Jurisprudência sobre
extincao do processo nova acao

501 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O FIM DE UTILIZAR O MONTANTE PARA INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA INTERMEDIÁRIA ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESCINDINDO OS CONTRATOS E CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ (REALI), NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. INCONFORMISMO DA REALI PROMOTORA.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. art. 76, § 1º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA NA LEI. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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504 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o inventário. A apelante-inventariante alega que o inventário não pode ser extinto devido aos interesses de credores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário é a medida adequada diante da inércia da inventariante ou se o arquivamento dos autos seria mais apropriado. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante deve promover o regular andamento do inventário, podendo ser removido em caso de desídia, conforme o CPC, art. 622, II. 4. O arquivamento dos autos é mais eficaz, evitando a repetição de atos em nova ação, sendo o inventário de interesse público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada e extinção do processo afastada, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante ou o arquivamento dos autos é mais adequado que a extinção do processo. 2. O inventário deve prosseguir até o final, considerando os interesses de credores e da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001316-89.2021.8.26.0456, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000536-31.2018.8.26.0012, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024.... (Continua)

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505 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA UM DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA SANAR EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, «que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Frise-se, contudo, que tal exigência não se refere à apresentação de cálculos detalhados, com memórias de cálculo, sob pena de violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, de acesso ao judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". No caso, o TRT manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em face do descumprimento da exigência de indicação do valor de cada um dos pedidos, constante da nova redação dada ao § 1º do CLT, art. 840 pela Lei 13.467/2017. A respeito do prazo para sanar equívoco na petição inicial, a Súmula 263/TST dispõe que, «salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321) . Extrai-se, portanto, da referida súmula que a concessão de prazo ao autor para sanar equívoco na petição inicial não se restringe aos casos em que a peça vier desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, porquanto referido verbete jurisprudencial expressamente amplia a hipótese para os casos em que «não preencher outro requisito legal". Ou seja, a ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial insere-se justamente na hipótese de «outro requisito legal, para correção do equívoco. Nesse sentido, defere-se o pedido do autor, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para sanar equívoco quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, como novo julgamento da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR . Em decorrência do provimento do recurso de revista, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resulta prejudicada a análise do referido apelo.

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506 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FATOS NOVOS. NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, e CPC, art. 485, I, por entender ausente o interesse de agir da autora. A apelante firmou contrato de plano de saúde e, após acordo em ação anterior, a autora foi surpreendida com nova negativação indevida, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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507 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. CPC, art. 487, II de 2015 extinção de processo anterior com Resolução de mérito. Reconhecimento da decadência. Coisa julgada material. Impetração de novo mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. ... (Continua)

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508 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Floresta amazônica. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Auto de infração. Irretroatividade da Lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação do requerido a reparar dano ambiental em virtude de desmatamento em área de mata primária no Bioma Amazônico. ... (Continua)

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509 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA COM A RESPECTIVA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REUNIDA POR CONEXÃO AO PROCESSO MATRIZ. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL CONCEDIDA A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 414/TST, III. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS, nos autos da reclamação trabalhista 0020755-28.2019.5.04.0233, ajuizada ainda quando ativo o contrato de trabalho, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, em 6/11/2019, consistente no reconhecimento da estabilidade acidentária do impetrante e, por consequência, da garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do acordo coletivo vigente. 2. Ocorre que em consulta aos documentos acostados com o agravo e ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que, com a extinção do pacto laboral em 6/4/2022, o trabalhador propôs nova ação trabalhista, registrada sob o 0020226-98.2022.5.04.0234. Observa-se que nessa demanda houve a prolação de decisão antecipatória de tutela de urgência em 20/6/2022, na qual concedida a reintegração do trabalhador ao emprego « até o julgamento final da matéria « debatida nos autos, porquanto evidenciada a incapacidade laboral do impetrante. É de se notar, ainda, que os referidos processos foram reunidos em decorrência da conexão reconhecida pelo MM. Juízo, com o prosseguimento do julgamento nos autos da ação trabalhista subjacente. 3. Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 4. Nessa esteira, diante do quadro posto, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a aplicação, por analogia, do referido verbete. 5. Assim, por fundamento distinto, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício.

