Jurisprudência sobre
perdimento do veiculo
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador e proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1.331.644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1.637.846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... ()
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52 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Perdimento do veículo, pertencente a terceira pessoa, prematuro - Necessidade de se avaliar sua boa fé - Inteligência do CP, art. 91, II - Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido.
«1. O Tribunal a quo, com cognição plenária exauriente, assentou que o valor das mercadorias ilegalmente transportadas atingem o montante de R$ 14.740,99 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que o veículo utilizado na empreitada, uma caminhonete GM S10 Executive 4x4, valia à época algo em torno de R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais). Logo, ressoa evidente a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veículo de propriedade do ora agravado. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ATO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.
O Decreto Estadual 44.844/2008, vigente à época da autuação, dispõe que as infrações administrativas nele previstas serão punidas, independente da reparação do dano, com a apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração, de modo que a decisão administrativa que conclui pela manutenção da penalidade de apreensão do bem é suficiente para que não seja permitida a sua devolução ao infrator, a qual somente será admitida nos casos de infração leve ou naqueles previstos pelo ato regulamentar. Embora se trate de infração grave cometida enquanto da utilização do veículo apreendido, revela-se desproporcional e desarrazoada a medida que determina a entrega da máquina cujo valor supera, em muito, o montante fixado a título de sanção pecuniária. A alteração trazida pelo Decreto Estadual 47.383/2018 permite a devolução do bem apreendido, independentemente da classificação atribuída à infração cometida, desde que não tenha sido utilizado para a prática de ato que culmine em dano ou degradação ao meio ambiente ou a recursos hídricos, sendo condicionada à apresentação do comprovante de pagamento do valor da multa aplicada.... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Responsabilidade do proprietário do veículo. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Perdimento de bens. Veículo que transportava mercadoria irregularmente. Alegações genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador e proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Fundamentação deficiente não verificada. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de fundamentação deficiente. ... ()
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59 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Diversidade, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade mercantil. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revogada a decretação de perdimento do veículo. Ausência de fundamentação. Questão que deverá ser sopesada pelo juízo a quo em incidente próprio. Recurso parcialmente provido
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60 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da abordagem e busca veicular Inocorrência. Prévias denúncias indicando o envolvimento do veículo na traficância. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ofício à Polícia Militar. Inocorrência.
Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Penas. Básicas majoradas pela quantidade e espécie de droga, além dos maus antecedentes de Rafael, que bem justificam os aumentos aplicados. Aumento na segunda etapa pela reincidência de Rafael. Correta a incidência do § 4º, 33 da Lei 11.343/2006 em favor de José Augusto. Impossibilidade quanto a Rafael pela ausência dos requisitos legais. Regime fechado para Rafael e semiaberto para José Augusto mantidos. Substituição descabida para Rafael e mantida para José Augusto. Mantido o perdimento do veículo utilizado para o tráfico. Matéria preliminar rejeitada e negado provimento aos apelos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Realização de novo julgamento em razão da alteração do anterior. 1. Conjunto probatório a descortinar a prática, pelo acusado, do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 2. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 3. Sanção mantida. 4. A hipótese é de decretação de perdimento do veículo - utilizado para o tráfico de drogas. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/05/2017, DJ de 23/08/2017, Tema 647). 5. Manutenção da prisão preventiva. Apelo improvido
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental da microempresa a que se nega provimento.
«1 - Referente à pena de perdimento do veículo transportador o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a recorrente incorreu em culpa in vigilando. ... ()
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63 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Descaminho. Pena de perdimento de veículo. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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65 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pena de perdimento de veículo. Situação fática que indica a conduta ilícita, a responsabilidade do proprietário e a proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/11/2015). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2/8/2018 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/8/2016. ... ()
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66 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Pena-base no mínimo legal, sem reflexos no quantum final. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, as atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa não conduzem a pena aquém do patamar mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, permanece inaplicável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pela dedicação a atividade delitiva. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Perdimento do veículo apreendido mantido. Recurso livre, com recomendação
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67 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Possibilidade de confisco. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e perdimento de bens. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Transnacionalidade. Majorante devidamente comprovada. Concurso material de crimes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Perdimento do veículo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - verifica-se, no caso dos autos, que a instância ordinária concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . ... ()
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71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte ilícito de mercadorias irregularmente ingressadas no território nacional. Decretação da pena. Pena de perdimento do veículo transportador. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a proprietária do bem contribuiu para a prática da conduta ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 1.
