Jurisprudência sobre
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL E POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA TERCEIRIZADA. DANOS À IMAGEM DO POSTO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. ... (Continua)

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402 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inversão da conclusão da corte estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial do, quando evidenciado que a pretensão writ formulada demanda reexame de provas.... (Continua)

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403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas majorado. Receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Grande quantidade, variedade e potencialidade lesivas das drogas. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de dois filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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404 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, §2º, I

e IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Presidência do STJ, em sua decisão, aponta o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar exatamente quais dispositivos de lei foram violados nem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante a Súmula 284/STF.... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Violação do art. 460, parágrafo único, do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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407 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que, embora residente em Manaus optou por litigar em São Paulo. Primeiro, mantenho a rejeição da indenização por danos morais. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Manaus - Rio de Janeiro, com conexão em Campinas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Apesar da notícia de atraso no voo contratado, a companhia aérea ré cumpriu a assistência material determinada na Resolução da Anac (reacomodação para o primeiro horário disponível), evitando possível prejuízo no embarque do voo internacional da autora. cabia à autora comprovar concretamente que a situação vivenciada teria extrapolado o mero dissabor cotidiano, até porque, a ré providenciou a reacomodação em outra companhia aérea, de forma que a passageira chegou ao aeroporto do Rio de Janeiro em horário suficiente para embarcar para a Índia. Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. E segundo, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Autora que não trouxe documentação comprobatória suficiente. Prova dos danos que era ônus da consumidora e sem inversão. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Indic ação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Determinação de prisão. Soberania dos veredictos. Execução provisória. Lei 13.964/2019. Constrangimento ilegal evidenciado. Determinada a soltura. Writ concedido liminarmente. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição do CPP, art. 492, I, «e» e da discussão ainda pendente de julgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema 1068/STF de repercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas compreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao direito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu solto para execução imediata e provisória de condenação não definitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri, como ocorreu na hipótese» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.). ... (Continua)

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410 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Corrupção de menores. Indícios de autoria. Dilação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Recomendação 62/cnj. Crime violento. Writ indeferido liminarmente.

1 - Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com indicação de que o agravante, em concurso com o corréu (garagista) e uma pessoa menor de idade, sob o pretexto de que a vítima estaria com o veículo sem cumprir acordo de venda, por conta própria, foram tentar recuperar o automóvel, com interceptação da vítima em via pública e uso de violência, quando esta última tentou escapar da ação indo para estabelecimento comercial, os agentes ainda subtraíram o celular da vítima, como suposto meio de prova da dívida. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/2015, art. 70, III quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma « (AgRg no REsp. 821.458, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010). ... (Continua)

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412 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte, art. 157, § 2º, I e III, e art. 288, parágrafo único. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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413 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Possibilidade.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial. Todavia, conhece-se do recurso em relação à matéria infraconstitucional, que está prequestionada. ... (Continua)

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414 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Município de Campinas - Sociedade empresária no ramo de incorporação imobiliária, lançou-se em projeto de loteamento comercial - Decreto Municipal 22.548/2022 aprovou o loteamento denominado, GLOBAL CENTRO LOGÍSTICO - Art. 17 do Decreto Municipal determina que o loteamento deve ser registrado no cartório de Registro de Imóveis no prazo de 180 dias a contar da data da publicação - A Lei Complementar Municipal 134/2015 e a Instrução Normativa 06/2016, ambos em seus arts. 1º autorizam a concessão de isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano, com prazo máximo e improrrogável de 04 (quatro) anos, contados da data de aprovação do loteamento e com aplicação já a partir do lançamento do exercício seguinte ao da publicação do decreto de aprovação inicial do loteamento - A impetrada/municipalidade, por sua vez, indo de encontro ao que preconiza a Lei condicionou a isenção do IPTU ao registro do loteamento na serventia predial, já a serventia predial não registrou o loteamento na matrícula por falta da expedição de Certidão de Regularidade Fiscal - Logo, não exigindo a Lei que a impetrante tenha o registro do loteamento na serventia predial para a concessão da isenção do IPTU, tal procedimento configura a ilegalidade perpetrada pelo Município e combatida com esse mandamus - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rpv. Valores incontroversos. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa do titular. Condição de dependente comprovada. Desligamento compulsório. Ilegalidade. Dano moral demonstrado. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. ... (Continua)

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417 - TST. Horas extras. Jornada inverossímel. Contrariedade à sumula 338 do TST não configurada.

«Não se olvida que, nos termos elencados pelo item I da Súmula 338/TST Superior, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, a presunção de veracidade decorrente da não apresentação dos controles de jornada não tem aplicabilidade quando a jornada de trabalho mencionada é absolutamente inverossímil, como na hipótese dos autos, em que a reclamante sustentou laborar sucessivas jornadas de vinte e quatro horas diárias e de doze horas, sem folgas ou intervalos. Com efeito, não há como convalidar jornadas de trabalho implausíveis, como aquelas declinadas pela reclamante na petição inicial, pois reconhecê-las como verdadeiras equivaleria a admitir-se que o ser humano pudesse laborar sem executar atividades fisiológicas essenciais à sua sobrevivência, indo de encontro aos princípios da primazia da realidade e da persuasão racional consubstanciados na livre apreciação da prova. Ademais, nos termos do inciso IV do CPC, art. 345, mesmo na revelia, não há falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. ... (Continua)

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418 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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419 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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420 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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421 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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422 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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423 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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424 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

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425 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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426 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

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427 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

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428 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

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429 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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430 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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431 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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432 - TJMG. Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva

«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, considerando a ausência de representação processual válida. ... (Continua)

