(DOC. VP 946.0239.7869.3413)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAMES DE COVID COM A DATA INCORRETA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADO À CAUSA. I.

Apelação visando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a proporcionalidade dos honorários advocatícios fixados em sentença. III. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade

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