Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação à concessão da tutela de urgência para determinar que a ré custeasse o tratamento terapêutico especializado pelo «Método MIG, na clínica indicada pela autora ou em outra da sua rede conveniada, nos termos da indicação médica, sob pena de multa diária. ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO.
Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Confirmação dos termos da sentença. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Multa que não foi aplicada em sua totalidade ao colegiado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Inocorrência. Liminar indeferida na origem. Mérito examinado pelo colegiado. Prejudicialidade. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Viabilidade.
«1. Embora a submissão ao exame pelo Colegiado, do mérito do habeas corpus impetrado na origem, num primeiro lanço, enseje a prejudicialidade de writ que aporta nesta Corte, objetivando desconstituir o indeferimento da liminar respectiva, não se pode minimizar o fato de que, sendo desfavorável o acórdão, eventual ilegalidade existente se perpetuaria, situação que permitiria, na via da excepcionalidade e de ofício, fosse extirpado por este Tribunal Superior, desde logo, o constrangimento ilegal. ... ()
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455 - TRT2. Cooperativa cooperativa de trabalho. A figura do cooperado é sempre uma exceção. Pela CLT a regra é o contrato de emprego e as exceções como os autônomos e cooperados devem ser robustamente provados por quem toma o serviço. Um dos princípios do direito do trabalho é a integração e desenvolvimento do trabalhador na empresa e isso nunca se dará no caso das cooperativas. Além disso, o trabalho cooperado só pode ser provisório e prestado de forma eventual para determinada empresa. Esta nunca poderá fazer uso deste tipo de trabalho de modo permanente. Horas de sobreaviso. A condição para ter direito ao sobreaviso é que o empregado permaneça em sua casa aguardando ordens, caracterizando o cerceamento da liberdade de locomoção do empregado. Por esse motivo o uso de celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso (Súmula 428 do e. TST). Frutos pela posse de má-fé. A indenização pelo não pagamento de obrigações trabalhistas corresponde àquilo que deixou de ser pago mais as atualizações monetárias e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas definidos em Lei específica (CLT, art. 883, Lei 8.177/1991, art. 39), não havendo base legal para a pretensão de uma indenização a mais. O juízo só pode arbitrar uma indenização se não houver Lei determinando um critério próprio, pois de outra forma estaria legislando, indo além do que sua função permite.
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456 - TST. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I do TST. Transferência não demonstrada.
«De acordo com o posicionamento sedimentado desta Corte superior, o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, que dispõe: «O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Na hipótese dos autos, segundo expressamente consignado no acórdão regional, «os documentos vindos com a inicial não demonstram a transferência; apenas comprovam a extrapolação de horário devido à função ocupada pelo autor enquanto motorista, ou seja, relatam que o mesmo transportava empregados da reclamada e diretores, indo diversas vezes à Volta Redonda. O Regional ainda registrou que «o preposto não confessou a alegada transferência, tal como entende o reclamante, mas sim que o autor começou a trabalhar em Maricá e depois não foi transferido, concluindo que «não há prova nos autos da mudança de domicílio, imprescindível para o adicional que persegue. Verifica-se, portanto, que ficou consignado no acórdão regional que não ficou provada a ocorrência de transferência do reclamante, motivo por que é indevido o pagamento do respectivo adicional. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Apelação visando a reforma da sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos descontos indevidos. ... ()
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460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Não conhecimento do. Habeas corpus writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de constrangimento ilegal. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Hipótese na qual a abordagem policial foi precedida de fundada... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fun dadas suspeitas para a abordagem. Invasão de domicílio. Revolvimento do acervo fático brobatório. Inviabilidade. Agrav o regimental desprovido.
