Jurisprudência sobre
extincao do processo nova acao

601 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... (Continua)

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602 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência. Homologação. Validade.

«A desistência da ação poderá ser requerida quando não mais pretender o Autor a sua continuidade e, em sendo homologado o pedido, ocasionará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. No caso, a desistência requerida após a apresentação da defesa do Réu, mas com o posterior consentimento deste, e regular homologação pelo d. Juízo sentenciante, produz os mesmos efeitos, não havendo mais interesse recursal apto a provocar nova manifestação judicial em instância Revisora.... (Continua)

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603 - STJ. Processual Civil. CPC/2015. Irretroatividade do nova CF/88. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Aclaratórios acolhidos com excepcionais efeitos infringentes.

I - Trata-se de ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

Procedimento de jurisdição voluntária, cujo desfecho é de interesse público. Descabimento da extinção do feito, mesmo que reste caraterizada a inércia do inventariante. Eventual conduta desidiosa que enseja a remoção do encargo, com a consequente nomeação de novo inventariante. Inteligência do CPC, art. 622, II. Nesse sentido, o teor da Súmula 296 deste Tribunal de Justiça: «No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Ademais, há interesse público no prosseguimento do feito, tendo em vista a existência de tributo a ser recolhido aos cofres do Estado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º, §2º «A E 2º DA LEI 11.419/06, CUJA IRREGULARIDADE NÃO FOI SANADA APÓS A PARTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO. PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV E ART. 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APELAÇÃO COM INSISTÊNCIA NA CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NA INICIAL E REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO OU DE DOCUMENTOS REFERENTES À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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606 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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607 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973, art. 301, ocorre a coisa julgada quando há tríplice identidade dos elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido - e que a ação anteriormente ajuizada já tenha transitado em julgado. Verificando que na hipótese as partes são idênticas e os fatos que embasam os pedidos de uma ação e outra também são os mesmos, visto que o autor não trouxe, nesta última, nenhum elemento novo, patente a caracterização da coisa julgada.... (Continua)

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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. ... (Continua)

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609 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966, VII. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Trabalhador rural. Solução pro misero. Extensão, à mulher, da condição de rurícola do marido. Caracterização de início de prova material, confirmado por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Na origem, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido rescisório de concessão de aposentadoria por idade rural, por considerar o trabalho urbano do cônjuge da autora, a desqualificando como segurada especial, ainda que aquele tenha sido posteriormente aposentado como segurado especial rural.... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Sem razão o Banco Santander, ora apelante 2. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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612 - TJRJ. Ação rescisória. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento em inércia da parte autora. Ausência de interesse de agir sob o aspecto da adequação, à inteligência dos arts. 330, III e 485, VI do CPC. A ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado ou contra decisão final do processo, da qual não caiba mais qualquer recurso ou meio de impugnação. Excepcionalmente, a codificação processual admite o aviamento da rescisória quando, diante de uma sentença que põe fim ao processo sem resolução de mérito, não há outro caminho para a parte buscar a solução de seu conflito de interesses. Inteligência do art. 966, caput e §2º da codificação processual. Ausência de publicação da sentença. Trânsito em julgado que é produto de erro material. Espécie que não se amolda aos pressupostos legais, uma vez que o meio para desconstituir a sentença dita rescindenda é o pertinente recurso, e não a ação autônoma de impugnação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito.

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613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ajuizamento anterior no juizado especial cível estadual. Desistência do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novo ajuizamento na justiça comum. Possibilidade. Vedação não prevista na Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Impossibilidade. CPC/2015, art. 286, II. Aplicação para ações ajuizadas perante a mesma justiça. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização, ajuizada em 21/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/2/2021 e concluso ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

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615 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. NOVA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão. A sentença condenou ainda a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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616 - TJSP. Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 220584743.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRANQUIA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de R$ 9.750,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A controvérsia decorre da alegada falha na prestação de serviço relacionado à confecção de prótese dentária pela unidade franqueada. ... (Continua)