Apelação de Edilson, José Marcos e Alessandro, condenados por roubo. 2. Aumento de pena por restrição da liberdade das vítimas mantido. 3. Exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, em razão de sua ineficácia. 4. Restituição do veículo apreendido nos autos que não se mostra possível, de modo que a questão deve ser resolvida no juízo cível. CASO EM EXAME. Os réus foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, tendo sido fixadas penas de 12 anos, 5 meses e 10 dias para Edilson, 13 anos, 7 meses e 10 dias para Alessandro e 13 anos e 23 dias para José Marcos, todos em regime fechado. As defesas alegaram excessos na dosimetria da pena, questionam as causas de aumento aplicadas e solicitam a restituição do veículo apreendido. RAZÕES DE DECIDIR. Mantido o aumento de pena pela restrição da liberdade das vítimas, que perdurou por tempo juridicamente relevante. Realizada a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, pois esta se mostrou ineficaz, conforme exame pericial juntado aos autos. As demais circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas, resultando em penas justas e proporcionais. No mais, se por um lado não se mostra possível decretar o perdimento do veículo apreendido nos autos, já que não enquadrado em qualquer das hipóteses legais, tampouco se revela medida justa a devolução do bem à pessoa indicada pelos réus como sendo a atual proprietária, pois a transferência de propriedade se deu em data posterior ao cometimento do delito, o que indica ausência de boa-fé. Questão que deve, nos termos do art. 120, §4º, do CP, ser discutida no âmbito cível. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, reduzindo as penas; bem como afastar o perdimento do veículo, de modo que a questão deve ser debatida no âmbito cível. Prequestionamento efetuado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 157, §2º, II, V e §2º-A, I; CPP, art. 120, §4º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Criminal 1500215-55.2019.8.26.0544; HC 445.043/SC; AgRg no REsp 1.582.281/RJ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de omissão no julgado recorrido. CPP, art. 619 não violado. Desclassificação da conduta. Revogação da ordem de perdimento do veículo. Súmula 7/STJ. Fração de incidência da minorante. Patamar diverso do máximo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual manifestou-se fundamentadamente acerca das questões trazidas a julgamento; portanto, não há omissão que possa gerar o pretendido reconhecimento de infringência do CPP, art. 619. ... ()
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74 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Falsificação de Documento Público. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame: O réu Hafez de Camargo e Chabuh foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por falsificação de documento público. O corréu Carlos Ricardo de Souza Zanco foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 389 dias-multa, por tráfico de drogas. O Ministério Público recorreu, pleiteando a validade de prova pericial realizada em celulares e a condenação de Hafez por tráfico, com o afastamento do redutor em relação aos dois réus e fixação do regime inicial fechado para ambos, além do perdimento de veículo utilizado no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial realizada sem autorização judicial; (ii) a possibilidade de condenação de Hafez por tráfico de drogas; (iii) a aplicação do redutor de pena ao réu Carlos; e (iv) o perdimento do veículo utilizado no tráfico. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial em celulares foi considerada ilícita por falta de autorização judicial, devendo ser desentranhada dos autos. 4. Não há provas suficientes de que Hafez tinha conhecimento de que os insumos fossem destinados ao tráfico, mantendo-se sua absolvição quanto a este crime. 5. O redutor de pena não se aplica a Carlos devido à reincidência e à confissão de comercialização de insumos para drogas mais de uma vez. 6. O perdimento do veículo não é possível, pois já foi restituído ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Condenação de Carlos Ricardo de Souza Zanco à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Manutenção da condenação de Hafez de Camargo e Chabuh à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. Prova obtida sem autorização judicial é ilícita. 2. Redutor de pena não se aplica a reincidente doloso. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XII - CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, § 2º, 49, 297 - Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, § 4º Jurisprudência Citada: - STJ, HC 580.662/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022 - STJ, HC 450.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO:
Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Apreensão de 200 kg de cafeína, substância que, pelo contexto dos fatos, evidenciou-se tratar de insumo que seria utilizado no preparo de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Mantido o perdimento do veículo utilizado para o tráfico. Recurso desprovido.... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGOS33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE (10,5 G DE CRACK) E DE DINHEIRO (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS). DEFESA TÉCNICA QUE PUGNOU DESDE O INÍCIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE AMOLDA AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, MAS AO DO art. 28 DA MESMA LEI. DENÚNCIA DESPROVIDA DA DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL". MUTATIO LIBELLI INADMISSÍVEL EM GRAU DE RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 453). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O APELANTE MANTIDA A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática do tráfico. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso, quando questionado pelos policiais, o agravante respondeu às perguntas dos policiais com contradições quanto aos motivos, origem e destino precisos sobre a viagem, caracterizando a fundada suspeita para abordagem. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Lícita a aplicação da pena de perdimento de veículo, sem que seja necessária a prova do dolo do proprietário no cometimento do ato infracional. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Sobre a alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca quanto ao dolo no transporte de mercadorias sem documentação fiscal, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Veículo. Importação. Fraude. Simulação. Operação de comércio internacional. Auto de infração. Processo administrativo. Pena. Perdimento do bem. Anulação. Improcedência do pedido. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do auto de infração e do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento do veículo importado da marca Porshe. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bem. Intimação pessoal (regra geral). Somente quando não possível a sua efetivação é que será admitida a intimação por edital.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. ... ()
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81 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Infração aduaneira. Contrabando de cigarros. Veículo utilizado como instrumento do ilícito. Pena de perdimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se mandado de segurança, objetivando, inclusive em provimento liminar, para que seja concedida a ordem de afastamento da determinação de perdimento do veículo caminhonete I/VW AMAROK V6 HIGH AC4, ano e modelo 2019, placa MME 2684, em favor da União. Na sentença concedeu-se a segurança. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, para a qual estabeleceu- se ausência de fundamentos. ... ()
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83 - TJSP. apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo do Ministério Público provido em parte. Apelo de terceiro interessado visando a restituição do veículo apreendido, não acolhido. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, a despeito da confissão espontânea (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, observa-se que o sentenciado é jovem (26 anos) primário e não tem antecedentes criminais. Os elementos dos autos não comprovaram, a contento, que ele se dedica a atividades criminosas ou integre organizações criminosas, sendo aplicável à hipótese a redutora do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Todavia, diante das circunstâncias do caso concreto, opta-se pela redução de 1/3, totalizando-se três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Fixa o regime inicial aberto. Mantém-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Mantido o perdimento do veículo em favor da União. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Recurso livre, com recomendação
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Arts. 94, 95, 96, poder de polícia. Veículo utilizado na prática de contrabando. Pena de perdimento. Reiteração da conduta e má-fé aferidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Arts. 104, I, e 105, X, do1 Decreto-lei 37/66; 24, 25 e 27 do Decreto-lei 1.455/76; 602, 603, 604, II, 618, X, 627 e 690 do Decreto 4.543/2002. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não se pode conhecer da violação aos arts. 94, 95, 96, 104, I, e 105, X, do1 Decreto-lei 37/66; 24, 25 e 27 do Decreto-lei 1.455/76; 602, 603, 604, II, 618, X, 627 e 690 do Decreto 4.543/2002, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática de tráfico de drogas. Mandado de segurança. Não cabimento. Ato judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Embargos de terceiro.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267/STF, segundo o qual: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS
