Jurisprudência sobre
perdimento do veiculo

401 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em processo no qual é imputado ao réu o crime de tráfico de drogas. Alegação de que a recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos arts. 61 e 62, da Lei 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no art. 243, par. único, da CF/88. E não está demonstrado, desde logo, que o apelante ostenta a condição de terceiro de boa-fé (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . Os fatos devem ser apurados no curso da instrução, após o que a sentença deverá decidir pelo perdimento ou não do bem, na dicção da Lei 11.343/06, art. 63. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido

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403 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Perdimendo de bem decretado em sentença condenatória. Veículo utilizado no delito de tráfico de drogas. Exigência de revolvimento probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - Certificado pelas instâncias ordinárias, após o curso da ação penal, que o veículo era comprovadamente utilizado para a prática criminosa, sendo decretado seu perdimento ao final, o pleito de restituição formulado por terceiro enseja invariavelmente amplo revolvimento dos autos de origem, Documento eletrônico VDA42736014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 14/08/2024 19:42:50Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 1383fb20-8d98-404d-a094-4c31520af7cf providência inviável em sede de mandado de segurança.... (Continua)

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404 - TJPR. Apelação criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório idôneo. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de usuário de substância entorpecente. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Impossibilidade de a pena ficar aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de redução no patamar mínimo de 1/6 em razão da grande quantidade de drogas. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Perdimento do bem. Ausência de comprovação de que o bem era proveniente de crime ou utilizado para a traficância. Moto que pertencia a mãe do acusado, a qual não havia autorizado a utilização do veículo. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido e recurso da acusação conhecido e desprovido. Lei 11.343/2006, art. 63.

«Para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária a análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. Compulsando atentamente os autos infere-se que as provas colacionadas autorizam a condenação do apelante. ... (Continua)

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405 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Condenação pelos crimes de tráfico, condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, e apologia a fato criminoso, em concurso material. Recurso que persegue a revisão da dosimetria, o recrudescimento do regime e a decretação do perdimento da motocicleta apreendida. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que o Acusado, no dia 03.02.24, conduzia motocicleta em alta velocidade, realizando manobras de ultrapassagem perigosas e desobedecendo a sinalização semafórica, sem permissão ou habilitação, ocasião em que gritava «É TCP porra, fazendo apologia à facção criminosa. Réu que, na mesma data, produziu e divulgou pela internet vídeo no qual conduzia a mesma motocicleta e afirmava «É o Terceiro, a tropa está na pista". Policiais Militares que, no dia seguinte, abordaram o Acusado na fila de entrada para o evento denominado «Bloco da Tribo, que estava sendo realizado no Parque de Exposição, ocasião em que foram apreendidos, em seu poder, uma unidade de maconha (4,1g), três frascos de «loló, 23 unidades de cristal branco popularmente conhecimento como «MD e 40 comprimidos de ecstasy, além da quantia de R$ 1.567,00 (mil e quinhentos e sessenta e sete reais). Juízos de condenação e tipicidade não impugnados. Dosimetria que não viabiliza o aumento da pena-base do injusto de tráfico, na forma pleiteada pelo recurso. Pena-base do tráfico que já foi majorada em 1/5 pela instância de base, considerando não só a quantidade, qualidade e variedade do entorpecente apreendido, à luz do art. 42 da Lei n 11343/06, mas igualmente a conduta social do Acusado (CP, art. 59), o qual expunha sua ligação com o tráfico em redes sociais, revelando um comportamento social desvirtuado. Hipótese dos autos na qual não houve o reconhecimento do privilégio, ainda na fase da tipificação, pelo que não se mostra possível aumentar o juízo de censura sobre a incidência da Lei 11.343/2006, art. 42, sob pena de bis in idem (STF), remanescendo, de toda sorte, a negativação sob a rubrica da conduta social (CP, art. 59). Etapa derradeira na qual deve ser acolhido o pleito ministerial quanto à pretendida majoração da fração pela majorante do art. 40, III, da LD. Acusado que portava entorpecentes variados (incluindo drogas sintéticas) para disseminação em evento de grande porte, com intensa aglomeração e circulação de pessoas, circunstância concreta que extrapola os limites da respectiva causa de aumento. Acréscimo que se faz segundo a fração intermediária de 1/3, à míngua de elementos concretos que demandem uma resposta penal ainda mais qualificada. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76, executando-se primeiro a de maior gravidade. Volume de pena e negativação do CP, art. 59 que recomendam, para o crime sancionado com reclusão (pena superior a quatro anos e inferior a oito), a fixação do regime prisional fechado, tal como requerido pelo MP, mantendo-se, para o injusto apenado com detenção (inferior a quatro anos), a modalidade semiaberta (CP, art. 33, caput). Pleito de perdimento da motocicleta apreendida que não merece acolhida. Veículo pertencente a pessoa sem qualquer relação com os fatos apurados, a qual, por intermédio de seu Advogado, requereu a restituição no bojo do processo, comprovando a propriedade. Restituição corretamente deferida na sentença, dada a não comprovação de que o automóvel foi adquirido com o dinheiro angariado com a prática delitiva ou que era utilizado habitualmente para tal fim. Advertência do STJ sublinhando que, «não tendo sido inequivocamente demonstrado que o veículo (...) configurava instrumento de reiterada utilização ilícita ou produto de crime, e considerando, ainda, que a propriedade do veículo foi comprovada pelo embargante e atestada pelo Juízo de origem, que inclusive liberou o automóvel do perdimento, mister a restituição do bem ao embargante (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Produção antecipada de provas - Sem hipótese para o diferimento do contraditório, com antecipação da fase instrutória - Ausente mínimo indício de perecimento do veículo e, consequentemente, de risco ao resultado útil do processo - Diante dos documentos reunidos, em tese, possível a produção de prova pericial direta ou indireta no tempo oportuno - Demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 381 - - Decisão mantida. ... (Continua)

