Jurisprudência sobre
indio

351 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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352 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu cacique indígena. Motivação. Conflito entre os índios e produtores rurais locais. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Competência da justiça federal. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Fuga do distrito da culpa. Atraso no encerramento da instrução atribuído ao próprio réu e sua defesa. Writ parcialmente concedido.

«1. O crime de homicídio, pelo qual responde o ora Paciente, teve como motivação disputa de terras, consoante reconhece o próprio Magistrado processante, a evidenciar que a ação delituosa perpetrada possui relação com a proteção da coletividade silvícola. A competência para julgar e processar o indígena, no caso, é da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, XI. ... (Continua)

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353 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 5. As terras indígenas como parte essencial do território Brasileiro.

«5.1. As «terras indígenas versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou «independência nacional (inciso I do art. 1º da CF). ... (Continua)

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354 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que reconheceu a nulidade de Portaria que declara área como de tradicional ocupação de indígenas. Ausência de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade. Impossibilidade de ampliações de terras indígenas posteriores à promulgação da constituição (art. 231). Necessidade de interposição de recurso extraordinário concomitante ao recurso especial. Súmula 126/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu a nulidade da Portaria 1.794/07, do Ministério da Justiça, a qual declarou como de tradicional a ocupação dos índios «Kaigang a área que engloba a «Fazenda Passo Liso, no Município de Laranjeiras do Sul/PR, por fundamentos infraconstitucionais (falta de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade questionada, e inexistência de ocupação indígena em outubro de 1988) e constitucionais (o marco temporal para demarcação de terras indígenas, na forma do artigo 231 da Constituição, é o ano da promulgação da própria Constituição, não se permitindo ampliações posteriores), sem que a agravante interpusesse Recurso Extraordinário concomitantemente ao Recurso Especial. ... (Continua)

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355 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que reconheceu a nulidade de Portaria que declara área como de tradicional ocupação de indígenas. Ausência de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade. Impossibilidade de ampliações de terras indígenas posteriores à promulgação da constituição (art. 231). Necessidade de interposição de recurso extraordinário concomitante ao recurso especial. Súmula 126/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu a nulidade da Portaria 1.794/07, do Ministério da Justiça, a qual declarou como de tradicional a ocupação dos índios «Kaigang a área que engloba a «Fazenda Passo Liso, no Município de Laranjeiras do Sul/PR, por fundamentos infraconstitucionais (falta de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade questionada, e inexistência de ocupação indígena em outubro de 1988) e constitucionais (o marco temporal para demarcação de terras indígenas, na forma do artigo 231 da Constituição, é o ano da promulgação da própria Constituição, não se permitindo ampliações posteriores), sem que a agravante interpusesse Recurso Extraordinário concomitantemente ao Recurso Especial. ... (Continua)

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356 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União - CF/88, art. 20, XI. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé - CF/88, art. 231, § 6º e CCB/2002, art. 1.255 - Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão - CCB/2002, art. 1.248, V - Código Civil - , ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo CP, art. 163, parágrafo único, III. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator.

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357 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória ajuizada em face do estado de Santa Catarina. Ausência de interesse voluntário da união, da funai e do incra. Competência da Justiça Estadual.

«1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos morais e materiais decorrentes da emissão de título de propriedade e legitimação de posse pelo Estado do Paraná, sucedido pelo Estado de Santa Catarina, em área declarada de posse tradicional indígena. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, IUDS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PARA SOLDADO CBMERJ DE 2023. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ETNIA E CONTINUIDADE NO CERTAME. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO, EM VIRTUDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, INCONFORMISMO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ETNIA, A QUAL FOI CUMPRIDA PELOS RÉUS, ACARRETANDO A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, QUE FOI INDEFERIDA. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, SEM O QUAL NÃO TERIA CONSEGUIDO REALIZAR O EXAME. DIREITO À OBTENÇÃO DA MEDIDA SATISFATIVA QUE ASSEGURE A PROVIDÊNCIA, OBTIDA, DE FORMA A POSSUIR EFEITOS LEGAIS NO CERTAME. DEMAIS PRETENSÕES, AS QUAIS NÃO PODEM SER CONCEDIDAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO OU DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO E FORMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ SATISFEITA.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ¿ CONDENAÇÃO ¿¿ DEFESA RECORRE ¿¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA¿ IMPOSSIBILIDADE -

