarte, a restituição do automóvel apreendido durante a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. Parcial provimento do recurso.... ()
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257 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Aquisição no mercado interno. Terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Aplicação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada pelo impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente quando inexistiam gravames no registro do veículo junto ao DETRAN. (...) A aquisição de mercadoria importada no mercado interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo ao Fisco o ônus produzir prova em sentido contrário.(...) Com efeito, não se pode exigir do adquirente da mercadoria no mercado interno que pesquise toda a cadeia de transmissão do bem, com o objetivo de informar-se sobre a regularidade da importação de veículo já internado no país. No caso concreto, era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo judicial a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão no julgado. Alegação genérica. Importação de veículo. Pena de perdimento. Pagamento de tributos. Repetição. Cabimento.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização para a prática específica e exclusiva de atividade ilícita. Perdimento do bem. Impossibilidade. Irregularidade do procedimento de apreensão. Revisão inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. De início, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. De fato, a Corte de origem consignou que não era o caso de apreensão do veículo, porquanto não ficou comprovada a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão recorrida, pode-se inferir que os precedentes nela colacionados tratam da questão que o recorrente julga omissa. ... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE DO TRANSPORTE INTERESTADUAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - MANUTENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Uma vez comprovado que os militares possuíam fundadas razões para realização da busca veicular, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Mandado de segurança. Veículo utilizado na prática de contrabando. Objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Perdimento do bem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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262 - TRF1. Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).
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263 - TJSP. Restituição de veículo - Dúvida evidente quanto à propriedade - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e art. 4º, §2º da Lei 9.613/1998 - Recurso do Terceiro Interessado não provido
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264 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidência da Súmula 7/STJ evidencia-se. ... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - -BUSCAS PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR REDUTOR REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DO MONTANTE DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO E TERCEIRO QUE NÃO COMPROVA A SUA PROPRIEDADE QUANTO AO MESMO - DESCABIMENTO.
1 -Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e veicular havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Tráfico de drogas. Perdimento do bem. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.... ()
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267 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/tfr. Extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula 138 do extinto TFR. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte clandestino de mercadorias estrangeiras. Pena de perdimento do bem. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Fundamento nos danos à concorrência e saúde pública. Caso de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé não guardam qualquer relação com o fato de a mercadoria irregular gerar dano à concorrência ou à saúde pública. Ou seja, mesmo fixado o pressuposto fático de que a mercadoria irregular gera dano à concorrência ou à saúde pública, a grande desproporção matemática entre o valor veículo transportador apreendido e o valor das mercadorias irregulares não autoriza a aplicação da pena de perdimento. A incidência da Súmula 7/STJ seria arbitrária. ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Bem objeto de alienação fiduciária. Admissibilidade da pena de perdimento. Alegativa de ausência de participação do arrendatário no ilícito. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.
«1. O embargante sustenta que o acórdão impugnado divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma nos autos do REsp 1.313.331/PR. Afirma que, enquanto o acórdão embargado permite a aplicação da pena de perdimento sem qualquer análise da prática de ilícito por parte do arrendatário, o aresto paradigma só aplica a aludida pena na hipótese de participação no ilícito. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Óbices processuais. Alegação genérica. Recurso especial provido. Pena de perdimento. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Tributário e aduaneiro. Veículo objeto de contrato de compra e venda não registrado. Irrelevância. Pena de perdimento. Cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Multa. Perdimento. Veículo locado transportando mercadorias de forma clandestina. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa aduaneira e da pena de perdimento aplicada ao veículo Nissan Sentra 2.0 SV, ano 2014, placa AZN-0813, de propriedade da empresa autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Pena de perdimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil pode ser submetido a aplicação da pena de perdimento. ... ()
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277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo criminal. Perdimento de bem. Veículo. Impetração contra negativa do juízo ao pedido de devolução. Trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão de magistrado que negou o pedido de devolução de veículo apreendido em conjunto com entorpecentes em processo criminal (fl. 40); alega a recorrente que o bem não seria do perpetrador e, sim, de sua genitora, bem como que não teria sido usado na atividade criminosa. ... ()
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278 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado pela recorrente. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Veículo utilizado na prática de contrabando. Pena de perdimento. Boa-fé do proprietário. Afastamento. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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280 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO QUE APURAVA A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROCEDÊNCIA - PROPRIEDADE VERIFICADA - NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM - PROCESSO JÁ SENTENCIADO, COM EXPRESSA MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.