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434 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ACUSADO JOSÚE QUE ACEITOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUAL RESTOU DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. RÉU OSNI CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUER: A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. NÃO CONFIGURADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ACUSADO COM MAU ANTECEDENTE ESPECÍFICO. CRIME PATRIMONIAL TENTADO NÃO INDUZ A CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. CONSEQUÊNCIA QUE ADVEIO PARA O LESADO, MESMO AQUELE QUE RECUPEROU O BEM FOI SIGNIFICATIVA. BICICLETA COMO A IDENTIFICADA NOS AUTOS NÃO É DE VALOR IRRELEVANTE. LESADO QUE USAVA A BICICLETA PARA TRANSPORTE, INDO DA RESIDÊNCIA AO TRABALHO. PROVA MATERIAL DA DANIFICAÇÃO DO CADEADO. FORMA TENTADA DO DELITO. APENAS UM FURTO DEVE SER RECONHECIDO, MAS SEM REFLEXO NA PENA. A PRÓPRIA DENÚNCIA QUEM DESCREVE QUE NÃO SE SABE A QUEM PERTENCERIA A SEGUNDA BICICLETA QUE OS FURTADORES TENTARAM SUBTRAIR. SE POR FALTAR COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL E MESMO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPÕE-SE QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SEJA POR UM ÚNICO FURTO, AINDA QUE ISSO NÃO VENHA A TE REFLEXO NA SANÇÃO FINAL. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fun dadas suspeitas para a abordagem. Insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático brobatório. Inviabilidade. Agrav o regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, jul gado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO VIZINHA. AVARIAS NO IMÓVEL DECORRENTE DA OBRA. COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Restando devidamente comprovadas as avarias no imóvel limítrofe em decorrência da obra realizada pela ré, impõe-se a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos materiais suportados pela vizinha, ora autora. ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CDC - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E SEGURO -

As Cédulas de Crédito Rural são reguladas pelo Decreto-lei 167/1967. O STJ tem entendido que as regras consumeristas devem ser observadas em relação ao produtor - pessoa física, ainda que utilize o crédito concedido para insumo da atividade rural. ... (Continua)

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438 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, em continuidade delitiva.

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439 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela ausência de comprovação da presença de índios no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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443 - TJPE. Agravo de instrumento. Procuração outorgada pelo chefe do poder executivo municipal. Necessidade de comprovação de tal condição. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - No exercício do Juízo de admissibilidade, verifiquei que o recurso não reunia condições de trânsito, isso porque a procuração outorgada aos advogados do município agravante, fl. 15, peça obrigatória pela inteligência do CPC/1973, art. 525, I, não serviu para os fins a ela destinados, uma vez que ela foi subscrita/outorgada por pessoa que não comprova sua condição de Chefe do Poder Executivo Municipal; ... (Continua)

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444 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Denúncia perante a Vara especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei estadual 6.806/07). Suspeita de crime cometido por organização direcionada para o cometimento de delitos de pistolagem que não se confirmou. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«1. O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió, especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei Estadual 6.806/07), por suspeita de ter o delito sido cometido por organização voltada para a prática de crimes de 'pistolagem'. Não se confirmando o fato, o Juízo declinou de sua competência, remetendo os autos para a 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios, que ratificou os atos instrutórios praticados (oitiva de testemunhas, mandados de busca e apreensão, interceptações telefônicas). ... (Continua)

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445 - TJRJ. Direito Tributário. ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). Embargos à execução fiscal objetivando afastar autuação por ter a empresa deixado de pagar parcela do ICMS relativo ao Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP).Divergência entre a Lei Estadual 846/85 e a Lei 2.657/96. Sentença julgando procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal.

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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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447 - TJSP. Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na Ementa: Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na hipótese - Dano moral que excedeu o descumprimento de contrato, face ao tratamento desairoso dispensado quando da reclamação feita pela autora, com dizeres «Não tenho nada a ver com seu acerto com os outros, «mande a desgraça da conta, «Perdi a paciência, «Não tenho culpa que a desgraça do pix não tá INDO!, «Tu tá cega? Pq né possível Que n esteja entendendo Não é só vc n filha - Tratamento desrespeitoso e ofensivo que excede o dissabor ordinário e que avilta a dignidade da consumidora - Danos morais configurados - Reparação de R$ 2.500,00 bem fixada - Recurso improvido e sentença mantida.

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448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial de recolhimento de ICMS. Portaria CAT 223/2009. Descredenciamento. Aferição da ocorrência de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O não acolhimento da pretensão autoral pelo Tribunal local não ocorreu apenas porque os débitos não estavam garantidos, mas também porque « os documentos carreados não demonstram que os demais débitos (CDAs 1.274.652.104, 1.275.440.100) estejam com a exigibilidade suspensa, por qualquer motivo « (fls. 688 e/STJ). Ademais, consta do acórdão recorrido que em « relação ao suposto lançamento em duplicidade da CDA 1.274.652.104, as provas trazidas aos autos pela autora não evidenciam a sua ocorrência, de modo que tal argumento não se presta para afastar a presunção de regularidade da constituição e exigibilidade do crédito tributário». ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada na origem. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Revisão do julgado.

1 - A sentença condenatória dispôs, tão somente, que « A perícia realizada no aparelho de telefone celular apreendido em poder do réu é prova incontestável de autoria. Merece destaque o conteúdo de fls. 82, ou seja, a existência de cinco mensagens encontradas no aparelho celular apreendido, que trás o seguinte teor: «Salve peixe ai que hr da certo de pega a situação; Ai peixe vo fica com uma metade dakela fita tem como buscar agora??; Opa.e ai to indo na sua cidade. vc vai manda o dinheiro pro menino; Ag 0325 op 023 cnt 2239 dg 6 loterica em nome de Joice». ... (Continua)

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