(DOC. VP 168.2903.8001.1500)

STJ. Processual civil. Ação indenizatória ajuizada em face do estado de Santa Catarina. Ausência de interesse voluntário da união, da funai e do incra. Competência da Justiça Estadual.

«1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos morais e materiais decorrentes da emissão de título de propriedade e legitimação de posse pelo Estado do Paraná, sucedido pelo Estado de Santa Catarina, em área declarada de posse tradicional indígena. 2. O Tribunal local reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da lide, ante a ausência de interesse da União e da Funai

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