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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Muito embora o juízo de origem tenha silenciado quanto à concessão ou não do benefício pleiteado pela autora, diante da situação narrada de desemprego (fls. 01 e 67), bem como pelos extratos bancários juntados (fls. 68/69), restou provada a hipossuficiência financeira da autora. Gratuidade processual concedida. ... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. DIREFENÇAS PECUNIÁRIAS DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. REFERÊNCIA AO ANO DE 2002. DECRETO ESTADUAL 25.959/99. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093- 28.2006.8.19.0001. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

A execução individual em tela é decorrente da sentença proferida na ação civil pública (processo 0138093-28.2006.8.19.0001). Em sede recursal, a r. sentença coletiva foi mantida, no seus exatos termos, pela Décima Quinta Câmara Cível do TJRJ. ... (Continua)

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620 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Autor que trabalha como servidor público da Prefeitura de Ouroeste, com rendimentos mensais módicos (fls. 186/193). Prova documental da hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. ... (Continua)

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621 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor fiduciante - A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Indiscutível a urgência, máxime considerando que caso não emendada a inicial, o processo será extinto - Conhece-se, pois, do recurso - Reforma necessária - No caso, o AR retornou com a informação «Não procurado - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Destarte, de rigor aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu «in casu - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO IV DO CPC/2015, art. 485. EXTINÇÃO DO PROCESSO DURANTE PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO À INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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623 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil. Regularidade da exigência judicial.

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624 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não merece reparo a decisão gravada, uma vez que está em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1 desta Corte: « Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista «. Na hipótese, correta a decisão regional que extinguiu o feito, por reconhecer que acordo judicial, com quitação geral do contrato de trabalho, entabulado pelas partes em outra ação judicial, faz coisa julgada nesta ação. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, decidiu em plena consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1I do TST. Precedentes. Incidem, pois, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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625 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado pela parte. Ação ordinária, objetivando o recebimento de valores não pagos alusivos ao adicional de local de exercício e ao adicional de insalubridade. Demanda distribuída na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Extinção do processo, sob fundamento de incompetência territorial. Nova ação ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, repetindo o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma parte. Sentença julgando extinto o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para processar e julgar a demanda. Juízos que se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para julgar o feito. Incidência do CPC/2015, art. 66, II. Ação ajuizada por funcionário público, lotado na capital, contra a Fazenda Estadual. Competência do foro do domicílio do autor (CPC/2015, art. 52, parágrafo único). Autor que detém domicílio necessário. Inteligência do CCB/2002, art. 76. Sentença extintiva, proferida pelo juízo incompetente, declarada inválida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de reconstrução do trânsito intestinal, necessitado pela parte autora, portadora de diverticulite aguda perfurada. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto recursal. Condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, fixado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

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627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de novo instrumento de procuração, com assinatura válida (assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica) - Documento assinado digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de irregularidades a comprometer, aparentemente, a validade do instrumento de mandato juntado aos autos - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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628 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