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407 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 647/STF - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

Tese fixada: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no CF/88, art. 243, parágrafo único. ... (Continua)

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408 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Veículo transportador. Perda fiscal do veículo. Necessidade de haver proporção de valores.

«Em se tratando de pena de perdimento de veículo transportador, quando as mercadorias são apreendidas (não regularidade fiscal das mesmas) torna-se necessário perquirir acerca da proporcionalidade de valores entre ambos. Havendo flagrante discrepância, a jurisprudência entende ser inviável atitude fiscal de apreensão.... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade de crença e de consciência. CF/88, art. 5º, VI. Matéria constitucional. Desclassificação da conduta, afastamento da condenação por associação e da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Pretensão de incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Afastamento da ordem de sequestro e perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida (6kg de maconha). Aumento da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI em fração superior a 1/6 desproporcional às circunstâncias do delito. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Nova orientação do STF. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para redução da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI para a fração de 1/6, totalizando a pena 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão.

«1. A discussão proposta pela defesa, de que a controvérsia deve ser solucionada a partir do CF/88, art. 5º, VI, porquanto o uso/plantio e compartilhamento de maconha, no caso dos autos, deu-se em contexto e para fins religiosos, somente pode ser travada no STF, uma vez que o recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88. ... (Continua)

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410 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Crimes bem comprovados - Busca e apreensão que culminou na apreensão de exorbitante quantidade de maconha, cocaína e crack na casa dos réus Valdiclei e Keity, além de objetos tipicamente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão e invólucros vazios tipicamente utilizados no embalo de drogas - Admissão, por parte de Valdiclei, da traficância e de que o fazia há pelo menos 11 meses - Negativa de Keity infirmada pelo relato da testemunha protegida, que confirmou que adquiria entorpecentes diretamente da ré - Estabilidade e permanência bem demonstrados - Atividade de traficância que ocorreu de maneira contínua no local dos fatos - Condenações mantidas - Afastamento, todavia, do decreto de perdimento do automóvel apreendido - Inexistência de provas contundentes quanto à sua utilização no tráfico de drogas - Alegação de que havia resquícios de drogas no veículo não comprovada por perícia - Determinação de restituição do veículo ao legítimo proprietário.