e MORAIS - Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Ré que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como compradora e teria o dever de transferir a titularidade para seu nome - No entanto, houve perdimento do veículo para União, o que enseja a perda do objeto. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pena de perdimento. Impossibilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95, II c/c CTN, art. 112. Necessidade de comprovação ao menos de culpa in eligendo ou in vigilando do terceiro proprietário do veículo transportador na infração cometida pelo agente. Súmula 138/TFR.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivo e da proprietária do veículo apreendido - Materialidade e autoria incontroversas - Confissão compatível com as palavras dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Condenação de rigor - Penas elevadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Reincidência específica que pode ser considerada mais gravosa, resultando na compensação equivalente com a atenuante da confissão - Recidiva que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Perdimento do veículo apreendido inevitável - Bem comprovadamente empregado no narcotráfico - Propriedade de terceiro que não impede a decretação do perdimento - Incidência do Tema 647 do STF - Recurso desprovido... ()
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89 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e Associação. Matéria preliminar rejeitada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Thiago. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga (mais de 27 kg de maconha). Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa evidenciada por fatores distintos da quantidade de droga. Acresça-se a condenação por associação ao tráfico de drogas, per se, impeditiva do benefício. Regime inicial fechado inalterado. Réu Jonathan. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga e maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 º. Impossibilidade. Maus antecedentes e condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido em relação ao réu Thiago, exclusivamente, para reduzir a pena de multa imposta, mantida no mais a r. sentença. Quanto ao acusado Jonathan nega-se provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a r. Sentença, inclusive o perdimento do veículo Kia Sportage em favor da União
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÂO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Restituição de bem apreendido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Momento processual inadequado para a apreciação do pedido. Dependência de elementos a serem produzidos ao longo da instrução dos autos originários. Nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.322/22, será decretado o perdimento do veículo apreendido em transporte de drogas independentemente da comprovação de sua origem lícita. a Lei 11.343/06, art. 60, § 6º, porém, põe a salvo os direitos dos terceiros de boa-fé. No presente caso, evidencia-se que o veículo era utilizado para o transporte de drogas, mas não é possível determinar-se, desde logo, se a requerente agiu de boa-fé. Réu que afirmou que o veículo ficava em seu poder. Necessário aguardar-se a instrução probatória nos autos originários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Condenação da instituição financeira ao pagamento das despesas decorrentes da remoção e estadia de automóvel no pátio pertencente à empresa agravada e à retirada do bem do local, sob pena de aplicação de multa diária. Instituição financeira que se recusa a adotar as providências cabíveis para a remoção do bem, defendendo o perdimento do veículo em benefício da parte contrária. Decisão agravada que determinou o cumprimento da ordem judicial sob pena de majoração da multa fixada anteriormente. Possibilidade de majoração da astreinte a fim de assegurar o efetivo cumprimento da obrigação imposta. Decisão mantida. ... ()
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93 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Autoria e materialidade comprovadas - Agentes surpreendidos trazendo consigo e transportando um tijolo de maconha e uma porção menor da mesma substância - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Maus antecedentes reconhecidos em relação ao acusado Maylon - Réus reincidentes - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante da reincidência específica de Anderson, bem como das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos acusados a atividade criminosa - Regime fundamentadamente imposto - Perdimento do veículo decretado com fulcro no art. 63 da Lei de Tóxicos. Apelo desprovido.... ()
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94 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Decisão que indeferiu nova oitiva dos apelantes devidamente fundamentada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Apreensão de quase 2 kg de cocaína na forma de crack. Laudo pericial positivo. Condenações mantidas. Dosimetria alterada. Exasperação da pena-base partindo da pena mínima cominada. Afastada condenação extinta há mais de dez anos, utilizada para caracterização de maus antecedentes em relação a Elder. Atenuante da confissão mantida, em consonância com o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado, em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Revogada a decretação do perdimento do veículo. Ausência de fundamentação. Questão que deverá ser sopesada pelo juízo a quo em incidente próprio. Recurso parcialmente provido.
