Jurisprudência sobre
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501 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam o cancelamento definitivo da negativação, bem como a exclusão do débito dos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a adequação do valor da indenização fixada a título de danos morais pela magistrada a quo, em virtude da negativação indevida do nome do apelante. III - É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. IV - Evidentemente, a condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. V - Ausente comprovação de dano moral grave, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada pela magistrada sentenciante. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SÍNDICA E CONDOMÍNIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SINDICAIS. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. ... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA LINHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO MAJORADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. ... (Continua)

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505 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA ATENTO BRASIL S/A. E PELO BANCO ITAUCARD S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (ANÁLISE CONJUNTA). SERVIÇOS DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E LIBERAÇÃO DE CARTÕES. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). 1. A SBDI-1,

órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, nos autos do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, já havia firmado o entendimento de que a abertura de contas, oferta de empréstimos pessoais e cartões de crédito, com o recebimento e encaminhamento da documentação respectiva, não se confundia com a atividade-fim bancária, aproximando-se mais à dos correspondentes bancários do que à dos bancários propriamente ditos. Nessa ocasião, entendeu-se que não havia falar em ilicitude da terceirização, por não se tratar de atividade-fim do tomador. 2. Indo além, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviço. Dessa forma, caiu definitivamente por terra a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita de atividade-meio ou atividade-fim, não sendo devida a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional do tomador dos serviços. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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506 - TRT2. Ação civil pública. Geral ação civil pública. Assédio moral. Somatória de direitos individuais puros. Ausência de bem jurídico coletivo. Ilegitimidade do Ministério Público. Legitimidade do ofendido ou do sindicato profissional por meio de substituição processual. 1. O Ministério Público do trabalho tem legitimidade para «promover as ações que lhe sejam atribuídas pela CF/88 e pelas Leis trabalhistas, conforme dispõe o, I do art. 83 da Lei complementar 75, de 20-v-1993, atuação que se limita à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Excepcionalmente, pode exercer a defesa de direitos individuais puros, na forma do, V do art. 83 da Lei 75, que lhe confere legitimidade para «propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios decorrentes da relação de trabalho. 2. A pressão pela obtenção de metas insere-se nos limites do poder de comando do empregador, degradando-se como assédio moral apenas quando os meios adotados para a consecução dos fins empresariais agridem a dignidade do trabalhador. Como nem toda pressão para atingir metas configura assédio moral, segue-se que a distinção entre o que é legítimo ou ilegítimo depende de apreciação caso a caso. O que está em causa, é a somatória de direitos individuais à reparação de supostas ofensas de ordem moral praticadas pelo mesmo empregador, não algo que seja comum a todos os empregados do réu, uma vez que é plenamente possível assediar um trabalhador e não assediar outro, assim como é possível deixar de assediar um trabalhador sem deixar de assediar o outro. Ou seja, o objeto do direito é divisível, o que exclui a natureza coletiva da pretensão. A situação envolve uma simples somatória de direitos individuais puros, que permite defesa judicial apenas por iniciativa do ofendido ou, conforme admite a moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio de substituição processual de iniciativa do sindicato profissional. Apelo patronal a que se dá provimento para afastar a legitimidade do Ministério Público, anular a condenação em dano moral coletivo e declarar a extinção do processo sem Resolução de mérito (CPC, art, 267, vi).

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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. O agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando receber benefício de prestação continuada e que a quantia é integralmente utilizada para o sustento próprio e de sua família. ... (Continua)

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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DANO MORAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, com requerimento de tutela de urgência, na qual narrou o Autor ser portador de paralisia (CID G.82.4), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo, com utilização de equipamentos e materiais específicos, cujo fornecimento foi negado pela Ré. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Descumprimento da Lei 9.452/1997, art. 20. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Inocorrência. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao decidir a controvérsia a Corte de origem assim consignou (fls. 229-231, e/STJ, grifei): «No julgamento da AC 8175-60.2011.4.01.4000, nesta Turma, em 05/05/2015, entendeu-se que, a despeito da induvidosa importância do dever legal imposto pela Lei 9.452/1997, como urna ferramenta de fiscalização dos gastos públicos, a simples falta de notificação não constitui ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992, cujas regras e sanções, dada a sua gravidade, devem ser aplicadas com razoabilidade, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, indo além do que o legislador pretendeu. (...) Em suma, a notificação em exame expressa providência preventiva (pedagógica, sobretudo) tendentes a uma maior eficácia à fiscalização da gestão dos recursos federais recebidos pela municipalidade, cuja inobservância (e, da mesma forma, a omissão em relação à atuação do MPF), ressalvados os casos qualificados pela má-fé, pela desonestidade, não tem o qualificativo de improbidade administrativa.» ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Direito à saúde. Dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas. Solidariedade entre os entes federativos. Competência judicial. Juízo Federal que mantém sua competência após inclusão da união no polo passivo. Tribunal Regional federal que confirma competência da Justiça Federal.