o réu não negou ter sido encontrado droga em seu poder, mas afirma que só estava no local porque era usuário de maconha. Todavia, os depoimentos dos policiais foram firmes e uníssonos no sentido de que foram até o local dos fatos porque receberam denúncias de transeuntes de que lá estaria ocorrendo o comércio ilícito de drogas e, como já era do conhecimento deles ser ponto de venda de entorpecente, para lá se dirigiram e fizeram breve campana onde puderam observar o réu, juntamente com mais dois elementos, que conseguiram se evadir, realizando a venda de material entorpecente, sendo que os três vendiam e cada um tinha consigo seu próprio material. Durante o tempo em que ficaram observando, conseguiram presenciar pessoas indo até eles, entregando algo e depois pegando algo e indo embora, cena nitidamente de venda de drogas! Assim, fizeram o cerco e foram abordá-los, mas todos correram e apenas o réu foi alcançado e preso. Note que o réu disse ser usuário de maconha, mas além de ter sido arrecadada uma grande quantidade do referido material com ele, foi apreendido também em seu poder, uma grande quantidade de cocaína, sendo certo que ele não comprovou ser viciado em qualquer desses materiais e tampouco que tivesse uma renda lícita e suficiente para comprar tanta droga apenas para seu próprio uso. Dessa forma, ficou claro a este julgador que, realmente ele tinha consigo o material ilícito para a venda e não apenas para seu uso. O fato dos policiais estarem sem câmeras corporais no momento da abordagem, não faz desmerecer seus depoimentos, até porque, como a própria defesa afirma em seu arrazoado, a obrigatoriedade do uso de câmeras havia sido determinada meses antes do ocorrido e, como de sabença geral, neste país nada consegue ser implementado e posto em prática de forma universal tão rapidamente, muito menos quando se trata de usar aparelhos que precisam ser fornecidos pelo governo, após serem comprados, mas não antes de ser feita uma adequada licitação, coisas que, às vezes, demandam muito tempo. Destarte, tal demora na obtenção das câmeras e uso pelos policiais não pode invalidar seus depoimentos e prisões feitas nesse período sob pena de ser implantado o caos, onde meliantes, utilizando-se dessa estratégia, passariam a delinquir sem medo de consequências. Ressalto, por oportuno, que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais, não havendo, portanto, razão para não considerarmos verdadeiros seus relatos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação civil pública. Indígenas. Direito à saúde. Construção de unidade básica de saúde indígena. Astreintes. Redução. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando que a ré seja compelida a iniciar imediatamente as obras de construção de duas Unidades... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

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362 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Servidores públicos. Remuneração. Revisão geral anual. Indenização. Questão de índole constitucional. Recurso especial sobrestado. Provimento do recurso extraordinário. Matéria superada.

1 - A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... (Continua)

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363 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Critério de fixação de valor.

«A imposição de indenização ao causador de danos é forma de manutenção da paz social, porque visa a estabelecer reprimenda educativa, para evitar a repetição dos atos lesivos que afrontam princípios e normas de convivência entre os particulares, resguardando a dignidade humana e a própria dignidade dos contratos, quer eminentemente privatistas, quer de cunho institucional, como é o caso do contrato de trabalho. Trata-se de medida educativa que há de ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Na estipulação do valor do dano moral, devem-se observar os limites resultantes desses princípios e da igualdade, que regem as relações de direito, para que não importe em prêmio indevido ao ofendido, indo além da recompensa ao desconforto ou ao gravame suportado. Ao fixar o valor da indenização por danos morais é de se pautar o magistrado por critério de razoabilidade e justiça, levando em conta o grau da lesão e da ofensa, assim como a capacidade econômica do ofensor, o que, servindo de medida pedagógica, impedirá que fatos desta gravidade no futuro se repitam.... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória - Impertinência da tese - Evidências seguras quanto a finalidade de comércio - Quantidade das drogas apreendidas, relatos congruentes dos policiais - Circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Bem demonstrado o envolvimento do agente, indo além da colaboração como informante, mantinha vínculo intenso e participação ativa na distribuição das drogas - Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas acima do mínimo legal em vista maus antecedentes, conforme fundamentação idônea lançada na monocrática. Droga perniciosa como reforço a sustentar o percentual de aumento, até módico. Intermediária - Mantida a pena no mesmo patamar da basilar, não obstante a reincidência, que deixou de ser reconhecida, apta a exasperar a pena - «Ne reformatio in pejus - Terceira etapa, sem alterações. Gravidade concreta do fato e dedicação a atividades criminosas, segundo o histórico do apelante, tornando-se inviáveis tanto o privilégio como as demais benesses legais. Regime fechado corretamente fixado - Custódia mantida, necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais - Apelo improvido... (Continua)

