(DOC. VP 838.9318.8601.3620)

TJSP. Indeferimento de restituição de veículo - Embargos de terceiro - Ratificação do decreto de perdimento - Bem vendido antes da apreensão e utilizado para a prática dos crimes reconhecidos - Irrelevante, nesse cenário, o descumprimento do contrato de compra e venda - Questão ademais já objeto de processo na esfera cível

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