Jurisprudência sobre
indio

201 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Programa «Show do Milhão. Impropriedade de pergunta formulada em programa de televisão. Perda da oportunidade. Indenização fixada em R$ 125.000,00. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade.... (Continua)

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202 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME OCORRIDO EM 18/02/2024. EM COMARCA NA QUAL AINDA NÃO SE ENCONTRA INSTALADO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI 13.431/2017. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, suscitada a Juíza de Direito 1ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Iguaçu, e interessado Daniel do Nascimento Ferreira. ... (Continua)

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203 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Relativa a presunção da pobreza alegada pelo peticionário em sede de ação revisional de contrato bancário, indo os elementos dos autos processuais ao encontro do argumentado, quitando prestações de financiamento de elevada importância, mais entrada de valor expressivo, inadmissível o deferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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206 - STF. Constitucional. Controle de constitucionalidade. Ato regulamentar. Não sujeição. Desnecessidade de observância do disposto no CF/88, art. 97. Inexistência de violação à súmula vinculante 10/STF. Reclamação julgada improcedente.

«1. Ato regulamentar não está sujeito a controle de constitucionalidade, dado que, indo ele além do conteúdo da lei, materializa situação de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição verificada - Embargos anteriores que foram objeto de reapreciação determinada pelo C. STJ - Nova decisão eivada de contradição, indo além do quanto determinado pela Corte Superior - Cumprimento do quanto determinado no v. acórdão proferido em sede de Recurso Especial para determinar a notificação dos beneficiários pela Amil - Embargos acolhidos... (Continua)

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208 - STJ. Lesão corporal leve. Índios. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o julgamento foi determinado para a Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI. CP, art. 129, «caput.

«É estadual a competência para processar e julgar crime de lesão corporal contra indígena, a teor do princípio inscrito na Súmula 140/STJ e dos julgados que lhe servem de referência, entre os quais o CC-575: «Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime.... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Viagem aérea internacional acompanhada de animal na cabine. Porquinhos-da-india. Subordinação do transporte à política e às exigências do transportador. arts. 738 e 746 do CC. Alegações de conforto emocional do passageiro que demandam maior reflexão. Limitação dos atestados médico e veterinário nesta fase. CPC, art. 408. Probabilidade do direito ausente. Hipótese de urgência provocada pela parte e de provimento irreversível. Ausência do perigo de dano. Tutela de urgência indeferida. CPC, art. 300. Recurso improvido

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210 - TJSP. Agravo de Instrumento. Voo nacional. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Pedido de embarque de animal («porquinho da índia) de suporte emocional em cabine de aeronave. Deferimento. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento.

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211 - TJSP. Agravo de Instrumento. Voo nacional. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Pedido de embarque de animal («porquinho da índia) de suporte emocional em cabine de aeronave. Deferimento. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento.

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212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incid indo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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213 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão em curto período de tempo.

«A dispensa e readmissão do obreiro pela reclamada, passado um curtíssimo lapso temporal entre o fim de um contrato e início do seguinte, têm como única finalidade atender a interesses próprios da reclamada, indo de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego, o que não se admite.... (Continua)

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214 - STF. Imunidade parlamentar. Outorga a ex-Deputados Estaduais, suspensão cautelar.