1 - A Seção de Direito Público do STJ, com base nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, submeteu os Conflitos de Competência aos números 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC ao rito do IAC 14, visando definir o juízo competente para julgar demandas sobre a obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos médicos não contemplados nas políticas públicas. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de dois filhos menores de 12 anos, sendo um deles diagnosticado com autismo. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico praticado na companhia dos filhos. Crianças já estão aos cuidados dos tios. Recurso improvido. 1- [...] na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao laboratório de produção das drogas na companhia de uma criança, consoante consignado no V. Acórdão vergastado. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido. ( HC 551.105/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 28/2/2020). 2- No caso, é fato incontroverso nos autos que a ora recorrente, juntamente com o marido, comercializava entorpecentes em quantidades que eram entregues a usuários em domicílio com o veículo da família, inclusive na companhia dos filhos. Não importa que o diagnóstico da doença de um filhos tenha se dado após o crime, por não ser uma garantia de que a executada não continuará praticando a traficância. Além disso, conforme fundamentou o Juiz executório, as crianças já estão inseridas em família extensa e aos cuidados dos tios, não sendo a presença da mãe, nesse caso, indispensável aos seus cuidados. 3- Agravo Regimental não provido. Documento eletrônico VDA43601573 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 25/09/2024 11:43:02Publicação no DJe/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: 3ffa4704-9ca2-4ba8-a146-5dc7e2021f9f... (Continua)

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512 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Violação de domicílio. Ameaça. Resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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513 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Motivação idônea. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade que justifica a medida extrema. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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514 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Pedido de redução da pena e modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Pena aplicada de acordo com os ditames legais. Manutenção. Regime mais gravoso fixado sem fundamentação específica. Modificação para o semiaberto. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Verifica-se que a pena-base foi aplicada, fundamentadamente, apenas 06 meses acima do mínimo legal, no caso, 05 anos e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, mesmo indo de encontro à Súmula 231/STJ, o Magistrado a quo reduziu a pena-base aquém do mínimo legal, restando a pena, ao final, em 04 anos de reclusão. O mesmo se diga em relação à pena pecuniária de 250 dias-multa, aplicada abaixo do mínimo legal de 500 dias-multa. Assim, não há como se acolher o pedido da defesa de redução da pena aplicada. ... (Continua)

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515 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em número de classificação suficiente para preencher vaga oferecida no edital e não preenchida por desistência e não renúncia após nomeação e posse. Direito líquido e certo ratificado. Inaplicabilidade do precedente do STF julgado em regime de repercussão geral em análise de caso concreto. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Registrou-se inicialmente não se desconhecer o precedente citado do STF julgado em regime de repercussão geral, no caso o RE 598.099/MS, em que se assentou haver direito subjetivo à nomeação apenas quando as vagas estejam previstas no edital próprio, enfatizando-se não ser admitida a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância, o que dependeria da conveniência da administração. ... (Continua)

