(DOC. VP 241.2090.8797.0821)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base no art. 266-C do Regimento Interno do STJ e na Súmula 315/STJ, por não serem os embargos de divergência adequados para discutir a concessão de habeas corpus de ofício em recursos que não ultrapassam a admissibilidade. 2 - A decisão agravada apontou não se admitir embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas c

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