(DOC. VP 241.0250.7808.2950)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Servidores públicos. Remuneração. Revisão geral anual. Indenização. Questão de índole constitucional. Recurso especial sobrestado. Provimento do recurso extraordinário. Matéria superada.

1 - A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ. 2 - A questão referente à possível indenização dos servidores públicos, diante da omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual de seus vencimentos, tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - O STF deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela U

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote