(DOC. VP 300.1036.9728.3460)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento líquido mensal superior a 3 salários-mínimos e apresenta relação de bens com valores expressivos - Financiamento de imóvel e de veículo que foram contratados dentro das possibilidades financeiras da autora e de seu marido - Inexistê

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