«A República aborrece privilégios e abomina a formação de castas: parece inequívoca a inconstitucionalidade de preceito da CE/AL, que, indo além do CF/88, art. 27, § 1º, outorga a ex-parlamentares apenas por que o tenham sido por duas sessões legislativas a imunidade do deputado estadual à prisão e o seu foro por prerrogativa de função, além de vedar, em relação aos mesmos antigos, mandatários, «qualquer restrição de caráter quanto à inviolabilidade pessoal e patrimonial.... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 14, CAPUT, E art. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PENA FINAL FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDOS DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, TERMOS DE DECLARAÇÃO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. OCORRE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO. PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO, AO SER ABORDADO, AFIRMOU QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCIA, QUE TRABALHAVA NO ¿LAVA JATO¿ E QUE, NAQUELE MOMENTO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO, QUE TINHA SIDO DEIXADO PARA LAVAGEM NO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA. POLICIAL QUE DISSE QUE NÃO CONHECIA O ACUSADO, MAS QUE OS COMERCIANTES DA REGIÃO, APÓS A PRISÃO, COMENTARAM QUE ELE TRABALHAVA NUM LAVA JATO DA LOCALIDADE. TESTEMUNHA DE DEFESA QUE AFIRMOU QUE O ACUSADO TRABALHA EM SEU LAVA JATO E QUE, NO DIA EM QUE FOI PRESO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO QUE TINHA SIDO DEIXADO NO SEU ESTABELECIMENTO PARA SER LAVADO. TESTEMUNHA QUE TAMBÉM DISSE QUE É COSTUME QUE CLIENTES, ENTRE ELES MILICIANOS DA REGIÃO, PEÇAM QUE O CARRO, APÓS LAVAGEM, SEJA DEIXADO EM DETERMINADO LOCAL E PARA QUE A CHAVE SEJA COLOCADA EMBAIXO DA RODA. QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 14, CAPUT, E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, EMBORA SE TRATE DE DELITOS DE MERA CONDUTA, É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, O DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. A PRESENÇA DO DOLO, PORTANTO, DEVE SER DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA, CUJA PRODUÇÃO CABE À ACUSAÇÃO. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS DENTRO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO QUE O DONO DO ¿LAVA JATO¿, EM QUE ELE TRABALHA, AFIRMOU, COMO TESTEMUNHA, QUE AUTOMÓVEL TINHA SIDO DEIXADO PARA SER LAVADO E QUE O RÉU, COMO SEU EMPREGADO, APENAS TINHA IDO DEVOLVER O CARRO AO DONO, QUE SE TRATA DE UM MILICIANO CONHECIDO DA REGIÃO. FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE O ACUSADO TINHA A CONSCIÊNCIA E A VONTADE DE PRATICAR AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 14, CAPUT, E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO art. 180, CP, A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA. O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE DISSE QUE O CARRO TINHA SIDO LAVADO E QUE ESTAVA INDO ENTREGÁ-LO AO DONO. A TESTEMUNHA CONFIRMOU A VERSÃO DO ACUSADO, TENDO DITO QUE O CARRO FOI DEIXADO PARA SER LAVADO POR UM INDIVÍDUO CHAMADO TORNADO E QUE O ACUSADO, QUE TRABALHA NO ¿LAVA JATO¿, ESTAVA INDO ENTREGAR O AUTOMÓVEL QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO PARTA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACUSADO QUE DEVE SER ABSOLVIDO, NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de insalubridade - Servidora municipal de Ribeirão dos Índios - Agente administrativo - Ação em que visa o restabelecimento do pagamento do adicional - Verba de natureza pro labore faciendo, cujo pagamento se justifica apenas enquanto subsistirem as condições de trabalho que deram lugar à sua concessão - Aplicação do art. 160 da Lei Municipal 70/98 - Ausência de provas que demonstrem que a servidora se submete a agentes insalubres após sua readaptação para o cargo no qual desempenha funções administrativas - Inteligência do art. 373, I do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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217 - TJSP. Revisão Criminal. Lesão corporal (CP, art. 129, caput). Inexistência das ocorrências descritas no art. 621 do C.Pr.Penal. Provas seguras de autoria e materialidade. Condenatória ajustada à evidência dos autos e ao texto da legislação de regência, em nada afrontando, ao contrário indo de encontro ao acervo probante. Provas novas inexistentes. Impossibilidade de discussão do tema em sede revisional, ademais. Revisão Criminal indeferida

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)

Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO... (Continua)

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219 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos).

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Ausência de indicação das razões pelas quais os dispositivos legais foram considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapossamento Administrativo promovida pelas empresas Alemoa S/A Imóveis e Participações e outros contra a União e a Funai, objetivando expulsar a Comunidade dos Índios Guaranis do Rio Silveira das terras demarcadas pelo Decreto 94.568/1987. ... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO - COMISSÕES. DIFERENÇAS - MULTAS DO art. 467 E 477, § 8º, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INDICO I DO CLT, art. 62 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano ambiental. Relação de consumo por equiparação. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de danos indiv iduais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023).... (Continua)

