(DOC. VP 202.0246.9208.1583)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de apropriação indébita e receptação. Liminar indeferida. Impetrante que requer o desbloqueio judicial do veículo de sua propriedade apreendido. Acolhimento. Automóvel que foi apreendido em dois feitos distintos. Ação Penal em andamento (tráfico) e Inquérito Policial arquivado (apropriação indébita e receptação). Conquanto esteja o bem apreendido em outra ação penal, cuja sentença ainda não transitada determinou seu perdimento p

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