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516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, com fundamento no, VII do CPP, art. 386. Narra a denúncia que, no dia 11/03/2022, por volta das 18h50min, em via pública, bairro Cem Braças, o apelado trazia consigo, para fins de tráfico, 7,70g de Cocaína, acondicionados em 04 pequenos tubos plásticos, tendo retalho em papel com as inscrições «C.V, «PÓ 30, «GESTÃO INTELIGENTE". Policiais Militares estavam em patrulhamento de rotina no bairro, quando tiveram a atenção despertada para um indivíduo que, ao avistar a guarnição, jogou algo fora e entrou rapidamente em um bar. Os agentes procederam à abordagem, indo em busca do apelado no interior do bar. Durante a busca pessoal, foi encontrado em seu bolso a quantia de R$259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais) em espécie. Na sequência, os Policiais Militares foram até o local onde o apelado havia dispensado algo anteriormente, sendo arrecadados, nesse local, 04 «pinos de cocaína contendo inscrições alusivas à facção «comando vermelho". Em conversa informal, o apelado declarou aos agentes que estava apenas «passando a droga. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Incabível a condenação pelo crime de tráfico de drogas: Ausência de suporte probatório suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Dúvidas quanto à destinação da droga: uso próprio ou venda ilícita. Pequena quantidade de droga apreendida, compatível para uso. Apelado afirmando ter comprado a droga para uso. Depoimentos dos policiais contraditórios. As testemunhas de acusação ratificando a apreensão da droga, todavia não indicando elementos comprovadores do tráfico. Precedente. Princípio do in dubio pro reo. Do prequestionamento formulado pelo Ministério Público: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Prejudicado, uma vez que foi negado provimento ao recurso ministerial. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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518 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado ter visualizado a viatura e caminhado para algum lugar. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI; RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; REFATURAMENTO DA CONTA DE ABR./2022, TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS. IMPROCEDENTE, ENTRETANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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520 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo comum. Superendividamento. Procedência parcial. Manutenção do julgado.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA PROVADA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA DO VEÍCULO.

Apelantes a quem foram imputadas as condutas de conduzir veículo automotor que haviam recebido anteriormente, em conjunto, sabendo tratar-se de produto de crime de roubo. ... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ocupação irregular. Área de preservação permanente e terreno de marinha. Alegação de ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou aos órgãos públicos que não permitissem novas interferências em área de preservação permanente e terreno de marinha, no Bairro Pântano do Sul, em Florianópolis. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao recurso de agravo. ... (Continua)

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524 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Esgotamento sanitário. Despejo in natura no rio são francisco. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da União. Ausência de prequestionamento. Controvérsia constitucional. Responsabilidade. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem o Ministério público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado de Sergipe, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf e o Município Ilha das Flores/SE objetivando impedir a poluição hídrica do Rio São Francisco, por meio da implantação do sistema de esgotamento sanitário da municipalidade ré, em todas as áreas que lançam esgoto in natura diretamente no rio. ... (Continua)

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525 - TJRJ. ADVOGADO: PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA

(Ativo) ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Alegação autoral de que foi vítima de «pirâmide financeira, mediante contratação de empréstimo consignado e repasse de quase totalidade da quantia para financeira, segunda ré, que supostamente arcaria com as parcelas do financiamento. ... (Continua)

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527 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXCESSO NA ABORDAGEM. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

luz do art. 178, II do CC/2002, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico realizado mediante fraude, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO - PRECARIEDADE DA PROVA ¿ 1-

