(DOC. VP 200.2815.0010.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Empresa locadora. Perdimento. Apreensão de veículo que transportava mercadorias internadas irregularmente. Responsabilidade do proprietário demonstrada nos autos. Ausência de boa-fé. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito» (AgRg no REsp. 1.313.331/PR/STJ, Rel. Ministro Catro Meira, Segunda Turma, DJe 18/6/2013). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidênc

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