Jurisprudência sobre
perdimento do veiculo

601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Condenação pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face da quantidade de drogas apreendida. Reconhecida a atenuante de confissão. Afastado o privilégio. Elementos probatórios no sentido de que o réu se dedicava à prática de atividades criminosas. Reprimenda final estabelecida em 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal. Perdimento de bem. Veículo que era utilizado para transportar grande quantidade de drogas ilícitas. Material entorpecente que foi encontrado escondido atrás do banco, que foi modificado para facilitar o transporte da droga. Incidência dos arts. 61 a 63, da Lei 11.343/06. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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602 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - PAGAMENTO DA QUANTIA - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DESCABIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE ALEGA TER FICADO 27 (VINTE E SETE) DIAS SEM PODER TRABALHAR DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - PLEITEIA O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO PELO CUSTO OPERACIONAL PARA 20% - DESCABIMENTO - PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM - COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA EM 10 (DEZ) DIAS UTEIS, A ENSEJAR EM ATRASO SOMENTE DE 20 (VINTE) DIAS - VALOR DE DESCONTO POR CUSTO OPERACIONAL - PERCENTUAL DE 40% FIXADO NÃO SE MOSTRA ELEVADO E ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - DANO MORAL CONFIGURADO.

entrega do bem ocorreu em 04/05/2023, na mesma data da propositura da presente ação, conforme consulta ao cadastro do processo junto ao sistema SAJ e a multa diária tendo como fim compelir ao cumprimento da obrigação, no caso a entrega do veículo ao autor, estando cumprida a obrigação no ato da propositura da ação esvai-se o interesse de agir ao autor de obter resposta jurisdicional, por inócua e desnecessária e, portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação à multa diária. ... (Continua)

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603 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

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604 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela legalidade da alienação antecipada dos bens (automóveis), em observância do CPP, art. 144-A. Para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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605 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de apropriação indébita e receptação. Liminar indeferida. Impetrante que requer o desbloqueio judicial do veículo de sua propriedade apreendido. Acolhimento. Automóvel que foi apreendido em dois feitos distintos. Ação Penal em andamento (tráfico) e Inquérito Policial arquivado (apropriação indébita e receptação). Conquanto esteja o bem apreendido em outra ação penal, cuja sentença ainda não transitada determinou seu perdimento pela utilização em traficância, o inquérito policial, donde se apurou o cometimento de apropriação indébita e receptação, e no qual se deu a apreensão combatida, foi arquivado sem que o auto de depósito fosse levantado. Violação a direito líquido e certo. Determinação para levantamento, por termo, do auto de depósito respectivo e baixa de eventual restrição judicial, tão somente em relação ao Inquérito arquivado. Efeitos que não atingem a Ação Penal em curso por tráfico ilícito de entorpecentes, tampouco o quanto por lá decidido. Segurança concedida, com observação.... (Continua)