Percebe-se pela prova produzida que, além de muito firme, detalhado e esclarecedor, o depoimento da vítima foi corroborado não só pelos depoimentos do policial civil que parou o carro quando viu a cena de agressão ocorrendo, como também pelo exame de corpo de delito, que apurou, além e lesões preexistentes, outras lesões ocorridas na data dos fatos, compatíveis com as declarações da vítima bem como com a narrativa do policial. A contrariar tais provas, temos apenas o depoimento do réu que, em juízo, por ocasião de seu interrogatório, tentou se defender dizendo que ele é que havia sido agredido pela vítima. Ocorre que seu depoimento restou isolado nos autos, sendo certo que o policial que efetuou sua prisão em flagrante, parou o carro porque viu quando o réu desferia socos e cotoveladas contra a vítima já caída no chão, indo então socorrê-la para que cessassem as agressões. Note que o policial não conhecia os envolvidos anteriormente e portanto, não teria motivo algum para sair do seu trajeto, se envolver em uma briga, indo em seguida para uma delegacia, perder seu tempo, se os fatos realmente não tivessem ocorrido e não fossem tão graves. A vítima disse de forma firme que já tinha sofrido outras agressões por parte do réu, esclarecendo que as feridas pretéritas que estão descritas no auto de exame de corpo de delito também foram produzidas por ele em outras ocasiões. Ficou claro também que a vítima se submetia a esse tipo de tratamento tendo em vista não ter condições financeiras de se manter e não ter nem para onde ir. Tanto assim que depois que estes fatos ocorreram, ela teve que dormir na rua por cinco dias e depois, conforme comprovado nos autos, foi para um abrigo de mulheres vítimas de violência doméstica. Infelizmente, casos como o dessa vítima são comuns e, tendo em vista a hipossuficiência financeira e física de mulheres como Antônia é que homens como Walter se aproveitam da fragilidade das mesmas para agredi-las, humilha-las e, às vezes, até mata-las, devendo o Estado intervir para que fatos como esse não voltem a acontecer. Note que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse desmerecer os depoimentos do policial e da vítima, motivo pelo qual os mesmos devem ser tidos como verdadeiros. O fato do exame de corpo de delito ter descrito lesões ocorridas em datas pretéritas a estes fatos, não desmerece as lesões encontradas com data compatível às agressões descritas na denúncia e tampouco o que foi dito por Antônia e pela testemunha presencial. Assim, levando-se em conta que em crimes dessa natureza a palavra da vítima deve sempre ser prestigiada, tendo Antônia apresentado versões harmoniosas e que se coadunam também com laudo de exame de corpo de delito e com os demais depoimentos relatados alhures, estando, pois, em total consonância com o restante do conjunto probatório, não há o mínimo espaço para acolhimento da tese de insuficiência probatória. Sobre o tema: ¿Este STJ firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei 11.340/06, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tal como ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp. 936.222, Min. Rel. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 07/11/2016). 2- No tocante a dosimetria, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo eis que ficou comprovado pelos depoimentos colhidos, que a vítima foi brutalmente agredida pelo réu, com socos no rosto, em via pública e na presença de transeuntes, o que merece maior retaliação por parte do Estado pois causa ainda mais humilhação e traumas na vítima. Assim sendo, concordo não só com a fundamentação descrita na sentença como também com o quantum do aumento aplicado, estando o mesmo razoável e proporcional aos fatos, motivo pelo qual não merece retoques. 3- Finalmente, quanto às substituições requeridas pela defesa, igualmente não merecem prosperar eis que o CP, art. 44 não é aplicável tendo em vista a presença da violência, e o 77 do CP também deve ser afastado pela presença das circunstâncias desfavoráveis relatadas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Decisão de impronúncia. Violação dos arts. 155, 74, § 1º, 413, 155 e 414, todos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal gaúcho, ao preservar a decisão de impronúncia, asseverou que: indico que do cotejo do caderno probatório até então acostados aos autos, entendo não haver indícios suficientes de autoria do réu, para fins de pronúncia. [...], não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse minimamente a autoria do crime. [...] O réu, por sua vez, declarou não ser o autor do delito, bem como mencionou não conhecer a vítima. [...] As demais testemunhas ouvidas em juízo, não presenciarem o fato contido na denúncia, nada revelando quanto ao crime constante dos autos. [...] a testemunha Moisés, que apontou o réu como autor do crime, não presenciou os fatos e, como ele próprio referiu, haveria desavenças com o acusado. [...], como bem referido na sentença de impronúncia, a indicação da autoria pelo informante na pessoa do denunciado é extremamente frágil, tratando-se de mera presunção de que o réu poderia ser o autor do crime, em razão de desavenças anteriores.... (Continua)

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531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Construção em terreno de marinha. Alegada ilegitimidade passiva da União. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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532 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de quantia certa. Arresto de bens. Alienação fiduciária. Discussão acerca da garantia. Inexistência de revisão das cláusulas contratuais. Competência Recursal das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido.

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533 - STJ. Processual civil. Ação de despejo e demolição proposta pelo dnit. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Despejo proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra Carlos Alberto Lessa da Silva, a fim de que sejam determinados o despejo do réu e a demolição das benfeitorias construídas. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Terra indígena. Produção antecipada de provas. Legitimidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de discussão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Parecer do mpf pelo retorno dos autos à Vara de origem.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade do Municípío de Porto Murtinho - MS para realizar vistoria na Reserva Indígena Kadwéus, para verificar a utilização das terras por não índios. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Área de possível ocupação indígena. Necessidade de observância do devido processo legal. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse de imóvel rural do qual os autores são proprietários, que está em processo demarcatório e que foi invadido por um grupo de indígenas da etnia kaingang. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Choque elétrico. Morte. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra Companhia Energética de Goiás - Celg e a Prefeitura de Iporá/GO objetivando indenização em decorrência da morte do cônjuge da autora, vítima de forte descarga elétrica quando realizava a instalação de antena de tv. Na sentença, o município foi excluído do polo passivo e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Celg em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos morais, bem como ao pensionamento em 2/3 do salário mínimo vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares alternativas. Fatos datados do ano de 2006. Imposição de medidas em julho de 2019. Ausência de fatos novos. Violação do princípio da contemporaneidade. Recurso provido.

