Jurisprudência sobre
extincao do processo nova acao

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência da existência da presente ação, certo de que intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do CPC, art. 485, IV, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)

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402 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de consignação em pagamento. Intimada pessoalmente a parte para dar andamento ao processo nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, vindo esta a pedir dilação de prazo para comprovar distribuição de ofícios, se não o faz no novo prazo fixado pelo magistrado, necessário seja novamente intimada pessoalmente antes de eventual Decreto de extinção do feito. Extinção afastada determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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403 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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404 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. PROVA NOVA. CPC, art. 975, § 2º. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática por meio da qual o processo foi extinto com resolução do mérito ante a configuração da decadência. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, fundamentado no CPC, art. 966, VII, dirige-se ao acórdão por meio do qual afastada a responsabilidade subsidiária do ente público. 3. Nos termos do «caput do CPC/2015, art. 975, o início da contagem do prazo para o ajuizamento da ação rescisória coincide com o dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não, (item I da Súmula 100/TST), salvo nas hipóteses em que a) a ação desconstitutiva estiver apoiada em prova nova (CPC, art. 975, § 2º), b) em simulação ou colusão das partes (CPC, art. 975, § 3º) e c) em violação manifesta de norma jurídica diante de decisão rescindenda fundada em lei ou ato normativo considerado pelo STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, inconstitucional ou incompatível com a CF/88 (CPC, 525, §§ 12 e 15). 4. Especificamente em relação à causa de rescindibilidade disciplinada no CPC, art. 966, VII (prova nova), o termo inicial para a propositura da ação rescisória desloca-se para a « data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo « (CPC, art. 975, § 2º). Portanto, atendido o limite máximo de 5 (cinco) anos, contabilizado do termo inicial geral para o ajuizamento da ação rescisória (art. 975, «caput, do CPC), o prazo de 2 (dois) anos fluirá da data da descoberta da prova nova. 5. Vê-se que o enquadramento da prova explicitada na petição inicial da ação rescisória ao conceito de prova nova envolve o exame de mérito, o que, a toda evidência, não exerce ingerência sobre o deslocamento diferenciado do termo inicial para a fluência do prazo para a propositura da ação desconstitutiva (CPC, art. 975, § 2º). Desse modo, condicionar o balizamento da prova indicada pela parte ao conceito legal de prova nova, para efeito de incidência da regra do § 2º do CPC, art. 975, revela a materialização de obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação, especialmente em relação às ações rescisórias ajuizadas à revelia da regra geral disciplinada no «caput do CPC, art. 975. 8. Na hipótese, a decisão rescindenda consiste no acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista subjacente, o qual transitou em julgado em 22/11/2019, na vigência, portanto, do CPC/2015. A ação rescisória foi ajuizada em 12/4/2022. Nesse contexto, tem-se que o prazo para o exercício do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, com fundamento no CPC, art. 966, VII, não ultrapassou o prazo a que alude o CPC, art. 975, § 2º. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

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405 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que seja designada nova perícia técnica, por médico especialista, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Afirma que o não comparecimento à pericial judicial e o desinteresse no prosseguimento da demanda configurariam «abandono da causa a ensejar a extinção da ação, sem resolução do mérito. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Segurado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício acidentário (CPC, art. 373, I). Pedido de desistência manifestado após o oferecimento da contestação pela autarquia federal. Ausência de concordância do INSS com o pedido de desistência e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de improcedência mantida. Inteligência dos art. 485, §4º, do CPC; Lei 9.469/1997, art. 3º e CPC, art. 487, III, «c. ... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais - Coisa julgada material - Banca de advocacia autora que busca compelir a concessionária ré a cessar cobranças de valor já declarado inexigível em outros autos (processo 1020476-36.2023.8.26.0002) - Via inadequada - A decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Exegese do art. 503, «caput, do CPC - Questão que deve, eventualmente, ser objeto de cumprimento de sentença no aludido processo e não em via própria. Indenização de ordem íntima/moral, outrossim, já rejeitada na ação anterior, em sentença ratificada por esta Câmara Julgadora. Ação extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, V). Sentença mantida. Recurso da demandante não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO.