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606 - TST. Contrato de experiência. Expiração do prazo. Efeitos. Possibilidade do empregador recusar a continuidade do vínculo sem necessidade de ter que justificar essa opção. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, «c), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes, em que o empregador testa o empregado, verificando a sua qualificação, o seu rendimento, a sua capacidade de exercer a atividade que lhe é determinada e de adaptação ao novo trabalho, da mesma forma que o empregado avalia as vantagens que o contrato lhe propicia, como remuneração, garantias, benefícios, ambiente de trabalho, etc. Assim, o prosseguimento do contrato, findo o período experimental, não pode ser imposto, ainda que as partes concluam pelo êxito da prova porque não assumida essa obrigação, no ato da contratação e porque não decorrente de imposição legal, ficando-lhes assegurado dar ou não prosseguimento às relações contratuais. Nesse contexto, se é assegurado ao empregador a faculdade de optar pela não manutenção do vínculo, após o término do prazo da experiência, não está ele obrigado a justificar a falta de continuidade do contrato, após vencido o seu prazo de duração, demonstrando que o empregado não reunia as condições pessoais e profissionais indispensáveis ao exercício das funções.... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelas Defesas de Derlisete Balbino de Sousa e Eliana Gerimonte de Andrade contra a sentença que condenou Derlisete por tráfico de drogas, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e perdimento de veículo. 2. A Defesa de Derlisete pleiteou nulidade por incompetência do juízo, cerceamento de defesa, absolvição por erro de tipo, aplicação de tráfico privilegiado e justiça gratuita. 3. A Defesa de Eliana requereu a restituição do veículo apreendido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da competência do juízo; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a suficiência probatória para a condenação; (iv) a aplicação do tráfico privilegiado; e (v) a restituição do veículo. III. Razões de decidir 5. A preliminar de incompetência do Juízo foi afastada, considerando a consumação da infração na capital. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois a audiência ocorreu com a presença dos defensores e as provas foram devidamente produzidas. 7. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas, afastando-se a tese de erro de tipo e insuficiência probatória. 8. A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses, com a aplicação da causa de aumento, e o privilégio foi afastado devido à quantidade de drogas e pelas circunstâncias nas quais foram apreendidas, indicando dedicação à atividade criminosa. 9. O pedido de restituição do veículo deve ser indeferido. IV. Dispositivo e tese 10. Rejeitam-se as preliminares. 11. Rejeitam-se as preliminares arguidas. Dá-se parcial provimento ao recurso de Derlisete Balbino de Souza, reduzindo a pena e mantendo a condenação. 12. Nega-se provimento ao recurso de Eliana Gerimonte de Andrade. 13. Tese de julgamento: «1. A competência do juízo é válida. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A prova é suficiente para a condenação. 4. O tráfico privilegiado não se aplica. 5. O veículo não deve ser restituído. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: art. 33, caput, e Lei, art. 40, V 11.343/2006. - CPP: art. 118. - Jurisprudência: STF, HC 74.522; STJ, HC 236.105/SC... (Continua)

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608 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão que arbitra o pensionamento provisório em 180% do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício, ou de 20% dos ganhos brutos do Demandado, excluindo-se apenas os descontos legais, devendo ainda o Réu arcar com 50% das despesas com material escolar e uniforme. Irresignação defensiva. Réu que afirma se auxiliar de refrigeração, comprovando movimentação bancária de cerca de dois salários-mínimos, que incluiria valores recebidos de clientes para compra de materiais. Requerido que, ademais, possui outra filha, de três anos de idade. Agravada que não indica qualquer elemento probatório acerca da suposta capacidade financeira do Demandado, tampouco fornece estimativa mínima de gastos, possuindo sua genitora rendimento mensal de cerca de um salário-mínimo. Parecer do Ministério Público favorável ao provimento parcial do recurso. Minoração dos alimentos provisórios para 25% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos brutos da Recorrente, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios, em caso de existência de vínculo, não podendo o valor devido, em todo caso, ser inferior a 25% do salário-mínimo nacional, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, sem prejuízo de ulterior reexame pelo Juízo competente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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609 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum benefício previdenciário em seu nome... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento líquido mensal superior a 3 salários mínimos e apresenta relação de bens com valores expressivos - Financiamento de veículo e de imóvel que foram contratados dentro das possibilidades financeiras da autora e de seu esposo - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento líquido mensal superior a 3 salários-mínimos e apresenta relação de bens com valores expressivos - Financiamento de imóvel e de veículo que foram contratados dentro das possibilidades financeiras da autora e de seu marido - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bens móveis (veículos). Bens que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo fiscal. Instrução deficiente. Modificação. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo na constrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.... (Continua)

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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O DETRAN/RJ, 1º RÉU, PROCEDA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO RETROATIVAMENTE AO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021, BEM COMO A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS A PARTIR DE TAL DATA PARA O 2º RÉU/AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito) é caracterizado pela presença de elementos iniciais de prova, que levam o julgador a crer que as alegações autorais possuem verossimilhança. Assim, não é necessário o esgotamento da produção de prova, o que somente ocorrerá na fase de instrução processual. O segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) se consubstancia pelo fundado temor de alterações nas circunstâncias de fato, que promovam o perecimento do direito alegado pela parte enquanto se aguarda a concessão da tutela definitiva. 2. Nos termos do CTB, art. 134, «No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 3. Não tendo sido demonstrado de plano pelo Recorrente a comunicação da venda/transferência do veículo ao órgão de trânsito, bem como não havendo prova cabal de que as infrações foram cometidas após a tradição do bem, não há como ser deferida a tutela recursal pleiteada, sendo necessária maior dilação probatória, após a formação do contraditório nos autos originários. 4. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

