(DOC. VP 157.2812.5003.0400)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Indeferimento de quesitos suplementares. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção. Precedente da Segunda Seção. 3. O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos (aplicação dos CPC/1973, art. 130

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