1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... ()
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462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria del itiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código d e Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, so b o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado (feminicício). Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da ação. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constituciona l, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Enfermidade não prevista na Lei 8.112/90, art. 186, § 1º. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não configurada a ofensa apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7.Violação aos arts. 535 do CPC. Inocorrência.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Wild Bourbon CBD Flower Redwood - 28,34g e Usahemp Fullspectrum 3000 mg, reconhecendo a necessidade de estabelecimento do contraditório. Concessão da tutela antecipada recursal. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido evidenciada a partir da cobertura contratual da doença que acomete o autor e da existência de prescrição médica específica para uso dos medicamentos, que não são comumente disponibilizados à venda - haja vista que não podem ser importados, armazenados, distribuídos ou revendidos por pessoas jurídicas no Brasil, conforme se infere da NOTA TÉCNICA 17/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo representado pela possibilidade de a ausência da administração da medicação inviabilizar o próprio tratamento, bem como o agravamento do quadro do autor, indo de encontro com o objetivo do contrato. Ré nem sequer cuidou de demonstrar a possibilidade de tratamento equivalente com medicação de cobertura obrigatória, não soando admissível, de sua parte, a mera recusa ao custeio. Pertinência, em sede de cognição sumária, da concessão da tutela de urgência, para confirmar a tutela antecipada recursal e determinar que a ré autorize o fornecimento dos medicamentos, nos termos da prescrição médica, sob pena de fixação de multa, desde que o fornecimento se coadune com as normas da Anvisa acerca da questão. ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação à determinação de que fosse oficiado ao Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, informando a penhora sobre 30% dos valores recebidos pelo executado da empresa Gastronutrimed, incidindo sobre o lucro total que seria repassado ao executado, após os descontos obrigatórios, até o limite do crédito. Alegação de que a providência acabaria por ocasionar a retenção de 30% do faturamento da empresa, em afronta à decisão judicial. Concessão do efeito ativo.... ()
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468 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Taxas e tarifas bancárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (CPC, art. 535, I e II). ... ()
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470 - TST. RECURSOS DE REVISTA DO BANCO ITAUCARD S/A. E DA ATENTO BRASIL S/A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A SBDI-1,
órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, nos autos do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, já havia firmado o entendimento de que a abertura de contas, oferta de empréstimos pessoais e cartões de crédito, com o recebimento e encaminhamento da documentação respectiva, não se confundia com a atividade-fim bancária, aproximando-se mais à dos correspondentes bancários do que à dos bancários propriamente ditos. Nessa ocasião, entendeu-se que não havia falar em ilicitude da terceirização, por não se tratar de atividade-fim do tomador. 2. Indo além, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviço. Dessa forma, caiu definitivamente por terra a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita de atividade-meio ou atividade-fim, não sendo devida a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional do tomador dos serviços. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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471 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO RUI DE SOUZA BASTOS PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E PELA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06, NOS AUTOS DE 0071239-27.2021.8.19.0001. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE PROVAÇÃO E DA SANÇÃO IMPOSTA. ACUSADO QUE ADMITE TER SIDO INTIMADO DA VEDAÇÃO À APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E MESMO ASSIM, DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL INDO À RESIDÊNCIA DAQUELA. ADMISSÃO DO FATO SOB ARGUMENTO QUE A VÍTIMA TERIA AVISADO QUE RETIRARA AS MEDIDAS. NEGATIVA FIRME E PEREMPTÓRIA DA VÍTIMA SOBRE ISSO. AFASTAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO - PRETENDIDO NO RECURSO PARA TORNAR ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA. DOLO QUE SE RECONHECE. FAT CRIMINOSO COMPROVADO. SANÇÕES MÍNIMAS APLICADAS E VEDAÇÃO À REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO DA PENA BASE ESTABELECIDA EM LEI. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL ABERTO DE RIGOR. CONDIÇÕES DO SURSIS RAZOAVELMENTE AMENIZADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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472 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE.
Insurgência Ministerial que não merece acolhida. As vítimas THIAGO e DENILSON estavam caminhando quando passou um elemento em uma moto com uma mulher na garupa. Simulando estar armado, o elemento anunciou o assalto, exigindo a entrega do celular. Todavia, ao perceber que o elemento não estava armado, carregava apenas uma pochete, THIAGO reagiu, mas o elemento arrancou com a moto. DENILSON conseguiu segurar no guidão da moto, ocasionando a queda do elemento e da mulher. O elemento logrou fugir, deixando a moto e a mulher. Segundo as vítimas a mulher pedia para não bater nele. Os Policiais chegaram ao local quando a ré já estava detida. Declararam o que lhes foi narrado pelas vítimas que estavam no local. No entanto, pelo que as vítimas falaram, a apelada estava apenas na garupa da motocicleta e foi o homem que anunciou o assalto. A Apelada ALINE alegou que estava indo para o trabalho e apenas solicitou a corrida de um mototáxi, mas sequer o conhecia. Pediu às vítimas que parassem de bater nele, pois ele estava armado. Do relato das vítimas, dos policiais e da própria acusada extrai-se que a ré estava na garupa do mototaxista quando este anunciou o assalto. No entanto, não há nenhuma conduta ativa da ré narrada pelas vítimas que evidencie a participação desta na empreitada criminosa. Absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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473 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Apelação cível objetivando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II - A controvérsia cinge-se à revisão do valor indenizatório arbitrado em primeiro grau, em virtude da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. III - É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. IV - A configuração do dano moral, em razão dos descontos indevidos, exige a comprovação de uma lesão extrapatrimonial, ou seja, um prejuízo que afete a esfera íntima, pessoal ou moral do apelante. V - Ausente comprovação de dano moral, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada no juízo de origem. VI - A aplicação do princípio da non reformatio in pejus veda a modificação da sentença em prejuízo do apelante, haja vista que apenas este exerceu o direito de recorrer. VII - Recurso conhecido e não provido.... ()
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474 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.
«... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público), da Lei 8.666, de 1993, combinadas ambas as indicações com o art. 69 do Cód. Penal. ... ()
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475 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e de direção de veículo automotor sem habilitação, em concurso material (arts. 306, § 1º, I, e 309 da Lei 9.503/97) . Recurso que persegue a solução absolutória quanto ao crime do CTB, art. 309, alegando não ter sido suficientemente comprovado o perigo de dano, e, subsidiariamente, também com relação a este delito, a aplicação da pena alternativa de multa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Recurso defensivo que não questiona o conjunto probatório e o juízo de condenação do crime do CTB, art. 306, restringindo o thema decidendum. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o acusado, foi flagrado por policiais rodoviários federais conduzindo o veículo VW/Gol, placa MWA8720, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (1,29 mg/l - cf. teste de etilômetro) e sem habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, eis que trafegava de forma irregular na rodovia Presidente Dutra (via de alta velocidade), muito lentamente, sem manter o automóvel na faixa de rolamento correspondente, ora indo para a faixa da esquerda, ora para o acostamento. Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, externou confissão. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Crime do CTB, art. 309 que constitui autêntico crime de perigo concreto, a exigir comprovação da efetiva probabilidade de dano. Prova de que o apelante conduzia a motocicleta sem dispor de habilitação para fazê-lo (cf. ofício do DETRAN) e com perigo concreto de dano, haja vista que, de acordo com o relato do policial rodoviário federal Carlos André em juízo, corroborando as declarações de ambos os agentes na DP, aquele trafegava de forma irregular na rodovia, muito lentamente, sem manter o automóvel na faixa de rolamento correspondente, ora indo para a faixa da esquerda, ora para o acostamento. Condução perigosa que é passível de comprovação por meio de prova testemunhal (TJRJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos dos tipos penais imputados. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, operada no mínimo legal, com fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c) e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º). Improcedência do pleito defensivo relacionado à aplicação da pena de multa alternativamente cominada no preceito secundário da Lei 9.503/97, art. 309, eis que a opção pela pena privativa de liberdade foi devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, em razão de o réu também estar dirigindo em estado de embriaguez. Conforme bem realçado pelo Parquet em suas contrarrazões, «o Recorrente também dirigia o veículo em estado de embriaguez, circunstância que demonstra a insuficiência da pena de multa ao caso, sendo necessária a aplicação da pena privativa de liberdade, tal como corretamente adotado pelo Juízo sentenciante, não havendo que se falar em bis in idem". Asseverou, ainda, o Parquet que, «ao proceder dessa forma, o Douto Magistrado a quo apenas garantiu a fiel observância ao princípio constitucional da individualização da pena, disposto no CF/88, art. 5º, XLVI, que prevê que, para que se atinja a finalidade da pena, é imperioso que a mesma seja individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado". Recurso defensivo a que nega provimento.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO ¿ RECURSO DO MP PEDINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA -
conforme se depreende de toda a prova oral produzida, verifica-se que não houve qualquer ilegalidade na busca pessoal feita no acusado. Isso porque, conforme se percebe, no depoimento do policial João Batista, eles teriam pedido para o carro parar porque o mesmo teria ultrapassado o sinal vermelho e a busca pessoal só foi feita em João Pedro depois que fizeram a abordagem ao veículo e perceberam que o nome da pessoa que havia solicitado a corrida não era o mesmo do passageiro e ao questionarem ele sobre isso, o mesmo começou a se contradizer, dando várias versões, até confessar que estava indo entregar droga para alguém no posto 12. Dito isso, percebe-se que houve motivo para a abordagem ao veículo e fundada suspeita de que algo de errado estava acontecendo com o passageiro, pois ele se mostrou nervoso e sem saber o que dizer quando questionado sobre quem teria solicitado a corrida, o que motivou os policiais a fazerem uma busca pessoal não só nele, como no motorista do veículo também, sendo certo que com este último nada de irregular foi encontrado, motivo pelo qual o mesmo foi liberado, sendo localizado dentro das calças do réu, a cocaína já separada em pinos e pronta para ser comercializada. Note que o motorista do aplicativo, foi ouvido em juízo e confirmou que os policiais encontraram a droga com o acusado e que o nome dele não era o mesmo da pessoa que solicitou a corrida, dando mais veracidade ainda aos depoimentos dos agentes da lei, que não tinham qualquer interesse em incriminar injustamente um inocente, até porque, como eles mesmo confirmaram em juízo, não o conheciam anteriormente. Nessa mesma toada, verifica-se que a defesa não conseguiu desacreditar o que foi dito pelas testemunhas, sendo certo que, como já dito, o réu nem ao menos tentou se defender das imputações que caíam sobre si, limitando-se sua defesa apenas a questionar a legalidade da abordagem policial, que, como visto, se mostrou legal. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho. E não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que eles façam seu trabalho e depois negar-lhes o valor por isso, não os aceitando como testemunha. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas. No mais, importante consignar que mesmo nos casos em que a quantidade de material tóxico encontrada possa se revelar sem grande expressividade, tal aspecto não se mostra como o único critério para aferir se um determinado indivíduo pratica o tráfico, de modo que a apreensão de pouca importância de entorpecente não serve para descaracterizar o tipo descrito na Lei 11.343/06, art. 33, tampouco ensejar a automática desclassificação do delito para o crime de uso de substâncias entorpecentes. No presente caso, o réu trazia consigo 47g de cocaína já distribuídas em 27 pequenos tubos plásticos incolores, fechados por tampa articulada e já prontos para serem vendidos. Essa quantidade, como se percebe, se mostra muito grande para que seja considerada para próprio consumo. Ademais, nem mesmo o réu fez tal afirmação, ao contrário, conforme dito pelos policiais, ele confessou que estaria indo fazer uma entrega das mesmas no posto 12, destino este, confirmado pelo motorista do aplicativo que estava fazendo a corrida. RECURSO PROVIDO.... ()
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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Suspensão do processo. Perda do objeto. Violação do art. 460, parágrafo único, do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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480 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Periculum in mora não demonstrado de plano. Fumus boni iuris não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. ... ()
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481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decurso de mais de cinco anos preso. Aguardo da decisão de desaforamento. Ausência de participação da defesa na demora. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1-Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e perda do objeto afastadas. ... ()
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483 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CP, art. 121, caput. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Réu evadido do distrito da culpa. Utilização de nome falso. Sentença de pronúncia. Existência de indícios de autoria do delito. Depoimentos colhidos em juízo. Circunstâncias fáticas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Qualificadora do crime. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o réu se evadiu do distrito da culpa e utilizou nome falso visando dificultar a localização, o que afasta a alegação de nulidade da citação editalícia sem esgotamento de todos os meios para localização. ... ()
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484 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A prisão cautelar do Paciente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, pois a Corte de origem salientou que a vítima, que chegava ao local de trabalho com sua motocicleta, percebeu a presença do Agente indo em sua direção e tentou fugir, momento em que foram deflagrados diversos disparos de arma de fogo contra ela, em via pública, os quais lhe atingiram e a levaram a óbito. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Cédula de produtor rural financeira e cédula rural pignoratícia. Prequestionamento. Ausência. Nulidade do título por falta dos requisitos. Não ocorrência. Frustração da safra. Caso fortuito ou força maior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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486 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o CPP, art. 313, III. ... ()
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487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada.... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É pacífico, nesta corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão absolutória. Alegação de posse esten dida de arma de fogo em propriedade rural. Tese afastada na origem. Acusado portava o armamento em propriedade alheia. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A Lei 13.870/2019 alterou o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Pronúncia. Pedido de afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «[s]omente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). ... ()
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Prévia apuração em inquérito civil. Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º. Possibilidade de ampliação do objeto da ação civil pública. Impossibilidade de revisão das demais questões recursais. Matéria fático probatória. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Juízo da primeira instância delimitou o objeto da inicial ao que apurado no Inquérito Civil Público, ou seja, somente aos danos ambientais decorrentes de altos índices de salinibilidade no Canal Quitingute, imputados às ora recorrentes, em detrimento do escopo geográfico maior aludido na peça exordial. ... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Primeiros embargos de declaração (do autor). Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Segundos embargos de declaração (da ré). Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decaimento do autor na totalidade do pedido. Não configuração.