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614 - STJ. consumidor. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio de veículo automotor. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade civil do fabricante. Revisão (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Perda total do veículo sinistrado. Pagamento de indenização pela seguradora a qual ficou sub-rogada na titularidade do denominado salvado. Hipótese dos autos em que, no entanto, a seguradora não logrou regularizar a situação cadastral do automóvel perante o DETRAN em razão do extravio do salvado, o qual obsta a realização da inspeção necessária a transferência de titularidade. Perecimento do salvado que é verossímil notadamente em face do transcurso de quatorze anos desde que o automóvel sinistrado fora deixado em funilaria para orçamento. Cabível a substituição da vontade das partes para tanto pelo Poder Judiciário, com a expedição de ofício à autoridade de trânsito. Recurso provido... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do Lei 8.666/1993, art. 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja manifestação específica sobre o Lei 8.666/1993, art. 3º, tendo o julgador abordado a questão às fls. 504-505, consignando que o critério socioeconômico previsto no edital violou os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade. Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... (Continua)

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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD NO CADASTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROVA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO.

Inicialmente, registre-se que a decisão agravada não está incluída dentre as hipóteses listadas pelo legislador no CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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618 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha menor, e tendo em vista que ele trabalha formalmente, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo ser reduzidos para 20%, como requerido, mas com incidência sobre a mesma base de cálculo e não sobre o salário mínimo.... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas, inclusive no que tange à confissão informal do acusado. Denúncia anônima dando conta de que indivíduo, a bordo de veículo GM/Astra, fazia o «recolhe do tráfico na região, distribuindo drogas e recebendo dinheiro produto do narcotráfico. Informação confirmada com a abordagem do ora recorrente, precisamente dirigindo um GM/Astra, cujo emplacamento era compatível com o descrito na denúncia anônima, trazendo consigo porções de «maconha e a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em espécie. Inviável a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário que não obsta a prática da traficância. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante da menoridade relativa que não pode conduzir as penas aquém do mínimo legal (Súmula 231/Egrégio STJ). Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Circunstâncias do caso que demonstram que o réu não faz jus à minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Atos infracionais pretéritos que indicam dedicação às atividades criminosas, além de ser pessoa conhecida dos meios policiais pelo envolvimento com a narcotraficância. Ante a primariedade do agente e fixação da pena no mínimo legal, suficiente a imposição de regime inicial semiaberto. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inviável a restituição do veículo apreendido, cuja determinação do perdimento justifica-se, por ter sido utilizado para a prática do tráfico de drogas. Confisco que decorre do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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621 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVA INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por Matheus Francisco Vargas e pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e o absolveu do crime de resistência (art. 329, CP). A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por se originarem de denúncia anônima, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e a liberação do veículo apreendido. O Ministério Público, por sua vez, buscou condenação pelo crime de resistência e o afastamento da causa de diminuição de pena no tráfico de drogas. ... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA REQUERIDA NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE ALIMENTOS O MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SEU RENDIMENTO BRUTO, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RESSALVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM NÃO HAVENDO VÍNCULO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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623 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em virtude da quantidade de entorpecentes - Afastamento - Fundamento que também foi utilizado pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem - Circunstância que, portanto, comporta valoração apenas na terceira fase da dosagem da pena - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Pena intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Provas dos autos que deram conta da intensa dedicação do réu ao tráfico de drogas, sendo-lhe confiada vultosa quantidade de entorpecentes para transporte semanal - Dedicação à atividade criminosa que é óbice legal ao redutor - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantidade de pena, primariedade do réu, ausência de maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis e confissão livre e espontânea em todas as oportunidades em que foi ouvido, colaborando com a instrução criminal, que recomendam o abrandamento do regime inicial para o semiaberto - Observância da Súmula 440/STJ - Montante da pena que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Pedido de restituição do veículo apreendido - Impossibilidade - Irrelevância, na espécie, do registro do CRLV do veículo em nome da sogra do réu - Réu que confessou o emprego do veículo no transporte das drogas e que admitiu a propriedade de fato do veículo há cerca de 5 anos, apenas mantendo o registro em nome da sogra - Perdimento dos bens que é efeito automático da condenação pelo crime de tráfico de drogas - Art. 243, parágrafo único, da CF/88 - Tema 647 do STF - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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624 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em promover a retificação do polo passivo. Na ação de adjudicação de bem móvel, os autores pleiteavam a transferência de propriedade de veículo automotor, sustentando exercer posse mansa e pacífica do bem e inexistir oposição das partes interessadas. ... (Continua)