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411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA REGRA DO «CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS - PEDIDO PREJUDICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÃO DESCABIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RECURSO DESPROVIDO. 1ª

Recurso de Apelação - MP: 1. Conforme regra do «Concurso Material de Crimes, prevista no CP, art. 69, «Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Diante disso, por meio desse sistema, verificado que os agentes praticaram mais de uma infração penal, as penas as quais estes restaram condenados devem ser aplicadas individualmente, por meio do critério trifásico, e, em seguida, todas elas devem ser somadas. 2. Recurso provido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição dos Apelantes. 2. Comprovada a apreensão da arma de fogo com a numeração suprimida na casa de dois dos acusados e, não tendo a defesa demonstrado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo dessa circunstância, há de ser mantida a r. sentença que os condenou. 3. Demonstrado pelas provas colhidas que os agentes estavam associados, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, inadmissível a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 4. Incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando é possível se extrair dos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas. A condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é incompatível com o tráfico privilegiado, pois indica que o agente se dedica às atividades criminosas. 5. Está predicada a análise de restituição dos objetos apreendidos - veículo automotor e aparelho de celular - quando não decretado o perdimento deles na origem, sendo omissa a Sentença nesse sentido e não tendo o Ministério Público apresentado recurso quanto a este ponto, transitando em julgado essa parte da decisão. 6. Demonstrado que os valores apreendidos eram provenientes das atividades ilícitas exercidas pelos agentes e não havendo a comprovação satisfatória que a sua totalidade, ou parte dele, era proveniente de rendimentos lícitos, a manutenção do seu perdimento é de rigor, nos termos do art. 91, II, «a e «b, do CP e Lei 11.343/2006, art. 63. 7. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva dos recorrentes que responderam ao processo com a liberdade restrita, por presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de veículo apreendido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que fixou alimentos em favor dos filhos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando empregado, ou no valor equivalente a um salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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414 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Perdimento de veículo automotor. Alegação de condenação «extra petita". IMPOSSIBILIDADE. Denúncia que postulou a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 63, §1º. Perdimento do bem já discutido e bem analisado em primeira e segunda instâncias. Decisões que se coadunam perfeitamente às provas produzida nos autos. Perdimento do bem com previsão constitucional. Ausência de prova nova. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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415 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI 6.899/81. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, na espécie, deve ser computada a partir da data do sinistro, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria injusto perdimento ao autor, que não teria assegurado o exato valor devido. 2. Não cabe discutir a aplicação da Lei 6.899/81, pois o reconhecimento da incidência da correção monetária, no caso, antecede essa norma. Sempre se entendeu cabível a correção monetária em dívida de valor, justamente a partir do momento de sua verificação. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes. 3. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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416 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de caminhão, dado em garantia fiduciária em contrato de empréstimo. Procedência, decorrente do inadimplemento. Pedido de restituição do equipamento de monitoramento acoplado ao caminhão. Pertença. Restituição ao devedor fiduciário. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima de direito, segundo a qual «o acessório segue o principal, o CCB/2002 conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, pois, destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada. ... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERMUTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu o pedido de restituição do veículo ao seu anterior proprietário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Negócio jurídico que envolveu permuta de carro e imóvel, bens que estariam, segundo cada um dos litigantes, irregulares para as transferências de titularidades. Prova, todavia, de que o automóvel teve suas parcelas pagas e que o imóvel encontrava-se em situação regular, prontos para as atividades burocráticas. Alteração, contudo, da situação fática descrita na inicial deste agravo de instrumento, diante da notícia de que o bem fora retomado à força pelo agravante, atuação que resultou na apreensão do automóvel, que se encontra sob custódia na Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos. Situação que, por ora, removeu o risco de perecimento do bem, o que confere a plena possibilidade de se aguardar, com segurança, até o julgamento final da questão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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418 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO APREENDIDO.

