(DOC. VP 413.8361.4363.2804)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de insalubridade - Servidora municipal de Ribeirão dos Índios - Agente administrativo - Ação em que visa o restabelecimento do pagamento do adicional - Verba de natureza pro labore faciendo, cujo pagamento se justifica apenas enquanto subsistirem as condições de trabalho que deram lugar à sua concessão - Aplicação do art. 160 da Lei Municipal 70/98 - Ausência de provas que demonstrem que a servidora se submete a agentes insalubres após sua readaptação para o cargo no qual

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