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510 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - EXCESSO DE FORMALISMO -SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A petição inicial somente será considerada inepta quando o vício que a acomete impossibilitar o desenvolvimento regular do processo e a composição final do litígio. A determinação de emenda à inicial deve observar os princípios da cooperação, celeridade e instrumentalidade do processo, evitando formalismos excessivos. No caso concreto, a parte autora esclareceu o erro material apontado, afastando a necessidade de nova emenda, razão pela qual a extinção do feito deve ser reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.... (Continua)

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512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULITATTIS) DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOBRE O TEMA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de citação por edital e dos atos subsequentes, sob o fundamento de que foram realizados os esforços necessários para localização do réu antes do deferimento da citação editalícia. ... (Continua)

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513 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA, NOS TERMOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO, EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU EM SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Valor atribuído à causa que não é demasiadamente baixo (R$ 14.400,00) para justificar a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, e, menos ainda, com fundamento no § 8º-A, por se tratar de norma meramente sugestiva, e não impositiva; ... (Continua)

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514 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Aplicação do novo CF. Cômputo da área de app na reserva legal. Dissonância com a jurisprudência do STJ. Ação originária em momento anterior à vigência do novo CF. Inviabilidade da aplicação da nova disciplina legal. Princípio de proibição do retrocesso na preservação ambiental. Princípio do tempus regit actum. Prevalecimento dos termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à demarcação e à averbação da Reserva Florestal Legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente. Na sentença, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. Extinção do processo. Violação do art. 535. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão unipessoal que reconsidera decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente.(AgRg no AgRg no AgRg no REsp 736.164/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 4.5.2006, p. 140). ... (Continua)

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516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. ... (Continua)

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517 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

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518 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA .

1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC/2015, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso da ação coletiva subjacente, o SINTICOM/PN postulou, na condição de substituto-processual, a condenação da Allonda Ambiental Ltda. ao pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade. A decisão rescindenda transitou em julgado em 18.12.2019. 3. O primeiro documento apresentado como prova nova diz respeito a termo de conciliação firmado entre o SITICOP/MG e a FETICOM/MG, com data de 1.6.2018. Também foi apresentada cópia de acórdão em que examinada a representação sindical entre SITICOP/MG, SINTRAMONTI e SINTICOM/PN, e que foi proferido em de 17.9.2013. 4. Nesse aspecto, verifica-se, pois, que os documentos são cronologicamente velhos, porquanto anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que inexiste óbice à sua utilização como fundamento rescisório, ao contrário do que consignou o Regional. 5. Ademais, tendo sido produzidos em outras ações, das quais não era parte a autora, não havia como exigir que a existência dos documentos fosse de seu conhecimento. 6. Quanto ao mérito dos documentos, do exame de seus termos é possível extrair que sua utilização, na ação subjacente, levaria à necessária alteração do Julgado, porquanto conduziria à conclusão de que o ente sindical que ajuizou aquela demanda (SINTICOM/PN) não detinha legitimidade para atuar em nome dos trabalhadores da indústria de construção pesada, cuja titularidade é exclusiva do SITICOP/MG. 7. E, no caso da Allonda Ambiental Ltda. ré na ação matriz, seu objeto social envolve justamente o desenvolvimento e execução de « projetos de limpeza de tanques, dragagens, construção de estações de tratamento de esgoto, estações de tratamento de águas, estações de tratamento de efluentes «, englobados dentre as atividades enumeradas no conceito de construção pesada. 8. Ademais, a legitimidade de parte constitui pressuposto processual que deve ser examinado de ofício pelo Magistrado, ainda que as partes não tenham invocado a questão preliminar, o que reforça a conclusão de que a demanda subjacente deveria ter sido extinta sem resolução do mérito. 9. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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519 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.