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419 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Alimentos - Ajuizamento pela filha menor contra o pai - Sentença de parcial procedência para fixar os alimentos devidos pelo réu a autora em 20% do rendimento liquido para caso de emprego formal e 25% do salário mínimo para hipótese de desemprego ou de trabalho sem vinculo empregatício - Inconformismo da autora, alegando que o valor fixado é insuficiente para o pagamento de suas despesas e que o fato do réu ter outro filho não impede a majoração dos alimentos fixados, visto a possibilidade econômica do alimentante - Descabimento- Pensão fixada de acordo com o binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

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420 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Rejeição. ... (Continua)

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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDO PELA AGRAVANTE. AGRAVANTE ALEGA QUE O AGRAVADO SERIA GERENTE COMERCIAL NO RAMO DE VENDA DE CARROS E MOTOS, ENQUANTO A FILHA PRECISARIA DE TRATAMENTO PARA CONTROLE DE HIPERATIVIDADE, AUMENTO DE FOCO, ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO, AULAS DE NATAÇÃO E SESSÕES DE PSICOTERAPIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM OUTUBRO/2022, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TENDO FIXADO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AGRAVADO DA SEGUINTE FORMA: 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO MENSAL NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) PARA A ESCOLA DA FILHA E EM CASO DE MUDANÇA ESCOLAR O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE. ASSIM, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS, TENDO SIDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ARCAR COM A MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA É INDISPENSÁVEL PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/Stf e súmula 211/stj. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência de vícios. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatória. Impossibilidade. Inteligência da súmula 7/stj. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Incidência do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Pena acima de 4 anos de reclusão e reincidência. Perdimento de bens. Utilização no tráfico. Súmula 7/Stj. Agravo regimental desprovido.

1. A tese de quebra da cadeia de custódia não foi analisada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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423 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 97,6 gramas de haxixe - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de que levava o tóxico para entregá-lo a um conhecido - Desclassificação para o art. 33, §§ 2º ou 3º da Lei 11.343/2006 afastada

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424 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

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426 - TJMG. Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

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427 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. ... (Continua)

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429 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas c/c Associação ao Tráfico. Sentença condenatória. Tráfico de Drogas. Transporte de 13 porções de cocaína (6,7 gramas). Réu Luan (condutor do veículo) que admite ser usuário de entorpecentes e alega que os passageiros Roberto e Marcos não tinham conhecimento da droga apreendida. Nada indica que de fato as drogas fossem de conhecimento dos três acusados. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28 (réu Luan). Absolvição dos réus Marcos e Roberto (art. 386, VII, CPP). Associação ao Tráfico. Comprovação de vínculo de permanência e estabilidade para a prática do narcotráfico. Condenação mantida. Dosimetria: Art. 28 LA (réu Luan). Pena de advertência sobre os efeitos nocivos da droga, considerada cumprida em razão de ele estar preso desde o flagrante. Art. 35 LA. Agravante de calamidade pública foi reconhecida e compensada com a atenuante de menoridade relativa (réus Luan, Marcos e Roberto - art. 33 e 35 LA). Agravante de calamidade pública (Covid-19), na fração de 1/6 (réu Kaíque - art. 35 LA). Não há relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do tráfico de drogas, pois não se evidenciou que os réus tivessem se aproveitado de alguma peculiaridade do momento para a perpetração do delito. Afastamento da agravante. Incidência nesta fase apenas a atenuante de menoridade relativa, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Regime fechado alterado para o regime aberto. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Pleito de restituição dos bens apreendidos (réu Luan). Devolução do veículo, pois não comprovada sua utilização na prática delitiva. Mantido o perdimento do celular e dinheiro (art. 63 LA). Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (réu Marcos) que deverá ser formulado ao juízo das execuções criminais. Recursos dos réus providos em parte, nos seguintes termos: a) Marcos e Roberto: absolvê-los da imputação do crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII; b) Luan: desclassificar a conduta prevista no art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, de ofício, extinguir sua punibilidade; c) afastar a agravante de calamidade pública no crime de associação ao tráfico (Marcos, Roberto, Luan e Kaíque); d) redimensionar o quantum da pena de Kaíque (03 anos de reclusão e 700 dias-multa); e) estabelecer o regime aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos (Marcos, Roberto, Luan e Kaique); e, f) determinar a restituição do veículo VW/Golf apreendido nos autos. Determinação expedição de alvarás de soltura

