(DOC. VP 103.1674.7371.7600)

2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Liminar. Atendimento dos pressupostos legais. Concessão mantida. Multa e imposições penais afastadas.

«Prevendo o contrato a rescisão pelo atraso no pagamento das contraprestações, independente de notificação, e a obrigatoriedade de restituição do veículo, de ser concedida a liminar pela relevância dos fundamentos invocados e risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente.»

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