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625 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DOENÇA NEOPLÁSICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O DIREITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO COLEGIADA DO MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL.

risco de perecimento do direito não pode ser ignorado em questões relacionadas a tratamento médico, tanto mais diante da possibilidade de ulterior liquidação de eventual dano processual em caso de improcedência. ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por inexistência de provas de autoria ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento do acusado evidenciado também pela presença de impressões digitais encontradas no veículo utilizado no crime, além do reconhecimento fotográfico - Condenação que não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico - Presença de prova independente que aponta autoria de maneira segura - Precedente do STJ - Majorantes mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo comprovados pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma - Ausência de potencial lesivo cuja prova é ônus da Defesa - Condenação mantida, tal qual lançada - DOSIMETRIA - Primeira fase - Vetores mantidos, eis que encontram fundamento nos autos - Circunstâncias - Emprego de violência real em via pública, por meio de força letal - Consequências - Reparo do veículo, ferimento causado pelo disparo e trauma decorrente da ação delitiva - Cálculo favorável ao acusado - Segunda fase - Inexistência de bis in idem - Condenações distintas - Terceira fase - Frações aplicadas em patamar mínimo e sem acréscimos sucessivos - Regime fechado necessário para o caso, ante a gravidade concreta, maus antecedentes e reincidência - Recurso desprovido... (Continua)

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627 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Demonstração do vínculo permanente e estável. Revisão do ent endimento do tribunal. Necessidade do reexame de provas. Depoimento dos policiais. Súmula 7/STJ. Depoimento policial. Prova idônea. Imprestabilidade da prova. Ônus da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foram analisadas: a) a matéria relativa à vigência do CPC/2015, art. 1.032 e b) a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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629 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO QUE AINDA INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. MEDIDA INEFICAZ. BENS QUE JÁ SE ENCONTRAM DETERIORADOS APÓS A APREENSÃO. SEQUESTRO DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 3º APELANTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO QUE NÃO APONTOU FORTES INDÍCIOS, NO CASO CONCRETO, DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E 3º RECURSO PROVIDO. -A

demonstração de que os bens apreendidos interessam ao deslinde dos fatos a serem apurados torna inviável a sua imediata restituição, nos termos do CPP, art. 118. - O CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/12, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada seria a venda antecipada dos bens, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo Criminal competente para o julgamento do feito. No entanto, no caso analisado, os apelantes demonstraram que os bens já foram deteriorados após a apreensão e recolhimento, o que esvazia a necessidade de alienação antecipada. - Em razão do lapso temporal transcorrido, do risco de maiores deteriorações dos bens e da falta de previsão quanto ao término da instrução processual, tem-se por oportuna a nomeação dos apelantes como depositários fiéis dos veículos, cuja guarda e conservação deverão exercer, mantendo-os à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal. - A decisão que não demonstra a necessidade da medida de sequestro de bens (indisponibilidade de valores nas contas bancárias do acusado), não indicando, no caso concreto, os indícios de que o dinheiro seja proveniente de crime e o risco de dilapidação do patrimônio, deve ser reformada.... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE ALIMENTOS O MONTANTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SEU RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA) DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE 50% (CINQUENTA PRO CENTO) DAS DESPESAS ESCOLARES E ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS E AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO DO RÉU, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

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631 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das despesas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que não apresentou a documentação que lhe foi determinada pelo MM. Juízo a quo, para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, também não o fazendo em sede recursal. Agravante que, em 11/10/2021, celebrou Contrato de empréstimo no qual assumiu o pagamento 60 prestações mensais de R$ 1.907,35, o qual, como declarado na peça inicial da ação originária, era destinado à aquisição de veículo, compromisso que, em princípio, incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. Aplicação da Súmula 288/TJRJ. Agravante que se qualifica como aposentado e não comprovou seu rendimento. Gratuidade de justiça corretamente indeferida. Desprovimento do agravo de instrumento.