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365 - TJSP. PROTESTO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ré é titular do crédito correspondente à obrigação impugnada, além de ter submetido o título a protesto. Pertinência subjetiva que decorre da titularidade da relação jurídica material. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não cabimento, sob pena de retrocesso na marcha processual, indo de encontro à celeridade que inspira o instituto. Considerações de que a apelante não almeja exercer pretensões fundadas em evicção ou direito de regresso (art. 125, I e II, do CPC), mas sim, se exonerar da responsabilidade. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. Ré não comprovou a adesão aos serviços de soluções de pagamento, notadamente a posse do terminal de pagamento Conecta Pay, que teria embasado a cobrança impugnada. Não demonstração do contrato, do uso do serviço ou da cessão da posse de maquinetas de cartão de crédito ou débito. Duplicata desprovida de obrigação legítima a lhe conferir lastro. Obrigação inexigível e protesto indevido. Dano moral presumido. Quantum reparatório fixado na módica quantia de R$ 5.000,00. Valor abaixo do que tem arbitrado esta Câmara em feitos envolvendo a lesão ao mesmo bem jurídico. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova da materialidade. Indí cios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelos delitos dos arts. 334 do CP e 334-A, caput, e § 1º, II, ambos do CP, concluiu que «o conjunto probatório dá conta de que os recorrentes, por vontade livre e consciente, perpetraram as condutas a eles imputadas na peça acusatória, mostrando-se irretocável a sentença, bastando «o mero transporte de produtos estrangeiros sem a comprovação de sua regular introdução em território nacional para configurar os crimes de contrabando e de descaminho, sendo irrelevante que o agente seja o proprietário ou tenha pessoalmente introduzido as mercadorias em território nacional".... (Continua)

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367 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente preso pela prática dos crimes tipificados nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 147 c/c 61, II, f, do CP, tudo em cúmulo material. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante ao fato de que o acusado praticou atos de alta agressividade contra a vítima, descumprindo decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, perseguindo sua ex-companheira, inclusive indo ao trabalho da vítima, e permanecendo por 02 horas intimidando-a, inclusive com uma arma de fogo. A ocorrência ou não de excesso de prazo na tramitação processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão, exigindo também a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto. Processo em fase final de tramitação. Elementos informativos que instruem os autos indicam risco de reincidência criminosa e possível escalonamento da violência. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial, em razão de suspeita de furto - Desconfiança infundada - Imagens das câmeras do sistema de segurança da ré demonstrando que a autora sequer tocou no produto que originou a abordagem, tendo apenas observado as sandálias que estavam em exposição - Ausência de prova de que o preposto da ré recebeu comunicação de suspeita de furto de um dos clientes, como alegou em sua contestação - Não é razoável que, sem que os prepostos da ré tenham presenciado conduta suspeita da autora e sem que ela sequer tenha se aproximado do móvel em que expostas as sandálias, um funcionário do estabelecimento possa, indo atrás dela, abordá-la na rua, há aproximadamente cento e cinquenta metros do mercado - Dano moral - Configuração - A pessoa que, indevidamente, é acusada da prática de delito ou que é abordada por supostamente ter cometido algum crime sofre uma violação a direitos da personalidade, que lhe causa humilhação e constrangimento, caracterizando dano moral - Indenização - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional - Recurso provido. 

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369 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Divergência não configurada. Julgados com graus de cognição distintos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual, para a admissibilidade dos embargos de divergência, faz-se necessário que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma guardem, no que se prende à profundidade, o mesmo grau de cognição em torno do objeto da controvérsia.... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dctf. Atraso na entrega. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Na hipótese, constata-se que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a multa aplicada em função do atraso na entrega da DCTF está adstrita aos parâmetros legais da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive no que diz respeito aos percentuais legais, de forma que a análise da questão ensejaria reexame dos contextos fático e probatório dos autos, indo de encontro ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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371 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 33, «caput, c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, «caput, inciso III, ambos. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de cobrança e reconvenção. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Transporte marítimo. Responsabilidade pelo pagamento do serviço. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento de demarcação das terras indígenas. Decreto 1.775/96. Atividade vinculada. Necessidade de promover o levantamento da área a ser demarcada. A desocupação dos possuidores não indígenas pressupõe devido processo legal.

«1. Inexiste omissão no acórdão de origem, porquanto houve declaração expressa que o levantamento fundiário é elemento essencial à demarcação da área indígena. ... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Assentamento de colonos em área tradicionalmente ocupada por índios. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Transação efetuada entre as partes. Repercussão sobre os danos morais. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Direito à indenização reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... (Continua)

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375 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.