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281 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Empresa locadora. Perdimento. Apreensão de veículo que transportava mercadorias internadas irregularmente. Responsabilidade do proprietário demonstrada nos autos. Ausência de boa-fé. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, «somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Catro Meira, Segunda Turma, DJe 18/6/2013). ... ()
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282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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283 - TJSP. Indeferimento de restituição de veículo - Embargos de terceiro - Ratificação do decreto de perdimento - Bem vendido antes da apreensão e utilizado para a prática dos crimes reconhecidos - Irrelevante, nesse cenário, o descumprimento do contrato de compra e venda - Questão ademais já objeto de processo na esfera cível
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Prática de descaminho. Alínea c. Dissídio jurisprudencial. Não especificação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Similitude de moldura fática. Inexistência.
1 - Não é possível conhecer do especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, porque a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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285 - TJSP. Apelação criminal - Pedido de restituição de semirreboque graneleiro apreendido - Impossibilidade - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II - A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei 11.343 /2006 (arts. 60, 62 e 63) - Restituição somente possível com o trânsito em julgado da ação penal, uma vez passível de perdimento - Veículo envolvido com o transporte de drogas - Recurso desprovido
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Boa-Fé elidida. Controvérsia dirimida na instância a quo apoiada em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.
1 - Este Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, sem dissociar-se do elemento subjetivo, tampouco desconsiderar a boa ou má-fé do agente na conduta penalizada.... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistente. Perdimento de bem utilizado na prática de tráfico de drogas. Afastamento da premissa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não há contradição no julgado, uma vez que o perdimento do bem foi decretado em sentença por ter sido utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e dos arts. 91 do CP e 63 da Lei 11.343/2006. Para afastar as conclusões do Tribunal de Justiça no sentido de que o veículo foi utilizado na prática delitiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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288 - TJSP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.
Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da boa-fé do proprietário do veículo apreendido e da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a existência de atividade econômica de há muito desenvolvida no Brasil e abastecida pelas mercadorias de internação irregular. A incidência da Súmula 7/STJ evidencia-se. ... ()
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290 - TJSP. Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos Ementa: Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos lançamentos e não provou a tentativa de resolução na via administrativa - Recurso improvido.
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291 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Empresa locadora. Perdimento. Apreensão de veículo que transportava mercadorias internadas irregularmente. Responsabilidade do proprietário demonstrada nos autos. Ausência de boa-fé. Revisão das conclusões adotadas origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... ()
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292 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Perdimento de bens. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Pena de perdimento de bem. Veículo utilizado em transporte ilegal de mercadorias. Responsabilidade do proprietário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Divergência jurisprudencial não-Demonstrada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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294 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Veículo locado. Pena de perdimento. Reanálise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido em relação aos pontos aduzidos pela agravante, seria indispensável o reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alegação de desconhecimento da prática do ilícito por parte do proprietário. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático-probatório.
«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à ocorrência da responsabilidade da recorrente decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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296 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. Inconformismo. Seguradora interessada. Impossibilidade. Perdimento do bem já decretado em ação penal de tráfico de drogas e receptação. Processo arquivado. Descabimento de desconstituição de coisa julgada. Pretensão que deve ser deduzida nas vias ordinárias. Recurso improvido.
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297 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Alegação genérica de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STJ. Violação dos arts. 126 e 136 CTN. Violação da Lei 10.833/2003, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, porque deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido.... ()
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298 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. ... ()
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299 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cabimento do recurso. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Terceiro de boa-fé que alega ser o verdadeiro proprietário do bem. Distrato de contrato de compra e venda celebrado com a ré que conduzia o veículo no momento do flagrante penal. Inexistência de demonstração da propriedade do bem. Recurso improvido.
«1. É cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade, se demonstrado que ele não tinha como ter tido ciência em tempo hábil da decisão judicial, para contra ela se insurgir por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, restando-lhe, assim, apenas a via do mandado de segurança para proteger seus interesses. Caso dos autos. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração aduaneira. Perdimento de veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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