(DOC. VP 220.9301.1141.9807)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Descumprimento da Lei 9.452/1997, art. 20. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Inocorrência. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao decidir a controvérsia a Corte de origem assim consignou (fls. 229-231, e/STJ, grifei): «No julgamento da AC 8175-60.2011.4.01.4000, nesta Turma, em 05/05/2015, entendeu-se que, a despeito da induvidosa importância do dever legal imposto pela Lei 9.452/1997, como urna ferramenta de fiscalização dos gastos públicos, a simples falta de notificação não constitui ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992, cujas regras e sanções, dada a sua gravidade, devem ser aplicadas com

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