«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que se lhes garantirá alguma forma de proteção associativa. ... (Continua)

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377 - STJ. processual civil e indígena. Ação civil pública. Denegação de danos morais e materiais a comunidade indígena. Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC/2015. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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378 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrênica. Indeferimento motivado das provas requeridas pela defesa. Verificação da indispensabilidade das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Abuso de confiança. Motivação concreta declinada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos indic ados pela Corte Estadual para concluir pela condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável não foram refutados de forma específica, razão pela qual incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Fundamentação deficiente. Ausência de indic fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Inviável o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por latrocínio tentado. Trânsito em julgado. Dosimetria. Revisão criminal. Desvalor dado à conduta social. Revisão dos argumentos pelo Tribunal de Justiça. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.

1 - Nos termos do entendimento majoritário desta Corte, diante da presença de várias condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores, pode o juiz valorar uma delas como reincidência e cada uma das demais como maus antecedentes, personalidade e conduta social sem incorrer em bis in idem. O que não se admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência, situação contrária a dos autos, na qual se verifica a existência de diversas condenações em desfavor do agravante. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e previdenciário. Perícia judicial. Nulidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O laudo judicial, apesar de não ter sido realizado por ortopedista, foi claro, completo e imparcial, respondendo a todos os quesitos feitos pelas partes, e afirmou que não há incapacidade laborativa, indo ao encontro da perícia administrativa, sendo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia oficial. Com efeito, o autor limitou-se a juntar dois exames. Não foi juntado sequer um atestado médico, de modo que não restou demonstrada a necessidade de realização de outra perícia judicial. Dessa forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação. (fl. 162, e/STJ) ... (Continua)

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384 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). ... (Continua)

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385 - TJRJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.

«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não apenas os funcionários da agravante aos disparos dos traficantes (pois, ainda que apoiada pela Polícia terão que se expor fisicamente para verificar ou restaurar a fiação) mas também a autora (que depois será inevitavelmente questionada pelos traficantes sobre o porquê da Polícia ter ido levar funcionários da agravante à casa dela), além de se tratar de ato completamente inútil (pois com a saída da Polícia os traficantes romperão os fios e emudecerão novamente o telefone da agravada).... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para manutenção do tratamento da autora junto ao Instituto Oncológico do Hospital Santa Paula, incluindo internação, tratamentos indicados, exames de imagem e laboratoriais, além de quaisquer exames necessários ao tratamento até sua alta definitiva. Plano de saúde. Descredenciamento. Concessão da tutela antecipada recursal. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido evidenciada pela realização de todos os tratamentos há quatro anos no mesmo local, bem como pela ausência de comunicação de descredenciamento por parte da ré, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo representado pela realização de tratamento quimioterápico paliativo, quimioterapia pós-operatória e acompanhamento pela equipe cirúrgica do hospital, de modo que a modificação da prestadora de serviços poderia ocasionar prejuízos à autora, indo de encontro com o objetivo do contrato. Pertinência, em sede de cognição sumária, da concessão da tutela de urgência, para determinar a manutenção integral do tratamento da autora junto ao Instituto de Oncologia do Hospital Santa Paula até eventual decisão em sentido contrário. ... (Continua)

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387 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Tema ainda não apreciado pelo juízo «a quo -Conhecimento da matéria - Inadmissibilidade neste tópico, deferida a gratuidade apenas para o processamento do agravo. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa. Tráfico de drogas.

