(DOC. VP 233.0145.5269.8596)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343106, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 166 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO O AUMENTO DAS PENAS-BASE, LEVANDO-SE EM CONTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA ( ¿ COCAÍNA ¿), AGRAVANDO-SE AINDA O REGIME PARA O FECHADO - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CONFORME PODE SE OBSERVAR DA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE FOI FLAGRADA EM NÍTIDA ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA, INDO ATÉ UM MATO, PEGANDO DROGA E ENTREGANDO AO NACIONAL MÁRCIO, SENDO CERTO QUE NO REFERIDO MATO FOI APREENDIDA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 8,5 G DE ¿ COCAÍNA ), DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO OBSTANTE O NACIONAL MARCIO NÃO TENHA SIDO OUVIDO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE COMPARECER À AIJ, O MESMO EM SEDE POLICIAL AFIRMOU SER USUÁRIO E QUE COMPROU A DROGA DA ORA APELANTE, PAGANDO A QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) PELA CÁPSULA, CONFERINDO, PORTANTO, VEROSSIMILHANÇA AO RELATO DOS AGENTES ESTATAIS NESSE SENTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE INQUINE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS DE SUSPEITAS, DE MODO QUE NÃO É CRÍVEL TIVESSEM ELES RAZÃO PARA INCRIMINAR A ORA APELANTE FALSAMENTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO E STJ, A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, IN CASU, ¿COCAÍNA¿, NÃO É APTA, POR SI SÓ, A INDICAR MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, ISTO PORQUE A NOCIVIDADE DA DROGA É PRÓPRIA DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS AS PENAS-BASE NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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