De início, cabe mencionar que é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que, nesta hipótese, deverá ser efetuada a sua intimação pessoal para suprir a inércia, no prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de preservar a ampla defesa, de acordo com a determinação do art. 485, III e §1º, CPC/2015. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro opostos por Zuza Cereais Eireli visando afastar a ordem de despejo promovida por CV Administração e Bens Participações Ltda. contra Zuna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Alegação de posse legítima pela embargante, amparada em contrato de locação firmado em 2010 - Intimação do processo de despejo regularmente recebida por funcionária vinculada diretamente à embargante, evidenciando conhecimento da ação de despejo e fragilizando a alegação de desconhecimento - Relação de interdependência operacional entre as empresas, caracterizada pela ausência de separação administrativa e a interconexão funcional de empregados, desqualificando a condição de terceiro de boa-fé da embargante - Aplicação da jurisprudência consolidada do C. STJ e desta Eg. Corte, que estabelece que a ordem de despejo não configura constrição judicial apta a embasar embargos de terceiro, salvo em casos excepcionais de sublocação legítima com ausência de intimação - Caracterizada a intimação da embargante na ação de despejo - Admissão pela embargante, nos autos da recuperação judicial, de relações comerciais com outras empresas familiares, reforçando o vínculo operacional e a confusão entre as estruturas empresariais - Inadequação dos embargos de terceiro - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 330, III - Recurso prejudicado... (Continua)

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410 - TJSP. Rescisória. Decadência. Desapropriação Indireta. Decreto Estadual 10251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. Ação promovida pelo Governo do Estado de São Paulo contra decisão proferida em Embargos Infringentes, visando desconstituí-la, proferindo-se novo julgamento para, alternativamente, anular decisão deste Tribunal de Justiça ou determinar a realização de nova perícia, para que novo valor indenizatório, consentâneo com a realidade do mercado, fosse fixado. Termo inicial do prazo decadencial contado, equivocadamente, do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, que apreciou apenas questões processuais, sem adentrar o mérito. Inviabilidade de julgamento da Ação Rescisória pelo mérito, diante do decurso do prazo de decadência, que teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão que fixou definitivamente o «quantum da indenização, intocado pelas Cortes Superiores. Ação Rescisória julgada extinta com julgamento de mérito (Código de Processo Civil , art 269, IV).

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411 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

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412 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar. ... (Continua)

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413 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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414 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ APRECIAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM,) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 27/07/2011. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.411/2002, POR CONTRARIEDADE AO ART. 145, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE QUE RESULTARIA A INEXEGIBILIDADE DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM LOTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC/2015.

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416 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

sentença de mérito ou o acórdão que a manteve ou a alterou somente pode ser rescindido quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. ... (Continua)

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417 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO VOLTADA PARA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, COM A INCIDÊNCIA DA EXTENSÃO DO CPP, art. 580. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO.

