(DOC. VP 250.2280.1507.8690)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova da materialidade. Indí cios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelos delitos dos arts. 334 do CP e 334-A, caput, e § 1º, II, ambos do CP, concluiu que «o conjunto probatório dá conta de que os recorrentes, por vontade livre e consciente, perpetraram as condutas a eles imputadas na peça acusatória, mostrando-se irretocável a sentença», bastando «o mero transporte de produtos estrangeiros sem a comprovação de sua regular introdução

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