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632 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO DO VALOR EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que, nos autos da ação de alimentos proposta por seus filhos menores, fixou alimentos provisórios no patamar de 35% do rendimento bruto do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em três salários-mínimos mensais, determinando, ainda, o rateio de despesas escolares, médicas e odontológicas. ... (Continua)

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633 - TRT4. Vínculo de emprego. Pastor de igreja protestante.

«Vinculação empregatícia não caracterizada. Autor confessa o caráter evangelizador da missão exercida, enquadrando-se na Lei 9.608/98. Subordinação ou dependência jurídica afastada. Recebimento de prebenda, que se trata exatamente do rendimento de um religioso, constituindo-se renda eclesiástica com natureza jurídica de ajuda de custo, pois se destina a possibilitar o exercício do ofício, e não propriamente a remunerá-lo. Ausência dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso não provido. [...]... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, ano de 2022, placas FPY-1G45, apreendido nos autos de 1502504-88.2024.8.26.0542. ... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM O ACRÉSCIMO, EM AMBOS OS CASOS, DO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU EM QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% EM AMBAS AS HIPÓTESES. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE REALIZOU PROPOSTA DE ACORDO NOS MESMOS MOLDES EM QUE FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. RÉU/APELANTE QUE NOTICIOU POSTERIOR BLOQUEIO NA PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE EM QUE ATUAVA. TRANSCURSO DE QUASE DOIS ANOS. DIVERSAS PLATAFORMAS EXISTENTES. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O RENDIMENTO ATUAL, AINDA QUE DE FORMA EVENTUAL. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. DESPESAS MENSAIS DA CRIANÇA QUE ULTRAPASSAM O VALOR FIXADO. REDUÇÃO QUE AGRAVARIA A FORMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA INFANTE, TENDO EM VISTA QUE JÁ SE MOSTRA AQUÉM DAS NECESSIDADES. RECURSO DESPROVIDO.

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA O PENSIONAMENTO EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RATEIO DE DESPESAS COM UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS. 1)

Apelo pela redução do pensionamento para o equivalente a 30% do salário-mínimo, considerando rendimento do Alimentante e necessidade de seu sustento e de nova família. 2) Particularidade do caso em que o ex-casal teve dois filhos e o menino passou a residir com o genitor, enquanto a menina ficou com a genitora. 3) O dever de sustento, guarda e educação dos filhos compete a ambos os genitores, na forma como dispõe o art. 1566, IV do CC e para arbitrar alimentos devem ser considerados o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, na esteira do que dispõe o § 1º do CCB, art. 1694. 4) Parecer do Ministério Público em 1º e 2º graus pela fixação de alimentos em 32% do salário-mínimo segundo as peculiaridades do caso em concreto, que se acolhe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de violação de domicílio. Diligências preliminares. Existência de fundadas razões sobre a prática do delito. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Ausência de provas para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, afastamento da exasperação da pena- base pela quantidade de drogas e direito de recorrer em liberdade. Questões alegadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

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638 - TRT2. Dano moral. Técnica de enfermagem. Ferimento por veículo perfurocortante. Ambiente hospitalar - risco potencial de contaminação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há comprovação por parte da reclamante de qualquer tipo de culpa, negligência ou imprudência da reclamada no acidente, encargo processual imposto pelos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. O ambiente hospitalar naturalmente possui potencial de contaminação, razão pela qual a reclamante recebeu adicional de insalubridade durante a ativação. As alegações de dano moral sofrido são genéricas, sendo que a reclamada prestou todos os cuidados necessários de profilaxia de emergência, tendo todos os resultados dos exames para apuração de agentes infectocontagiosos retornados negativos. O acidente também não causou o afastamento da empregada ou qualquer tipo de incapacidade. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

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639 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de automóvel licenciado para taxi. Prisão em flagrante do condutor do veículo por tráfico de drogas. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Ausencia de teratologia na decisão que determina a medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - «O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no RMS 65.114/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 2/3/2021). ... (Continua)