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389 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão de automóvel contra imóvel. Sentença de parcial procedência. (ii) Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. (iii) Pedido de denunciação da lide à seguradora do réu. Inadmissibilidade. Pleito indeferido em decisão interlocutória. Falta de impugnação no momento oportuno pela via recursal apropriada (CPC/2015, art. 1.015, IX). Preclusão. (iv) Danos morais que, por outro lado, se verificam na espécie. A apelante simplesmente não teve auxílio algum do apelado/ofensor, que bateu o carro que dirigia em estado de completa embriaguez, causando danos materiais ao imóvel da autora. O transtorno atingiu seu trabalho de dentista, indo além do direito de seguir sua vida pessoal, sem atropelos causados por terceiros, tendo de arrumar a casa/consultório, com evidente turbação de sua rotina profissional. Dano moral causado por ato ilícito de quem bate seu conduzido na lateral do imóvel, por estar fora de condições para dirigir em vista de ter ingerido boa quantidade de bebida alcoólica, gera a obrigação de pagar os danos na sua exata extensão. Indenização fixada em R$10.000,00. (v) Ônus da sucumbência atribuídos com exclusividade ao réu. (vi) Recurso parcialmente provido... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial e procedente o reconvencional, condenando os réus ao pagamento do saldo em aberto e concedendo a eles a adjudicação compulsória do imóvel. Inconformismo da autora, alegando que a sentença é extra petita e, no mérito, pugnando pela rescisão contratual, com retenção de 30% dos valores recebidos, reintegração de posse e condenando os requeridos ao pagamento de indenização por fruição. Acolhimento em parte. Teoria do adimplemento substancial que impõe a manutenção do contrato. Princípios da boa-fé, proporcionalidade, razoabilidade e função social do contrato que devem ser observados. Direito à moradia que deve prevalecer sobre o direito patrimonial da vendedora. Possibilidade de a credora executar o crédito, não de resolver o contrato. Ao condenar os réus ao pagamento do saldo devedor, evitou-se a propositura de uma nova demanda para a sua cobrança, indo ao encontro dos princípios da eficiência, celeridade e economia processuais, não havendo, portanto, que se falar que a r. sentença é extra petita. Outorga da escritura ou adjudicação compulsória do imóvel que ficarão condicionadas à quitação integral do preço. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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391 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumo destinado à produção de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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392 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

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393 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial no juízo a quo. Julgamento de improcedência na instância ad quem.

«1 - Os egrégios STJ e STF já têm sumulado o entendimento de que a «Lei de Usura (o decreto 22.626/1933) não se aplica às instituições bancárias, inexistindo óbice a que os juros sejam pactuados em patamar superior a 12% ao ano, somente em casos excepcionais, quando comprovada alguma abusividade, a revisão judicial. ... (Continua)

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394 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível.ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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395 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Súmula 279/STF. Inaplicável. Prequestionamento. Existência. Lei Complementar 84/1996, art. 2º. Contribuição social. Majoração de alíquota quanto às instituições financeiras e equiparadas. Corretoras de seguro. Equiparação com instituições financeiras. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em ofensa ao CF/88, art. 97, uma vez que a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 2º, nem afastou sua aplicação sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. ... (Continua)

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396 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do delito. Prejuízo elevado. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Reconsideração. Necessidade. Terceira fase. Duas majorantes. Aumento de 3/8. Ausência de fundamentação idônea. Redução. Súmula 443/STJ. Incidência.

«1. É idônea a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para a consideração desfavorável da vetorial das consequências do crime, uma vez que o prejuízo suportado pela vítima foi expressivo (roubo de um relógio da marca Rolex, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), três pares de tênis, cinco perfumes, R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, várias jóias e três aparelhos de celular), indo além das consequências ínsitas à espécie, o que autoriza a majoração da pena-base. ... (Continua)

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE SE MANTÉM.

Descabida, na hipótese, a denunciação à lide, na medida em que o recorrente pretende se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a a terceiros. Jurisprudência pacifica do STJ. ... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 217-A- DECRETO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - COMO SE PODE VERIFICAR, ALÉM DA FALTA DE VERSÕES HARMÔNICAS EM JUÍZO POR PARTE DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, INCLUSIVE COM OS RELATOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, NOTANDO-SE CONTRADIÇÕES EXPLÍCITAS, CONSTA DOS AUTOS O RELATO DE UMA TESTEMUNHA QUE PARTICIPAVA DO CHURRASCO PROMOVIDO NA CASA DO APELADO, DESTACANDO QUE ESTE SE AUSENTOU COM A VÍTIMA PARA QUE ESTA BRINCASSE NO SEU COMPUTADOR POR CERCA DE 03 MINUTOS, INDO DE ENCONTRO AO RELATO DA VÍTIMA, QUE EM JUÍZO, QUANDO JÁ TINHA 20 ANOS DE IDADE, ADUZIU QUE FICOU COM O APELANTE POR CERCA DE 01 HORA, QUANDO ESTE TERIA COLOCADO O PÊNIS EM SUA NUCA E ALISADO O SEU CORPO, EM ESPECIAL OS SEUS SEIOS AINDA EM FORMAÇÃO, O QUE POR CERTO ACABA POR NÃO TRAZER UM JUÍZO DE CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA ACERCA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS LAUDO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA EM QUESTÃO, A FIM DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA AO RELATO DA MESMA, RAZÃO PELA QUAL O DECRETO ABSOLUTÓRIO DEVE SER MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAMES DE COVID COM A DATA INCORRETA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADO À CAUSA.

Apelação visando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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