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223 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Contratos bancários. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente.... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Itr. Direito à repetição reconhecido pelas instâncias ordinárias, que afastaram, inclusive, o exercício de posse sobre o imóvel, pois a região onde localizado o imóvel rural em questão sempre pertenceu e sempre foi possuída pelos índios enawenê-Nawê. Tese recursal no sentido de que os autores (ora recorridos), portadores de título de propriedade declarado nulo, exerceram a posse sobre o imóvel. Discussão de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo

1 - INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDIC AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O STJ possui a missão constitucional de, por... (Continua)

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226 - STJ. Execução. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de registo no registro de imóveis. Arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente. Possibilidade. Lei 6.515/73, art. 252. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 655, X.

«Se o compromisso de compra e venda deixou de ser registrado no Ofício Imobiliário, o efeito prático do arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente é mínimo, não indo além da advertência de que este não pode transferi-los a terceiros; destituído embora de eficácia contra terceiros, a medida não pode ser indeferida.... (Continua)

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227 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo apresentado pelo ECAD contra decisão que cassou determinação de interdição de rádio, nos autos de ação de cobrança de direitos autorais. Hipótese. Suspensão dos sinais da emissora que benefício algum trariam à credora, e ainda implicaria censura pela limitação e cerceamento do direito à informação indo de encontro aos ditames constitucionais. Observância. Utilização de outros dispositivos legais para perseguir a satisfação do crédito. Possibilidade. Recurso do ECAD não provido.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito. Insurgência da locadora contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao locatário. Ausência de regra estabelecendo o direito de regresso automático. Intromissão de fundamento novo à demanda principal. Admissão da lide secundária que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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229 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos). CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... (Continua)

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230 - STJ. Prisão preventiva. Crime de atentado violento ao pudor. Ordem pública.

«A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tem por finalidade evitar a prática de novos crimes, inclusive frustrando eventual sentimento de atemorização que possa sentir a sociedade, desprotegida com a agressividade da ação. Evita-se também - a fuga do acusado. ... (Continua)

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231 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO E EM CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM.

Recurso tirado sentença que julgou parcialmente procedente pretensão voltada ao pagamento de verbas rescisórias em razão de dispensa sem justa causa, por aventado vínculo celetista. Remessa necessária que se considera interposta, ponderada a iliquidez da condenação. Exegese do verbete sumular 490, STJ. ... (Continua)

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233 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Curso de Mestrado. Reserva de um terço das vagas em favor de mulheres, negros (pretos e pardos), índios, portadores de necessidades especiais e pessoas de grupo social e economicamente vulneráveis. Possibilidade. Submissão, ainda, dos candidatos a provas. Necessidade de obtenção de nota mínima na prova de proficiência de língua estrangeira. Admissibilidade. Exigência razoável e proporcional à finalidade do curso de mestrado, qual seja, garantia de padrão de qualidade. Norma acadêmica criada com a finalidade de garantir a igualdade de tratamento entre os indivíduos. Autonomia didático-científica assegurada pela Lei Maior. Hipótese de promoção da discriminação positiva que veio a ser chamada de ação afirmativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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234 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação de prestação de contas de verbas recebidas em virtude de acordo firmado entre o Município e o Ministério da Educação. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«1. A ação de prestação de contas de verbas recebidas em virtude de acordo firmado entre o Município e o Ministério da Educação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual, haja vista que os recursos já se incorporaram ao patrimônio da Municipalidade. Inaplicabilidade da Súmula 208/STJ. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Inadimplemento. Contratual. Responsabilidade civil. Situação excepcional. Dano moral. Indenização. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a fixação da indenização por danos morais resultou de uma situação excepcional que configurou violação do direito da personalidade da promitente-compradora, indo além do mero inadimplemento contratual. Dessa forma, a questão não pode ser revista nesta instância extraordinária, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental. Representante comercial. Rescisão do contrato pela concedente. Discussão central a respeito de culpa da representante e falta de adaptação ao contrato. Matéria fática. Súmula 7.