«1. Tendo os dois primeiros recorrentes sido condenados, cada um, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática de tortura, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o CP, art. 110, § 1º, ambos, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então. ... (Continua)

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520 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial extinção do processo, por falta de interesse de agir, e de rejeição do pedido indenizatório. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Desacertada a extinção parcial do processo, por suposta ausência de interesse processual. Sem significado a circunstância de a autora contar com anterior sentença condenando o réu a preservar a respectiva conta corrente, já que a nova tentativa de encerramento unilateral, segundo a notificação que foi dirigida à primeira, decorreria de fato novo. Cenário justificando plenamente a propositura de nova demanda. 2. Mérito que se resolve nesta oportunidade, diretamente pelo órgão de segundo grau, por aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 3. Banco réu que tencionava encerrar a conta-corrente da autora, de maneira unilateral e sem apontar concretamente os motivos do pretendido encerramento. Inadmissibilidade. Rompimento do vínculo em questão reclamando a indicação de motivo plausível, consideradas as justas expectativas referentes ao contrato. Raciocínio tendo em conta a impossibilidade de o fornecedor de produtos e serviços escolher, a seu exclusivo alvedrio, a respectiva clientela, haja vista a vetusta Lei 1.521/51, tipificando os crimes contra a economia popular, vedar e estabelecer como delito a discriminação entre consumidores (art. 2º, I e II). Aplicação, ademais, do princípio da boa-fé e da regra do art. 473, parágrafo único, do CC. Não basta a mera menção, na notificação, a «movimentações atípicas, sem que se tenha esclarecido e demonstrado, nem mesmo em juízo, que movimentações atípicas seriam essas. 3. Danos morais. Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano, até mesmo porque se cuida da segunda tentativa de encerramento unilateral e imotivado da conta corrente da autora. Dano moral caracterizado. Consideração, porém, de que a autora não teve abalada a respectiva imagem. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas de sucumbência.

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521 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prescrição. Inocorrência. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante. Contagem do prazo prescricional que se reinicia da data do último ato do processo, ou seja, do trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Aplicação da multa de 2% prevista no § 1º do CCB, art. 1.336, com redação alterada pela Lei 14.905/2024. Possibilidade. Somente os débitos posteriores à entrada em vigor da alteração legislativa estão submetidos à nova redação, incidindo a multa de 2%, além dos encargos contratuais previstos na convenção condominial. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o vencimento de cada parcela inadimplida, tendo em vista que as despesas condominiais constituem obrigações líquidas e a mora se configura ex re, ou seja, com a simples falta de pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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523 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

«1. No presente feito não estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, pois embora as partes sejam legítimas, sequer houve decisão de mérito para o ingresso da presente demanda. ... (Continua)

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524 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290, 330, IV, e 485, IV, todos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido - Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos e demais documentos - Providência não cumprida - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do elevado número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador a este respeito - Condenação no pagamento da taxa devida por cancelamento do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Recurso parcialmente provido, com ressalva

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525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - HOME CARE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA/DESÍDIA - ART. 485, I E III, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUTORA - OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a impossibilidade de extinção do processo sem intimação pessoal, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Falta de impulsionamento válido do processo pela autora. Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. Possibilidade de regularização. Princípio da instrumentalidade.

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por dano moral - Pedido de justiça gratuita - Determinação para a complementação de documentos e emenda à inicial - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC - Assistência jurídica que é assegurada ao que comprovarem insuficiências de recursos, conforme art. 5º, LXXVI, da CF/88e CPC, art. 98 e CPC art. 99 - Autora que não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, nem cumpriu a determinação de emenda à inicial - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Documentos apresentados de forma intempestiva e que são insuficientes para a comprovação da alegada incapacidade financeira - Não cumprimento da decisão de origem - Emenda à inicial não realizada - Determinação judicial para apresentação de documentos que comprovem a cobrança excessiva e esclarecimento da relação entre as partes que está justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Inércia da autora, que não cumpriu a determinação judicial no prazo concedido - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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528 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.

Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Assim, considerando-se o interesse na continuidade do feito revelado através do recurso interposto, e, que não houve intimação pessoal da parte autora em flagrante violação aos 485, §1º, do CPC, além da CF/88, art. 5º, LV, conclui-se que a confirmação da sentença violaria o princípio do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Unânime.... (Continua)

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529 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento, requerendo a readequação dos seus débitos e a limitação dos descontos em folha a 30%. ... (Continua)

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530 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO OS INCISOS V, VII E VIII, DO CPC, art. 966. AFIRMAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA FALTA DE ATUAÇÃO DA ADVOGADA, MESMO APÓS RECEBER OS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A PETIÇÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DO FATOS E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DIANTE DO INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO art. 968, §3º, C/C 330, I, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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531 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão recorrida que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito. Agravante que deixou de impugnar diversos fundamentos de deliberação recorrida. Conhecimento do recurso que, neste contexto, já seria duvidoso. Decisão agravada que, de todo modo, reconheceu que a prova cuja utilização a autora pretende não poderia ser qualificada como nova. Prova que, ademais, não teria o condão de, por si só, alterar o resultado da demanda. Sentença rescindenda que foi meramente integrativa de forma, homologando acordo assinado por procurador que possuía poderes para transigir. Decisão mantida. Recurso desprovido

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532 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ENSEJA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 921, III, §1º DO CPC, E NÃO EXTINÇÃO. A INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS SIM DE SUA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 921, III, §1º, DO CPC. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO, O PROCESSO PODE SER ARQUIVADO SEM PREJUÍZO DE REATIVAÇÃO CASO BENS SEJAM LOCALIZADOS, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924, O QUE NÃO ABRANGE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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534 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. Embargos de terceiros ajuizados anteriormente. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Constatando-se nos autos que o embargante opôs novos embargos de terceiro, apenas utilizando outros fundamentos, para requerer pronunciamento acerca de questão já decidida em ação anterior, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, V, em razão do reconhecimento da coisa julgada.... (Continua)

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535 - STJ. Penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. 1. Condições. Suposto descumprimento durante o período de prova. Advento de novo processo criminal. 2. Revogação da benesse após o término do prazo. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Precedentes. 3. Decisão revogatória lastreada em processo pré-Existente ao feito. Contrariedade à previsão legal. Ação penal anterior inclusive ao oferecimento da benesse. 4. Recurso desprovido.

1 - O descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo, como o advento de um novo processo criminal, acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (Lei 8.099/1995, art. 89, § 3º e § 4º).... (Continua)

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536 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil que é de rigor. Decisão mantida. Recurso do autor não provido.

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537 - TJPR. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do patrono da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência de pressuposto processual. Não ocorrência. Aplicação do CPC/2015, art. 362, § 2º. Dispensa da prova pelo magistrado. Possibilidade. Observância do princípio da primazia da decisão de mérito. CPC/2015, art. 4º. Princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, para regular processamento do feito. CPC/2015, art. 4º.

«1. Consoante é cediço em nosso ordenamento jurídico, sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) passou a viger o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo que o magistrado deve zelar para que seja entregue da forma mais completa possível a solução do litígio proposto ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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538 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínsico. Necessidade. CPC/2015, art. 92.

«- Na hipótese de repropositura de ação, cujo processo fora anteriormente extinto, sem resolução do mérito, é dever da parte comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que fora condenada na demanda extinta, ao risco de não poder ter a nova petição inicial despachada. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. ... (Continua)

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539 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínseco. Necessidade. CPC/2015, art. 92.

«- Na hipótese de repropositura de ação, cujo processo fora anteriormente extinto, sem resolução do mérito, é dever da parte comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que fora condenada na demanda extinta, ao risco de não poder ter a nova petição inicial despachada. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. ... (Continua)

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540 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de prescrição de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Primeiro, acolhe-se o pedido de retificação do valor da causa para R$ 33.420,36, conforme indicado pela autora. O valor indicado no recurso contempla os valores relacionados à declaração de inexigibilidade do débito, bem como o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira e (b) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, caracteriza-se a litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras nove ações, inclusive outra contra o mesmo réu e com a mesma temática (débitos prescritos/inexigíveis), também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... (Continua)