1. A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621), o que não é o caso dos autos. 2. A pretensão aqui é de, sob a alegação de violação ao princípio da isonomia, a reforma de Acórdão unanime da egrégia Primeira Câmara Criminal que deu provimento aos recursos interpostos pela Light e pelo Ministério Público para condenar o Requente pela prática do crime previsto no 155, §3º do CP às penas de 01 ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituindo-a por uma medida restrita de direito. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa do Requerente, ele e o seu vizinho não foram corréus no mesmo processo. De fato, da documentação acostada, extrai-se que foi deflagrada em face de Adalton de Jesus Ferreira Junior ação penal diversa, sob o 0297936-04.2021.8.19.0001, cujo recurso de apelação veio a ser julgado pela Sexta Câmara Criminal. 4. Nesse cenário, conclui-se que o Requerente pretende obter a extensão dos efeitos do julgado em hipótese que não se amolda ao CPP, art. 580, pois ainda que sob o patrocínio do mesmo advogado, ele e seu vizinho não eram coautores do delito. 5. Assim, diversamente do que invoca o requerente, nenhum magistrado está vinculado ao entendimento adotado no julgamento realizado em processo diverso, ainda que mais benevolente ao réu, pois inexiste obrigatoriedade de submissão às razões de decidir adotadas por outro magistrado. 6. Outrossim, o julgado se encontra em perfeita consonância com pacífica jurisprudência, pois a não exigibilidade de outra conduta, para excluir a culpabilidade, demanda a comprovação de que comportamento diverso da conduta típica e antijurídica não seja humanamente exigível, o que, como bem consignando no Acórdão que transitou em julgado, não era o panorama divisado naqueles autos. 7. Nesse passo, resta claro que o requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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418 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESQUEMA DE «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em ação de anulação de negócio jurídico envolvendo alegado esquema de «pirâmide financeira, sustentou o autor ter firmado contrato com a ré principal, G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda. investindo recursos financeiros mediante promessas de retornos irreais. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL (ART. 105, CAPUT, CPC; ART. 5º, §2º, EOAB). 2. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO (PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA). DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. AUTORA QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO E JUNTOU NOVA PROCURAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA O PROCESSO. 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. 5. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO. 6. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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421 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. A

interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pelo réu. ... (Continua)

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422 - STJ. recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Satisfação integral. Sentença. Extinção. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Nova fixação. Não cabimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. PARTE AUTORA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. «BIS IN IDEM". RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b, após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extinção do processo compromete o direito ao prosseguimento do cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento e viola os princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA EM 2019, DISPONDO SOBRE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS COM A GENITORA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE, NA CIDADE DE XANGAI - CHINA, E AINDA REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO PATERNA. AUTOR QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GUARDA, PASSANDO DE UNILATERAL PARA COMPARTILHADA, ALÉM DE ALEGAR QUE A RÉ NÃO ESTÁ CUMPRINDO O ACORDO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE É BRASILEIRO E ESTÁ RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NESTA CIDADE, UMA VEZ QUE ESTÁ EM PROCESSO DE ADMISSÃO PARA TRABALHO, NA ÁREA DE AVIAÇÃO, NOS ESTADOS UNIDOS. GENITORA, DE NACIONALIDADE NEOZELANDESA, QUE FEZ NOVA PROPOSTA DE ACORDO, INCLUINDO ALIMENTOS, MAS QUE NÃO FOI ACEITA PELO AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR A DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO PROVISÓRIO (BRASIL), MAS COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA (PAÍS ONDE SE CASARAM E DIVORCIARAM), SENDO QUE OS FILHOS, DE 10 E 13 ANOS, RESIDEM, DESDE O NASCIMENTO, COM A MÃE NA CHINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE PODERIA, EM TESE, SER DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE DE TAURANGA - NOVA ZELÂNDIA, ONDE FOI HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO, NEM FÁTICO, NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO AFERIR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, QUE RESIDEM NA CHINA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ INDÍCIO DE QUALQUER ILEGALIDADE PERPETRADA PELA GENITORA OU SUBMISSÃO DAS CRIANÇAS À SITUAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO DO art. 147, I DO ECA. POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, A JUSTIÇA BRASILEIRA REVELA-SE A MENOS APTA A ANALISAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em exame ... (Continua)

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427 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Título judicial que determinou a extensão da gratificação «Nova Escola aos inativos egressos da rede estadual de educação. Interposição de recursos especial e extraordinário em face do Acórdão prolatado no IRDR em que foram abordadas questões relativas à execução (proc. 0017256-92.2016.8.19.0000). Recursos que são dotados de efeito suspensivo, impedindo o seguimento das execuções individuais. Inteligência do art. 987, §1º do CPC/2015. Precedentes do TJRJ. Suspensão do processo, aguardando-se o pronunciamento das Cortes Superiores quanto ao IRDR.

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428 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

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429 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido.