«1.- Em demanda relativa à representação comercial, decorrente de rescisão do contrato pela representada, constitui matéria fática, cuja apreciação vedada pela Súmula 7/STJ, a discussão a respeito de culpa ou não e adequação ou não aos termos do contrato, indo as demais matérias dos autos à guisa de consequência desse núcleo fático. ... (Continua)

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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo o abalo psíquico provocado no consumidor por empresa prestadora de serviços de comunicações, do próprio apontamento indevido de seu nome no rol de devedores, atribuindo-lhe a pecha de mau pagador, indo muito além de mero transtorno ou dissabor, comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do ofensor e o prejuízo suportado pelo ofendido, patente a necessidade de indenizar em montante que desestimule renovação da conduta temerária e não cause enriquecimento sem causa ao demandante ofendido. Recurso provido.

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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Imóvel adquirido do estado. Terra indígena. Desocupação pelos agricultores. Responsabilidade. Obrigação de reassentamento. Norma local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 36.000,00 por danos morais decorrentes da desocupação de imóvel situado em terra indígena, o qual havia sido adquirido mediante colonização promovida pelo ente federado na década de 60.... (Continua)

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239 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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240 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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241 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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242 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 10. O falso antagonismo entre a questão indígena e o desenvolvimento.

«Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do CF/88, art. 3º, assecuratório de um tipo de «desenvolvimento nacional tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade indígena.... (Continua)

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243 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Terra indígena do rio amônea. Região do alto juruá. Índios ashaninkas. Invasão constante de Brasileiros e peruanos para a extração criminosa de madeira da floresta. Determinação judicial de instalação de postos permanentes da polícia federal, da funai e do ibama nas proximidades da terra indígena. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Omissão estatal. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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244 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e indi vidualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regular prestação jurisdicional.

«1 - Ausência de vulneração do CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, somente não tendo indo ao encontro da pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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246 - TRT2. Intervalo violado recurso da reclamada. Intervalo intrajornada. Duração compatível com a jornada. A não concessão do intervalo com duração compatível com a jornada de trabalho efetivamente cumprida expõe o trabalhador a condições de risco, indo na contramão da norma insculpida no CF/88, art. 7º, XXII. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. As horas extraordinárias decorrentes da violação do «caput do CLT, art. 71 possuem natureza salarial e, portanto, repercutem nos demais títulos contratuais. Recurso do reclamante. Horas extras. Demonstrada a realização de trabalho suplementar, assim como a inexistência de quitação, devido o deferimento das horas extras.

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247 - TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Caixa escolar lagoa dos índios. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«1. A reclamante foi contratada por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Lagoa dos Índios) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... (Continua)

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248 - STJ. Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Procedimento de demarcação das terras indígenas. Atividade vinculada. Necessidade de promover o levantamento da área a ser demarcada. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Material relevante para o deslinde da controvérsia.

«1. O procedimento de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto 1.775/1996, estabelece sete etapas à sua conclusão, sendo expresso em seu art. 2º a necessidade de ser elaborado um estudo técnico antropológico e levantamento da área demarcada. A União, defendendo a necessidade de observância da referida norma, alegou violação ao CPC, art. 535, sob o fundamento de que: «Além disso, não houve exame, no acórdão ora embargado, acerca da situação de benefício pela própria torpeza de não índios, que impediram a entrada da equipe técnica responsável pelo levantamento fundiário. Tal princípio deve ser expressamente analisado, no julgamento dos presentes embargos declaratórios, visto que o levantamento fundiário foi realizado em relação à maior parte da área e tão somente não foi concluído devido à resistência de alguns ocupantes da área em permitir o acesso do grupo de trabalho para a vistoria. De todo modo, a falta de levantamento fundiário em algumas das fazendas não descaracteriza a demarcação da área como integrante da terra indígena, vez que as outras cinco partes do relatório que antecedem o levantamento fundiário em nada são prejudicadas pela existência, ou não, de vistoria do grupo técnico em cada uma das fazendas abrangidas na área a ser demarcada como terra indígena (fls. 1374-1375, e/STJ). ... (Continua)

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249 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DE SEU INGRESSO NA CARREIRA, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUÍDA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DE SEU INGRESSO NA CARREIRA, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUÍDA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) RECURSO NÃO PROVIDO.

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250 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 DO C. STF - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO DEVEM INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE A REVOGAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 DO C. STF - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO DEVEM INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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