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95 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado por infração ao crime previsto no art. 33, na forma da Lei, art. 40, V 11.343/03, às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi decretado o perdimento do veículo apreendido com o acusado e mantida a sua prisão. Recurso defensivo, requerendo a restituição do veículo apreendido (VW Gol Placa OYD4C07) à sua genitora Leydia de Oliveira Rangel, sob o argumento de que o carro pertence a terceiro de boa-fé, e a fixação da pena-base no mínimo legal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a inicial que, no dia 05/02/2023, na Rodovia BR 101, o DENUNCIADO transportava 117,08 kg de maconha divididos em 8,65 Kg, acondicionados em 13 tabletes envoltos por fita adesiva plástica e 108,43 Kg do mesmo entorpecente, acondicionados em 7 fardos envoltos por fitas adesivas plásticas de cor preta, cada fardo contendo tabletes envoltos por fita adesiva, tudo conforme Laudo de exame de entorpecente acostado no index 44795365. O referido crime caracteriza o tráfico ilícito de drogas entre Estados da Federação, eis que o DENUNCIADO teria recebido as drogas apreendidas no município de Macaé/RJ e as transportaria até Cachoeiro do Itapemirim/ES. 2. O acusado não impugnou o juízo de censura, mas sim o decreto de perdimento do veículo, assim como a exasperação da pena-base. 3. Incabível a restituição do veículo utilizado para a prática de crimes. A legislação em apreço prevê o perdimento do bem quando apreendido em transporte de substância proibida - Incidência dos arts. 60, § 6º, 61 e 62, da Lei em apreço. Os argumentos do apelante não são convincentes. Inconteste a correlação do veículo com o tráfico de drogas apurado. A decisão impugnada está em consonância com a prova colhida, sendo certo, inclusive, que o sentenciado sustentou em seu depoimento, prestado em juízo, que teria praticado o tráfico porque precisava pagar a prestação do veículo. Colhe-se dos autos e do decisum que o carro de fato lhe pertencia, malgrado estivesse registrado no nome da sua genitora. Ademais há precedentes das cortes superiores que sustentam o posicionamento de ser imprescindível a demonstração inequívoca de que o bem pertencia à proprietária, sua genitora Leydia de Oliveira (terceiro de boa-fé), não servindo para isso apenas o fato de se anexar aos autos documento de que o veículo estava formalmente no seu nome. Em verdade, o que temos é que a suposta proprietária do bem não demonstrou que de fato ela exercia o domínio sobre o veículo. Ao revés, a prova dos autos é no sentido de ser o apelante quem detinha o poder sobre o automóvel, que utilizava para transporte de drogas. 4. Diante de tal cenário, incabível a restituição do automóvel apreendido durante a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Igualmente, a dosimetria foi aplicada com justeza, observando a individualização da pena. 6. A sanção básica afastou-se um pouco do mínimo legal, com amparo na hipótese concreta, ponderando a farta quantidade de droga transportada no veículo Gol (mais de 100 kg) e a norma da Lei 11.343/06, art. 42, que estabelece que, dentre outras, a quantidade da substância prepondera àquelas dispostas no CP, art. 59. As demais fases da dosimetria também foram devidamente justificadas. Na fase intermediária foram compensadas a agravante da recidiva e a atenuante da confissão, permanecendo a sanção inalterada. Na fase derradeira, por força da norma da Lei, art. 40, V 11.343/06, eis que o tráfico estava sendo praticado entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, foi majorada, com parcimônia, a pena em 1/6. 7. Por fim, remanesce o regime fechado, ante o montante da reprimenda e pela reincidência. 8. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. Sejam feitas as anotações e comunicações devidas.
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96 - STJ. Administrativo. Transporte internacional. Veículo transportador. Valor das mercadorias apreendidas. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Conduz ao desrespeito das normas aduaneiras. Ausência de prejuízo ao erário. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.
1 - Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática-jurídica não demonstrada.
«1. No acórdão embargado a solução da lide foi construída exclusivamente com base na consideração de que não é possível decretar, em caso de ilícito praticado por terceiro, o perdimento do veículo sem a formalização de processo administrativo que demonstre a responsabilidade e a má-fé do proprietário. A propriedade do automóvel, aqui, foi utilizada como premissa para o julgamento, uma vez que «Não houve valoração a respeito dos reflexos jurídicos que a existência de contrato de alienação fiduciária do automóvel poderia causar sobre a medida administrativa de natureza punitiva. ... ()
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98 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL POR NARCOTRÁFICO.
Pretendida restituição de veículo declarado perdido em ação penal por tráfico de drogas. Descabimento. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de provas da reincidência do uso do veículo para prática de atividades ilícitas.
«1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ibama que aplicou a pena de perdimento do veículo caminhão Mercedes Benz de propriedade do recorrido, que foram utilizado para transportar 19,57 metros cúbicos de madeira serrada de pinheiro nativo. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de entorpecentes - Pleito de absolvição, com base na tese de que houve «coação moral irresistível e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstradas - Excludente não demonstrada - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e questões afetas à detração são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido. ... ()
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