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430 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Extinção do processo por considerar que a autora não comprovou recusa por parte da instituição financeira ré em fornecer os documentos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar recusa por parte da ré em fornecer os documentos, requisito antes previsto para a ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Embargos à execução - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de atendimento ao comando judicial que determinou a emenda da inicial ( arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC ) - Inicial, contudo, que na hipótese atende aos requisitos positivados no CPC, art. 319 - Autos de embargos à execução que tramitam de forma eletrônica, tornando-se por conseguinte desnecessária a juntada de peças processuais da execução - Precedentes - Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença reformada - Recurso da autora provido, para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem... (Continua)

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432 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA.

Extinção parcial do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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433 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 968, § 3º, 975 e 330, III, todos do CPC - Ação que se destina à desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, o qual proveu parcialmente o recurso de apelação interposto nos autos do processo 1006902-48.2020.8.26.0002 - Inexistência de prova nova a fundamentar a ação rescisória, porque o que se produziu após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, especialmente na fase de liquidação e de cumprimento de sentença, não se subsumi à prova nova a que se refere o, VII, do CPC, art. 966 - O fato de se ter descoberto, em perícia contábil realizada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, que a ré aumentou, ao invés de diminuir, seu faturamento no período em que se reconheceu o uso indevido da sua marca, não interfere na conclusão inserta no v. acórdão rescindendo e muito menos serve de fundamento para desconstituir a coisa julgada - A coisa julgada constituiu-se em relação ao uso indevido que a autora fez da marca da ré e em relação à indenização dos danos materiais e morais, ambos in re ipsa, correspondentes - Inexistência de prova nova que faz com que a ação rescisória se subsuma ao prazo decadencial do caput do CPC, art. 966, já decorrido, e não ao do § 2º respectivo - Razões recursais que não autorizam o juízo de retratação e nem tampouco a reforma da decisão monocrática - Decisão mantida - Recurso desprovido

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434 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 6º DA LEI ORGÂNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Extinção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Não ocorrência de coisa julgada material. Possibilidade de ajuizamento de nova ação.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alega que «havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, está-se, inequivocadamente, diante de existência de coisa julgada, instituto este que tem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da CR/88) (fl. 362).... (Continua)

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436 - TJSP. Prazo. Prescrição. Revisional. Cumulação com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Pretensão ao expurgo da capitalização mensal dos juros. Período de agosto/2002 a agosto/2007. Direito intertemporal, com aplicação da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional vintenário, sob a égide do CCB/1916, art. 177 para as ações pessoais. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I do novo diploma. Prescrição em cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esse o caso do cheque especial. Prazo da lei nova, pois não decorrido mais da metade do prazo do Código Civil/1916, entre agosto de 2002 e janeiro de 2003. Prazo quinquenal já decorrido, em novembro de 2008, mês da propositura da ação. Prescrição operada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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437 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual o autor/apelante não atendeu de forma regular a determinação judicial de emenda da inicial - Justiça gratuita indeferida - Despacho prévio proferido, que possibilitou o recolhimento das custas judiciais - Documentos amealhados que não comprovam a alegada dificuldade financeira - Sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I - Hipótese, contudo, que se enquadra no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que a ausência de recolhimento das custas inviabiliza a constituição válida da relação processual Recurso desprovido, com observação quanto ao ajuste da r. sentença ao CPC, art. 290 - Sentença mantida e que comporta apenas adequação ao enquadramento da extinção - Recurso do autor não provido... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. ... (Continua)

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439 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.

