(DOC. VP 176.5725.8011.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade de crença e de consciência. CF/88, art. 5º, VI. Matéria constitucional. Desclassificação da conduta, afastamento da condenação por associação e da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Pretensão de incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Afastamento da ordem de sequestro e perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida (6kg de maconha). Aumento da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI em fração superior a 1/6 desproporcional às circunstâncias do delito. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Nova orientação do STF. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para redução da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI para a fração de 1/6, totalizando a pena 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão.

«1. A discussão proposta pela defesa, de que a controvérsia deve ser solucionada a partir do CF/88, art. 5º, VI, porquanto o uso/plantio e compartilhamento de maconha, no caso dos autos, deu-se em contexto e para fins religiosos, somente pode ser travada no STF, uma vez que o recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88. 2. A sentença e o acórdão recorridos afirmaram que, além da conduta praticada pelo agravante ser vedada pela legislaçã

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