(DOC. VP 184.6017.6370.9600)

TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes - Pleito de absolvição, com base na tese de que houve «coação moral irresistível» e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstradas - Excludente não demonstrada - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamen

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