(DOC. VP 206.6432.0002.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa do titular. Condição de dependente comprovada. Desligamento compulsório. Ilegalidade. Dano moral demonstrado. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que, quando da despedida por justa causa do genitor da autora do quadro de colaboradores do agravante, a autora era sua dependente, tendo sido cadastrada como

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