(DOC. VP 153.1120.8000.0900)

STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Periculum in mora não demonstrado de plano. Fumus boni iuris não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. 2. O Tribunal a quo deu provimento

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