1 - Hipótese na qual, em razão do suposto cometimento do delito de homicídio qualificado, datado de 26/7/2006, foram impostas ao recorrente, em 18/7/2019, medidas cautelares de: a) comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (área posteriormente ampliada para o Estado); c) proibição de ausentar-se do país, devendo depositar seu passaporte perante o juízo; d) monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa origem da dívida negativada permanece sendo o Banco do Brasil (fl. 08), ora agravante, indo de encontro, destarte, ao determinado na sentença proferida nos autos 1033538-69.2021.8.26.0114 - Alegações de cessão de crédito e de que a dívida em questão seja relativa a cheque especial, e não a cartão de crédito, que não têm o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Cessão de crédito ocorrida em 25.06.2021 (fl. 07), anterior, portanto, ao ajuizamento da ação de conhecimento (18.08.2021), na qual não houve nenhuma notícia a esse respeito em contestação - Obrigação fixada em sentença da qual não pode, agora, eximir-se a agravante com base nesse fundamento - Abrangência da obrigação de fazer bem esclarecida a fl. 323 dos autos 1033538-69.2021.8.26.0114, no sentido de condenar o agravante «a baixar tais pendências, o que corresponde justamente ao cancelamento de todos e quaisquer reflexos gerados pelo parcelamento indevido, nisso incluída a baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que deturpado o entendimento de que «os termos da decisão judicial se referem à dívida em CARTÃO DE CRÉDITO e não à CHEQUE ESPECIAL (fl. 08) - Observância, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela magistrada de piso, na fixação das astreintes - Agravo ao qual se nega provimento.

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539 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado inicialmente a 26 anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento de dois homicídios duplamente qualificados. Nulidade declarada quando da análise do apelo defensivo. Decisão contrária a prova dos autos. Determinação de novo julgamento, com a manutenção, contudo, da custódia preventiva. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fuga do paciente para outro estado da federação, logo após o cometimento dos delitos. Garantia de aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do agente demonstrada no modus operandi das condutas havidas como criminosas. Disparo de arma de fogo, surpreendendo as duas vítimas, em razão de um malsucedido conserto de televisão. Resguardo da ordem pública. Proximidade do novo julgamento perante o tribunal do Júri, já marcado para o dia 03.12.10. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do habeas corpus. Ordem denegada, todavia.

1 - No presente caso, a par da existência dos requisitos iniciais que justifiquem a persecução penal - materialidade e indícios suficientes de autoria -, constata-se que o paciente evadiu-se logo após o cometimento dos delitos, indo refugiar-se em outra unidade da Federação.... (Continua)

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540 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em situação flagrancial. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia preventiva mantida na sentença condenatória. Resolução 62/2020 do cnj. Réu no grupo de risco do coronavírus. Acórdão que registra a adoção das medidas cabíveis e o fornecimento de atendimento médio no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de situação diversa pela defesa. Periculosidade da associação criminosa integrada pelo réu. Situação excepcional que autoriza a manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum combatido foi claro ao asseverar que: a) o acórdão proferido pelo Tribunal a quo declarou que o sistema prisional daquele estado adotou as medidas cabíveis para garantir a saúde das pessoas privadas de liberdade, frente à pandemia do coronavírus, de modo que, para rever essa afirmação, seria necessário exame do lastro probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; b) a defesa não instruiu o writ com documentos que refutem o posicionamento registrado no ato apontado como coator, circunstância que também inviabiliza a análise da ilegalidade suscitada ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão, porquanto não foi examinada a questão referente à inexistência de culpa concorrente do de cujus. ... (Continua)

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543 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51

«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração do contrato, dada a disparidade de forças entre os contratantes; c) de impossibilidade do direito de defesa do franqueado no foro eleito, dada a disparidade de forças: «Somente não subsiste a competência do foro contratualmente eleito, mesmo que o tenha sido em sede de contrato de adesão, se evidenciado que um dos contratantes, no momento da celebração, não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e consequências da estipulação contratual, ou ainda, quando de tal estipulação resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso econômico, retirando-lhe, na prática, a possibilidade de exigir coercitivamente o cumprimento das obrigações ajustadas ou de promover a satisfatoria defesa dos seus interesses em juízo (REsp 46544/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 10.5.1994). ... (Continua)

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544 - TJRJ. Trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Concurso formal. Ocorrência e uma fatalidade. Absolvição. CTB, art. 302. CP, art. 70. CPP, art. 386, VII.