Ação civil pública a fim de os Réus implementarem os Planos Estadual e Municipal de contingência para infecção humana pela COVID-19, em especial com a disponibilização de 10 (dez) leitos de UTI exclusivos para o tratamento de infectados pelo Coronavírus em estado grave. ... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao refis. Pretensão de que o processo seja extinto com base no CPC, art. 269, V. Precedentes desta corte superior. Questão julgada pela nova metodologia dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, na apreciação do REsp 1.124.420/mg. Honorários advocatícios. Discussão sobre a possibilidade da condenação da recorrida ao seu pagamento, consoante o disposto na Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Impossibilidade de exame na via recursal. Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Firmou-se, recentemente, a orientação desta Corte Superior no sentido de que, inexistindo manifestação expressa do contribuinte de que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, torna-se inviável a extinção do feito com base no disposto no CPC, art. 269, V (EREsp. 643.960, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.4.2008).... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Demanda indenizatória movida pelo proprietário do veículo atingido na traseira pelo automóvel conduzido por preposto da ré - Sentença que julgou o extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em virtude de acordo celebrado entre as partes, com renúncia ampla de direitos por parte do demandante - Recurso do autor postulando a procedência da ação ao argumento que o referido acordo não foi adimplido pela ré - Transação extrajudicial celebrada entre partes plenamente capazes, válida e eficaz - Descumprimento do acordo que, quando muito, justifica a pretensão de sua execução específica, não pretensão indenizatória autônoma, como se inexistente o negócio jurídico celebrado para com o responsável pelos danos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos CPC, art. 57 e CPC art. 485, em razão de continência com ação anteriormente ajuizada. O autor busca, nesta demanda, a nulidade de contrato bancário, a restituição de valor debitado indevidamente e indenização por danos morais. Alega, em seu recurso, que os pedidos não se confundem com a ação anterior e que faz jus à indenização por danos morais. Pede o retorno dos autos à primeira instância. ... (Continua)

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444 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A C/C 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TESE RESCINDENDA DE SURGIMENTO DE NOVA PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DA CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (0036988-75.2024.8.19.0001), VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PASSOU EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A ANÁLISE DA PRETENSÃO. REQUISITOS DO CPP, art. 621 NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS arts. 330, III, DO CPC, C/C 625, §§ 1º E 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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445 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial - Coisa julgada material - Autor postula seja declarada a nulidade da Leilão extrajudicial do imóvel retomado pela instituição financeira, ao argumento de falta de notificação pessoal do devedor acerca da data e local da Leilão do imóvel - Ajuizamento de anterior ação (processo de : 1031758-74.2023.8.26.0001) em que buscou o mesmo autor a anulação do mesma Leilão extrajudicial com o argumento de que a legalidade das parcelas vencidas estavam em discussão nos autos de ação revisional - Via inadequada - A decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Exegese do art. 503, «caput, do CPC - Inviável a rediscussão da matéria - Inteligência do 508 do CPC - Violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e perigo de ofensa a coisa julgada - Ação extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, V). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. CPP, art. 621. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Dosimetria. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Conduta penalmente típica. Tema 1.060/STJ. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621 - CPP, situação não ocorrente na espécie. Não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois se limita às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. Precedentes.... (Continua)

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447 - TJRJ. Extinção do processo. Direito autora. Ação de cobrança. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. A extinção do feito, ao contrário, além de causar prejuízo desnecessário à parte, ainda permite que a máquina do Judiciário seja novamente movimentada através da propositura de uma nova demanda com os mesmos fins, além de garantir que o réu continue inadimplente. Portanto, equivocada a decisão do Juiz singular em extinguir o processo pelo abandono da causa, restando caracterizado o error in procedendo, motivo pelo qual se impõe a reforma do julgado. ...... (Continua)

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448 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi apresentada nos autos procuração com poderes específicos para a causa e foi também determinado o comparecimento em cartório para esclarecimentos e ratificação da pretensão. Comparecimento que ocorreu, mas apenas foi certificada a presença da parte e a ciência da determinação, sem a tomada de esclarecimentos. Desnecessidade, no caso, de novo comparecimento da parte ativa ao cartório com a finalidade de ratificação do propósito de ajuizamento da demanda, com a nota de que o primeiro comparecimento já demonstra o conhecimento da ação proposta [não há negativa de contratação e sim alegação de induzimento a erro]. Requisitos legais preenchidos sendo a extinção medida drástica para o caso específico. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 485, IV, C/C ARTS. 771 E 925, TODOS DO CPC. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

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450 - TJRJ. Ação de Inexistência de Débitos cumulada com Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de descumprimento de Sentença prolatada em processo anterior. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Apelo do autor.

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