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640 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso que alegou ter adquirido, de boa-fé, veículo automotor sem restrições aparentes, sendo posteriormente impedido de efetuar a transferência de propriedade em razão de restrição judicial inserida no sistema RENAJUD, decorrente de débito trabalhista imputado ao antigo proprietário. ... (Continua)

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641 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (416 invólucros de maconha, com massa líquida de 2,94 quilogramas; e 01 porção de cocaína, pesando 1 grama) além de veículo, aparelhos celulares, rádio transmissor, balanças de precisão e outros petrechos típicos do tráfico - Condenações mantidas. ... (Continua)

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642 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA RELATIVA A INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11 - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

Em se tratando de ação de cobrança de valores dispostos em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo pagamento foi inadimplido pela contratante, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não se aplicando o CLT, art. 11, que dispõe sobre a prescrição de dois anos, ante a ausência de relação empregatícia entre os contratantes. ... (Continua)

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643 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/2015, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no CPC/2015, art. 833, IV. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que « Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos «. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários e/ou dos proventos percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido .

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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes do perecimento de veículo (motocicleta) apreendida em pátio público após ter sido furtada. Perícia judicial constatou a perda total do bem. ... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OU NO ÍNDICE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU PARA PERCENTUAL PROPORCIONAL CALCULADO SOBRE O RENDIMENTO BRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua Ementa: Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua exigibilidade, uma vez que instituição financeira atuou como mera intermediadora do pagamento, não possuindo vínculo com a questão controvertida. Risco de perecimento do direito. Ajuste da decisão prolata pelo Juízo singular. Agravo provido.

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647 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Victor Hugo corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade de droga (02 porções de maconha, com peso líquido de 17,63 gramas) - Condenação de Victor Hugo mantida. ... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão à declaração de inexistência de propriedade do veículo desde 13 de janeiro de 2017, data de sua alienação, e inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o automotor - CABIMENTO PARCIAL - Ausência de assinatura da compradora do bem no documento de autorização para transferência de veículo, constando apenas a assinatura e reconhecimento de firma do autor, proprietário vendedor - Contestação ofertada pelo espólio da adquirente, representado por seu herdeiro, com expressa admissão da compra do veículo, omissão no tocante à transferência de sua titularidade e perecimento do bem em razão de acidente ocorrido antes do óbito da sua genitora - Demonstração, desse modo, da presença dos requisitos necessários à formação do contrato de compra e venda válido (CC, arts. 104, 481 e 482), considerando, para tanto, a data de comunicação pelo Cartório de Registro Civil ao órgão competente (17 de janeiro de 2017), respondendo o autor, desse modo, pelo IPVA do exercício de 2017, de forma proporcional (CTB, art. 134; Súmula 585/Col. STJ - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo em questão, desde a data de citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP neste feito, momento em que tomaram ciência inequívoca acerca da alienação do bem móvel pelo autor, valendo como meio alternativo à comunicação da venda, como ponderado na r. sentença - Manutenção do r. decisum que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com pequeno ajuste apenas para deixar expressa a responsabilidade proporcional do autor pelo IPVA do exercício de 2017, mediante recálculo, com exclusão dos débitos posteriores; determinando-se ainda, o cancelamento do protesto, e o bloqueio administrativo do nome do autor como titular do automotor, de modo a obstar os lançamentos fiscais ou administrativos posteriores à citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP - Recurso do autor desprovido. Apelo da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP acolhidos em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

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649 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fragilidade de provas. Via inadequada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Comprometimento das provas. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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650 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa verificada na modalidade negligência. Nulidade dosimetria. Nova pena. 7 meses de detenção. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio.

«1. Verificando-se que está provada a materialidade e autoria delitiva e que a culpa do réu restou caracterizada pela negligência em conduzir veículo em condições precárias, deve ser mantida a condenação;2. Verificando-se que o magistrado sentenciante fixou a pena sem realizar qualquer dosimetria, deve esta ser declarada nula;3. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (07 meses de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de dois anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano e o crime ocorreu na vigência da antiga redação do art. 109. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença, não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de dois anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir o réu com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV.... (Continua)

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