«Acusado condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, quatro vezes, na forma do CP, art. 70, à pena de 03 (três) anos de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores, por igual período, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob o argumento de ausência de prova de negligência suficiente para caracterizar o elemento subjetivo culposo no atuar do apelante. Subsidiariamente requereu a redução da reprimenda, reduzindo o aumento da pena aplicada em razão do concurso formal entre os crimes de 1/2 (metade) para 1/4 (um quarto). 1. O acusado conduzia o veículo com 07 (sete) pessoas, sendo três delas crianças. Ele saiu de uma festa e passou por sua irmã, ocasião em que lhe deu uma carona e a uma senhora que estava com ela e seus dois filhos. ... (Continua)

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545 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal tráfico de drogas cometido em transporte público (art. 33, «caput, c/c com o Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos). Redução da pena. Impossibilidade. Observância das exigências legais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo a previsão legal de pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa para o tipo em abstrato do Lei 11.343/2006, art. 33, não demonstra ser desproporcional a fixação da pena base constante da sentença, a qual foi estabelecida em quantum próximo ao mínimo, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, inexistindo qualquer nulidade ou ilegalidade na dosimetria perpetrada. ... (Continua)

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546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Criança lactante. Prisão domiciliar. Circunstâncias excepcionais. Proporcionalidade e superior interesse do menor. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, III E IV, E §4º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo pugnando pela anulação da Sessão Plenária, ante a ocorrência de suposta nulidade posterior à pronúncia. Subsidiariamente, postula a reforma da dosimetria da pena. A preliminar de nulidade não merece prosperar, uma vez que o CPP, art. 593, III, apresenta rol taxativo, prevendo, expressamente, que a nulidade deverá ser posterior à pronúncia, o que não é o caso. A decisão que indeferiu o requerimento defensivo de instauração do incidente de insanidade mental, foi inclusive analisada em sede recursal e indeferido por este Tribunal, ainda na primeira fase do processo, e, portanto, antes da preclusão da pronúncia. Da mesma forma, apenas se houver fundada e razoável dúvida sobre a integridade mental/psíquica do acusado, será instaurado o incidente de insanidade mental, com a presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. Precedentes do STJ. Depoimentos que foram bastante esclarecedores, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos, revelando ainda, com clareza, a presença de todas as circunstâncias negativas imputadas na exordial acusatória. A fixação da pena-base acima do mínimo legal atendeu concretamente ao exame das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, indo representar a valoração jurídica de fatores que expressam um juízo de censura compatível com a gravidade da infração penal no caso específico dos autos. Elementos colacionados não deixam dúvidas que o crime transcendente a normalidade. Extrema brutalidade empregada, dilacerando o rosto da vítima, com o emprego de um machado como instrumento do delito, com golpe de facadas na área da face, evidenciando a intensidade do dolo do recorrente e, consequentemente, o maior grau de reprovabilidade de sua conduta. Acusado que atingiu a vítima de surpresa, enquanto estava sentada no bar, na presença de várias pessoas, demonstrada ainda a premeditação do crime. Dosimetria corretamente fixada. Mantido o regime inicial fechado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas com relação do crime de tráfico de drogas. O réu estava na companhia de um adolescente em atos de traficância. Policiais observaram a dupla indo a determinado local no mato buscar alguma coisa escondida dentro de um pneu e, em seguida, entregavam a pessoas na rua, fato que se repetiu por três vezes. Em busca no local do referido esconderijo, os policiais encontraram dentro do pneu uma sacola com drogas (60 gramas de cocaína e 5,4 gramas de maconha), que estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. A dupla tentou fugir, mas foi capturada. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70, TJRJ). Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quanto à dosimetria, o Juízo aplicou a pena-base no mínimo legal. Nas penas dos crimes dos arts. 33 a 37, incide a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, quando o agente envolve ou visa a atingir criança, adolescente ou pessoa maior de idade que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de entendimento e determinação. O acusado praticou o crime de tráfico de drogas em concurso com um adolescente, que foi representado pela prática de ato infracional. Portanto, fica afastada a tese de exclusão dessa causa de aumento, que foi aplicada na fração mínima de 1/6. Acolhendo o pedido da acusação e da defesa, o Juízo aplicou a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com redução na fração máxima de 2/3. Devidamente justificado o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Alegação da paciente ser mãe de 4 filhos menores. Tema não analisado na decisão liminar atacada. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar- . ... (Continua)

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550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Alegação da paciente ser mãe de 4 filhos menores. Tema não analisado na decisão liminar atacada. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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