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430 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado em face do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por lhe faltar requisito legal específico (ausência de prova integral pré-constituída). Mandado de segurança que buscava a restituição do veículo da requerente, que foi apreendido em poder do réu Michel Swire Magioli, pai de seu filho, o qual responde pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP, nos autos do processo 0807678-88.2024.8.19.0001. Mérito que se resolve em desfavor da Agravante, a qual repisa as alegações declinadas na inicial do mandado de segurança. Orientação do STJ no sentido de que «se, por um lado, a Terceira Seção desta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido é utilizado habitualmente ou foi preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se lhe possa impor a pena de perdimento, tal evidência não é requisito para a concessão da medida cautelar de apreensão do bem, máxime quando a medida é decorrência de flagrante, como ocorreu na situação dos autos, e não existem indícios que permitam afastar a habitualidade sem a realização de instrução probatória, inadmissível na via do mandado de segurança". Situação da ação de origem, na qual se evidencia si et in quantum, que policiais deram início a diligência policial a fim de averiguar dados de inteligência, onde informava que um homem, em um veículo T-Cross branco, estaria vendendo drogas nas proximidades da saída do metrô da estação Uruguai. Equipe que se posicionou e avistou o veículo T-Cross de cor branca, placa RKB7F15, estacionar na via. Em seguida, os policiais se identificaram e mandaram o motorista baixar os vidros, e o acusado o Michel imediatamente obedeceu a todas as ordens e disse: «Perdi, perdi meu chefe. Perdi na moral. Só não esculacha chefe, moro aqui perto e quase todos me conhecem". Revista pessoal e veicular, com arrecadação de três embalagens de erva picada prensada dentro da caixa de fusível do automóvel. Acusado que teria assumido a destinação do entorpecente à venda e conduziu os agentes à sua casa, viabilizando a apreensão de mais drogas (1740,0g de haxixe + 505,0g de maconha), além de R$9.000,00 em espécie, U$ 755,00 dólares e $400 pesos uruguaios. Chegando à unidade de polícia, o acusado teria indagado ao Delegado acerca da possibilidade de liberá-lo, oferecendo uma quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada policial envolvido na ocorrência, e elevando para R$20.0000 (vinte mil reais) por policial, e mais o veículo VOLKSWAGEN T-CROSS, pertencente a ora agravante, momento no qual foi advertido e dada voz de prisão em flagrante por crime de corrupção ativa. Documentos acostados nos autos, comprovando a propriedade do veículo pela agravante, alegando que o veículo era utilizado rotineiramente por sua família, os quais, por si sós, não se traduzem em necessária prova pré-constituída, capaz de elidir os indícios de que tal veículo era também frequentemente utilizado para o crime de tráfico de drogas pelo acusado Michel. Daí se complementar que, através desta via estreita do mandado de segurança, não há como apurar se o automóvel era ou não utilizado habitualmente para a mercancia de drogas, situação que demanda imersão probatória no âmbito do processo primitivo perante o juiz natural, sob o crivo do contraditório. Recurso ao qual se nega provimento.

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431 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. INCOMPATIBILIDADE COM SITUAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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432 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recursos defensivos - Preliminares de recurso em liberdade, nulidade da prisão em flagrante e crime impossível - Apelante que respondeu preso ao processo - Magistrado sentenciante que fundamentou a impossibilidade de ser concedido o direito de recorrer em liberdade - Requisitos da custódia cautelar que remanescem, mormente após a prolação da sentença condenatória - Flagrante formalmente em ordem - Tese de crime impossível analisado com o mérito - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunha prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prisão em flagrante logo após a ocorrência dos fatos - Apreensão da res furtiva na posse dos réus - Crime impossível - Não configurado - Filmagem da ocorrência do roubo, por si só, que não impede sua consumação - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Afastamento de causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes - Não acolhimento - Comparsaria efetivamente comprovada tanto pelas declarações da vítima, quanto pelas filmagens do sítio dos fatos - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de René - Pena de multa redimensionada de ofício - Terceira fase - Causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, bem demonstrada - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração que é matéria a ser debatida no Juízo das Execuções Criminais - Perdimento dos veículos usados no roubo - Impossibilidade - Hipótese que não se amolda ao art. 91, II «a do CP - Pena de multa imposta ao apelante Renê redimensionada de ofício para 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Recurso do réu Kevin PARCIALMENTE PROVIDO, extensivo ao acusado Ronald, para deferir-lhes a restituição dos veículos apreendidos, com a isenção de despesas e taxa

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433 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Perecimento do veículo objeto do contrato. Extinção da garantia. Recurso provido para julgar extinto o processo.

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434 - TJPR. Apelações criminais. Tráfico de substância entorpecente, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput. Parte de tablete e pequenas porções de «maconha. Condenação de um dos réus. Apelo Ministério Público. Condenação de réu absolvido nos termos da denúncia. Improcedência. Meros indícios que não tem o condão de respaldar um decreto condenatório. In dubio pro reo. Condenação do único réu condenado quanto ao crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Caracterização e consequente condenação. Apelo do réu. Pretendida absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Prova substancial de autoria e de materialidade. Depoimento de policiais em consonância com as provas colhidas. Trazer consigo e fornecer, ainda que gratuitamente. Configuração do delito. Improcedência da absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Conduta praticada configurando o crime de tráfico. Aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo. Possibilidade. Sentença que não fundamentou a redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Novo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade inclusive quanto ao crime de tráfico quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, incs. I, II e III. Condenação com decretação de perdimento do bem. Pleito de restituição. Não demonstração do nexo etiológico entre o bem utilizado pelo réu e o tráfico de drogas. Tráfico ocasional. Decisão reformada nesta parte. Restituição do veículo determinada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o crime de corrupção de menores é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (STJ - 11031617/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU 29.5.2008). ... (Continua)

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435 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:

restituição de veículo - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - inadmissibilidade - decretação de perdimento acertada e bem fundamentada - veículo utilizado para transporte de drogas - propriedade, ademais, não comprovada - necessária manutenção do julgado - IMPROVIMENTO... (Continua)

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436 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. Policiais militares que recebem informação dando conta de que o condutor de um veículo Fiat Argo, cor prata, cuja numeração das placas também foi fornecida, estaria transportando drogas de uma cidade a outra. Agentes públicos que se posicionam na rodovia que liga as duas cidades e avistam o mencionado veículo trafegando, de modo que dão ordem de parada, não obedecida. Policiais que iniciam uma perseguição, com emissão de sinais sonoros e luminosos, e presenciam o acusado jogar dois sacos plásticos em pontos diferentes do trajeto, vindo a parar logo depois de arremessar o segundo. Réu abordado, sendo encontrada, em sua posse e no veículo, a quantia de R$ 5.473,00 em dinheiro. Localização, no automóvel, de uma porção de maconha. Policiais que encontram o segundo saco plástico jogado, constatando que ele continha vinte porções de maconha. Prova forte. Diligência lícita, não sendo verificada qualquer nulidade na ação dos policiais. Existência de fundadas razões para a abordagem do réu e revista no veículo, dada a existência de informações de que veículo com aquelas características estaria sendo usado para o transporte de drogas. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Versões exculpatórias contraditórias e que não convencem. Quebra da cadeia de custódia não evidenciada, sendo os vestígios com mesmas características físicas acondicionados na mesma embalagem. Condenação de rigor. Circunstâncias que permitem concluir que a droga era destinada a entrega para consumo de terceiros, sendo inviável a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Penas que não comportam reparo. Exasperação em 1/5, na segunda fase, por se tratar de multireincidência e ainda específica, que se mostra adequada. Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado adequado. Perdimento da quantia em dinheiro e do veículo, em favor da União, bem decretada. Apelo desprovido, afastadas as preliminares. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, «caput"; CPP, ats. 158-B, V, 240, § 2º, e 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 840.730/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023; STJ, AgRg no HC 680.627/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 12/11/2021; e STJ, AgRg no HC 612.7699/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/12/2020)

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437 - TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no país. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do bem não comprovada de plano. Inexistência de direito líquido e certo. Denegar a ordem

«Sendo o fato gerador do IPVA a simples propriedade de veículo automotor, cabe ao impetrante comprovar, para se ver livre do pagamento do referido imposto, que, com a apreensão do seu veículo pela fiscalização da Receita Federal, em virtude de estar ele em situação irregular no País, ocorreu a pena de perdimento do referido bem. Inexistindo prova concreta nesse sentido, notadamente pelo fato de constar dos autos que o impetrante fora intimado para apresentar defesa no processo administrativo, no qual se discute justamente a sobredita irregularidade, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de direto líquido e certo.... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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439 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA

