(DOC. VP 250.1061.0166.2973)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Inadimplemento. Contratual. Responsabilidade civil. Situação excepcional. Dano moral. Indenização. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a fixação da indenização por danos morais resultou de uma situação excepcional que configurou violação do direito da personalidade da promitente-compradora, indo além do mero inadimplemento contratual. Dessa forma, a questão não pode ser revista nesta instância extraordinária, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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