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541 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA RESCISÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória objetivando a rescisão do v. acórdão proferido no âmbito do processo 0007260-62.2010.8.26.0428. ... (Continua)

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542 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE, que estendeu o benefício denominado «Gratificação Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, V e VI, do CPC. Divergência de entendimento entre as Câmaras competentes para apreciação da questão discutida nos autos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela 2ª Câmara Cível. Aprovação do Incidente (IRDR) por parte da Seção Cível Comum processo 0017256-92.2016.8.19.0000. Aviso TJ 60/2016. Suspensão do processamento do presente recurso até julgamento do referido Incidente, nos termos do CPC/2015, art. 313, IV.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE, QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DENOMINADO «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I E VI DO CPC. APELO AUTORAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. APROVAÇÃO DO INCIDENTE (IRDR) POR PARTE DA SEÇÃO CÍVEL COMUM PROCESSO 0017256-92.2016.8.19.0000. AVISO TJ 60/2016. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.

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544 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I

e IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO COLACIONADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DOS RÉUS OU O NÚMERO DO CONTRATO IMPUGNADO. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELO PATRONO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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545 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do CPC/1973, art. 253, II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo CPC/1973, art. 253, II, opor exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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546 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Documento novo e violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Petição inicial. Indeferimento. Carência. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não pode ser considerado documento novo aquele que deixou de ser apresentado por desídia ou negligência da parte. Ausência de violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que aplicou o direito aos fatos tais como apresentados para julgamento. Carência de ação por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita à tutela do interesse primário contido na pretensão. Inicial indeferida. Processo extinto sem exame de mérito (artigos 267, I, 295, III e 490, I, do Código de Processo Civil.

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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação proposta contra banco réu. O autor foi condenado a arcar com as custas processuais, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso pú blico. Ação rescisória. Sentença de extinção sem Resolução do mérito, fundamentada no CPC, art. 485, VI. Falta de interesse superveniente. CPC, art. 966. Possibilidade de propositura de nova demanda. Ato questionado que não se enquadra nas exceções do art. 966, § 2º, I, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da Federal, porquanto a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restringe-se à uniformização da interpretação (ou da aplicação) da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o trânsito do Recurso na parte que aponta ofensa a dispositivo constitucional.... (Continua)

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549 - TRT3. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de capacidade postulatória.

«O diploma celetista restringe a atuação pessoal, sem o acompanhamento do profissional habilitado pela OAB, apenas aos empregados e empregadores, nas lides decorrentes da relação de emprego, nos exatos termos do art. 791, in verbis: «Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Logo, no caso de ação que não verse sobre direitos decorrentes da relação empregatícia, as partes deverão estar representadas por advogado, pois a elas não se aplica o disposto no CLT, art. 791. Caso contrário, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de capacidade postulatória, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, é medida que se impõe.... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem Resolução de mérito. «consoante se observa à fl. 33 do documento id. 8250062.20244840, a demandante ajuizou a ação ordinária 0500077-76.2017.4.05.850 perante a seção judiciária de Sergipe contra o instituto nacional do seguro social. INSS, com o fim de ser reconhecido o período de 1968 até 2003, que alega ter trabalhado como ruralista, para obter o beneficio de aposentadoria por idade. O pleito foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado. De outra parte, na presente ação, de 0000390-44.2019.8.25.0062, a autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural, no período de 1968 a 2003, e requer a condenação do INSS, para lhe conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por idade, após a soma dos períodos de atividade rural com o tempo de serviço urbano, este já reconhecido pelo INSS em 12/11/2018. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito, sem Resolução do mérito. Percebe-se. Por todo o exposto, que, realmente, a autora ajuizou 2 (duas) demandas idênticas com o mesmo pedido, uma vez que requer o reconhecimento do tempo de serviço rural que já foi objeto da ação 0500077-76.2017.4.05.850 que não o reconheceu. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas 2 (duas) ações ordinárias, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir, a justificar a extinção do feito, sem apreciação do mérito.» ... (Continua)

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