Inviável a restituição de veículo, pois a decretação de perdimento do bem transitou em julgado, inviabilizando a interposição de mandado de segurança. ... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Pedido de restituição de veículo apreendido - Comprovação da origem lícita do bem - Bem que não interessa ao deslinde do processo, não tendo sido decretado seu perdimento - Necessidade de entrega do veículo em depósito ao apelante, para que possa efetuar a regularização do automóvel junto ao órgão competente - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo. Perdimento reafirmado no v. acórdão proferido por esta C. Câmara na ação penal de origem, pendente de trânsito em julgado. Apelante que sequer apresentou documento idôneo de propriedade do veículo. Aplicação do CPP, art. 118. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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442 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Mãe que emprestou carro a filho flagrado transportando drogas. Prova da habitualidade de uso do veículo para a prática de tráfico de entorpecentes pendente de produção em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.

1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova oral é absolutamente desnecessária. Pedido genérico da prova que comprovaria a demora na restituição dos valores dado como sinal. Fato incontroverso. No mérito, o negócio jurídico foi firmado expressamente pelas partes através de documento particular com cláusula expressa de perdimento do sinal. Desistência da consumidora. Devolução dos valores do sinal por mera liberalidade da primeira ré. Regras de experiência comum em que as partes autorizam a consulta quanto as possibilidades financiamento. Contrato que não foi firmado com a instituição financeira, relativamente ao financiamento do veículo. Ausência de prova de qualquer ilícito perpetrado pelos réus. Ausência de prova do fato constitutivo do direito - art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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444 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Desbloqueio de veículo. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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445 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Automóvel encontrado no trâmite da ação de depósito. Alegação da agravada que o veículo se encontra em péssimo estado de conservação. Desinteresse na apreensão. Impossibilidade. Necessidade de o credor receber o bem no estado em que se encontra. Ausência de hipótese de perecimento do veículo. Execução posterior do remanescente. Possibilidade. Recurso provido para este fim.

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446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Quantidade aliada às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil - Validade do depoimento dos policiais, os quais encontraram arrimo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos - Tipo penal que se acha aperfeiçoado - Análise das provas demonstra a real destinação da substância ilícita - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Condenação bem decretada - Pena e regime criteriosamente dosados - Básica exacerbada com acerto, com lastro na considerável quantidade dos entorpecentes apreendidos - Exegese da Lei 11.343/2006, art. 42 - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo idôneo para a incidência da causa de aumento, o que restou devidamente corroborado nos autos. Possível a aplicação da referida causa de aumento pelo sentenciante, vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica nela estabelecida. Precedentes. Aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal - Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. O fato de o recorrente ter praticado ato infracional quando adolescente também é elemento hábil a afastar o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4, se evidenciada a dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Pleito de correção de erro material no cálculo da dosimetria penal. Acolhimento. Pena com erro material, que ora se corrige, resultando em arrefecimento da reprimenda. Pleito de abrandamento do regime prisional fixado - Desacolhimento. Crime grave, equiparado a hediondo, histórico infracional do acusado que revela que as medidas mais brandas não foram suficientes para a ressocialização, bem como a quantidade dos entorpecentes que autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Terceira interessada: Inviável a restituição do veículo apreendido, evidenciando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - No mais, ausência de comprovação da alegada hipossuficiência da recorrente para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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447 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À APELANTE EM DEPÓSITO, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Decorridos aproximadamente dois anos e seis meses desde a apreensão do automóvel, sem que se conclua pelo perdimento ou restituição definitiva, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, prudente que se promova, em caráter excepcional, a entrega do veículo à apelante, ainda que provisoriamente, na qualidade de fiel depositária, com autorização para que ocorra a substituição do gravame que impede a circulação para o de impedimento de transferência da propriedade.... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trânsito no qual o veículo do autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo corréu Marcos. O genitor deste afirmou que o veículo possuía proteção da associação Gol Plus, que inicialmente propôs valores que não foram aceitos pelo autor. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)

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449 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Adulteração de sinais identificadores. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE.

Terceiro de boa-fé que exerce posse resolúvel de bem alienado fiduciariamente, cuja sentença já transitou em julgado para o órgão acusatório, sem qualquer pleito voltado ao perdimento/confisco do automóvel. ... (Continua)

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