(DOC. VP 395.2687.7619.5296)

TJSP. Agravo de Instrumento. Voo nacional. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Pedido de embarque de animal («porquinho da índia») de suporte emocional em cabine de aeronave. Deferimento. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Caso concreto. Demonstrada a necessidade da agravada em ser acompanhada pelo animal durante o voo. Requerente acometida de transtorno misto ansioso e depressivo. Inexistência de prejuízo à parte ré, desde que observadas as precauções estabelecidas na decisão agravada. Precedentes desta Câmara sobre o tema em casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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