(DOC. VP 231.1080.8659.2261)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Construção em terreno de marinha. Alegada ilegitimidade passiva da União. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No caso, o Tribunal de origem concluiu que «não há falar em julgamento extra petita, porquanto o pedido de d

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