(DOC. VP 146.0160.2321.9944)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. I.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a proporcionalidade da indenização por danos morais e a possibilidade de a repetição do indébito ser em dobro. III. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo

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