(DOC. VP 183.0393.6000.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental da microempresa a que se nega provimento.

«1 - Referente à pena de perdimento do veículo transportador o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a recorrente incorreu em culpa in vigilando. 2 - Destarte, no caso concreto, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não

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