«1.- O Acórdão recorrido rejeitou o pedido de cumulação da suplementação obtida diretamente da Fazenda do Estado de São Paulo com aquela outra decorrente da entidade de previdência privada de empresa vinculada ao Estado, sob pena de haver pagamento em duplicidade do benefício, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao direito adquirido. ... ()
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493 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Indeferimento de quesitos suplementares. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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495 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de proteção veicular. Alegação autoral de ocorrência de sinistro, consubstanciado na perda total de vei´culo em raza~o roubo e ince^ndio. Ausência de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Subsunção aos ditames do CDC. Associação de proteção veicular considerada equivalente às seguradoras pela jurisprudência do STJ. Subsunção à Lei 8078/90. Proposta de adesão, comprovantes de adimplemento das mensalidades e boletim de ocorrência acostados pelo autor que são suficientes a comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I CPC e súmula 330 TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativa indenizatória apta a afastar o dever de indenizar. Incontroversa a ocorrência do sinistro, consubstanciado pelo roubo do veículo, ensejando em favor do apelante o pagamento da indenização. Cláusula abusiva, na forma do CDC, art. 51 que refere que a indenização só seria possível, em caso de roubo do veículo, e o mesmo fora encontrado, malgrado carbonizado. Dever do segurado de fornecer a documentação do referido bem, desembaraçada de quaisquer ônus, de modo a viabilizar a transferência do salvado à seguradora, que somente se configura após o pagamento integral da indenização securitária, conforme preceituam os arts. 786 do Código Civil e 14, III, da Circular SUSEP 639/2021. Lucros cessantes que devem ser indenizados ao autor conforme art. 6º VI CDC, que preconiza reparação integral. Inteligência dos arts. 402 e 403 do CC. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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496 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Óbito por erro médico. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em virtude das peculiaridades fáticas do caso - óbito por erro médico decorrente de negligência e imperícia - , arbitrou o valor de R$ 75.000,00 para cada autor (esposa e filhos da vítima, totalizando R$ 225.000,00), a título de reparação por danos morais, o que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência do STJ em casos análogos, de forma que a sua revisão esbarraria no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/3/2018; AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 2/2/2017. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, TODOS DA LEI 10.826/03 (EM CONCURSO FORMAL), E art. 180 (DUAS VEZES) E art. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE .38 SPL, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; E DE 01 PISTOLA GLOCK, CALIBRE .40 S&W, COM DOIS NÚMEROS DE SÉRIE, ALÉM DE UM CARREGADOR E MUNIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS REFERIDAS ARMAS DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, EIS QUE SE TRATA DE ÚNICA PASSAGEM DO APELANTE PELO JUÍZO MENORISTA. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ATRIBUÍDOS AO ORA APELANTE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL TOMADA DOS AGENTES DA LEI, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SEJA PELOS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA PELO APELANTE, NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO CONVIDADO PELO ELEMENTO QUE FALECEU, PARA IREM A UM JOGO DE FUTEBOL, SENDO QUE, NO CAMINHO, LHE FOI INFORMADO QUE ESTAVAM INDO PRATICAR ROUBOS, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTE NECESSITA DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR NÃO APENAS DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, O PRÓPRIO ADOLESCENTE INFRATOR. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA, COMO A QUE MELHOR ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343106, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 166 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO O AUMENTO DAS PENAS-BASE, LEVANDO-SE EM CONTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA ( ¿ COCAÍNA ¿), AGRAVANDO-SE AINDA O REGIME PARA O FECHADO - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CONFORME PODE SE OBSERVAR DA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE FOI FLAGRADA EM NÍTIDA ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA, INDO ATÉ UM MATO, PEGANDO DROGA E ENTREGANDO AO NACIONAL MÁRCIO, SENDO CERTO QUE NO REFERIDO MATO FOI APREENDIDA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 8,5 G DE ¿ COCAÍNA ), DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO OBSTANTE O NACIONAL MARCIO NÃO TENHA SIDO OUVIDO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE COMPARECER À AIJ, O MESMO EM SEDE POLICIAL AFIRMOU SER USUÁRIO E QUE COMPROU A DROGA DA ORA APELANTE, PAGANDO A QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) PELA CÁPSULA, CONFERINDO, PORTANTO, VEROSSIMILHANÇA AO RELATO DOS AGENTES ESTATAIS NESSE SENTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE INQUINE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS DE SUSPEITAS, DE MODO QUE NÃO É CRÍVEL TIVESSEM ELES RAZÃO PARA INCRIMINAR A ORA APELANTE FALSAMENTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO E STJ, A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, IN CASU, ¿COCAÍNA¿, NÃO É APTA, POR SI SÓ, A INDICAR MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, ISTO PORQUE A NOCIVIDADE DA DROGA É PRÓPRIA DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS AS PENAS-BASE NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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