OJs 25 E 136 DA SBDI-2/TST. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO . 1. Na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a ação rescisória está sendo utilizada para rediscussão da causa adequadamente solucionada na ação primitiva; a matéria decidida no processo anterior era controvertida; inexiste pronunciamento explícito; há necessidade de reexame de fatos e provas; bem como incidência da OJ 25 da SBDI-2 do TST. 2. A análise da controvérsia à luz da alegada utilização da ação desconstitutiva como sucedâneo de recurso e sob a perspectiva da Súmula 343/STF, das OJs 25 e 136 da SBDI-2 e das Súmulas 298, I, e 410 do TST é matéria de mérito, pelo que incabível o exame em sede preliminar. Preliminar rejeitada. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS Súmula 51/TST. Súmula 288/TST. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015 por violação de súmula persuasiva. 2. In casu, na inicial, o Autor sustentou que a decisão rescindenda conflita com as regras inscritas nas Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. 3. Assim sendo, uma vez que não se admite o processamento do pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V por violação de súmula persuasiva, é de se concluir pela ausência de interesse processual do Autor quanto ao tema, ante a inadequação do ajuizamento da ação rescisória para o provimento judicial pretendido. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. INVIABILIDADE . 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, a diretriz do item I da Súmula 402/TST exige que o documento apresentado como prova nova seja « cronologicamente velho, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo «. Ademais, doutrina e jurisprudência definem que o «documento novo apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado somente pode referir-se a fato alegado no processo matriz. Julgados da SBDI-2 do TST. 2. Na situação vertente, com os documentos apresentados, o Autor pretende fazer prova de que « inexistiu alteração ou edição de Plano de Cargos Comissionados pelo Banco do Brasil , fato que, no entanto, não foi alegado no processo subjacente. Da análise dos autos, nota-se que, na reclamação trabalhista matriz, o reclamante (ora Autor) sustentou que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Por outra perspectiva, na inicial da presente ação rescisória, o Autor busca infirmar a existência do aludido Plano de Cargos Comissionados, no intuito de comprovar o suposto erro da decisão rescindenda, valendo-se, pois, de argumentos novos para confrontar a motivação lastreada na diretriz da OJ Transitória 69 da SBDI-1 do TST, que a fundamentou. 3. Assim, evidente que os documentos apresentados pelo Autor não constituem prova nova a ensejar o corte rescisório com fulcro no, VII do CPC, art. 966. Afinal, a «prova nova a que alude a lei é somente aquela destinada a demonstrar os fatos alegados pelos litigantes no processo anterior, não traduzindo a ação rescisória uma nova chance para que as partes retifiquem eventuais condutas omissivas adotadas no feito primitivo, com verdadeira alteração do contexto fático solucionado na ação trabalhista originária. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de a decisão rescindenda ter sido proferida com amparo na OJT 69 da SBDI-1 do TST, que, por sua vez, fundamenta-se em « suposto plano de cargos comissionados do Banco do Brasil que nunca existiu . Entretanto, como anotado, o argumento de inexistência do referido plano de cargos não foi articulado na ação trabalhista matriz, razão pela qual não é possível afirmar que escapou da percepção do Órgão julgador o fato de que tal plano jamais existiu. Com efeito, não se configura o erro de fato quando, na decisão rescindenda, o Órgão julgador não se debruça sobre documentos que comprovariam fato jamais alegado nos autos do processo subjacente, mormente porque ausente qualquer justificativa para apreciação de um fato não invocado pela parte. 3. Desse modo, não se observa a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, pelo que não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva fundamentada no, VIII do CPC, art. 966. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXVI, 93, IX, DA CF, 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. Na situação vertente, a decisão rescindenda consiste em acordão proferido pela SBDI-1 do TST, na qual o Órgão prolator não conheceu do recurso de embargos interposto pelo Reclamante, ora Autor, ao fundamento de que a decisão recorrida naqueles autos está em consonância com OJT 69 da SBDI-1, que tem como indevido o pagamento das verbas AF e ATR na complementação de aposentadoria. Com efeito, a controvérsia decidida no acordão rescindendo não foi dirimida sob a perspectiva da existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito, assim como não foi analisada à luz do princípio da inalterabilidade prejudicial das regras pactuadas para a complementação de aposentadoria. Não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre os questionamentos lançados nesta demanda é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada infração aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 468 da CLT, conforme diretriz da Súmula 298/TST, I. Ademais, não há falar em transgressão à norma inscrita no CF/88, art. 93, IX, pois, no acordão rescindendo, encontram-se indicadas as razões de aplicação da OJ Transitória 69, sendo certo que a ação rescisória não constitui meio hábil à eventual correção de verbete jurisprudencial, a pretexto da suposta não conformidade como o direito posto, tal como alegado. Portanto, não verificada a violação das normas legais indicadas na inicial, improcede o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V. Relativamente ao pedido fundado em violação de súmulas persuasivas, o processo é extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. No mais, a pretensão rescisória é julgada improcedente.... (Continua)

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629 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Art. 485, V, do CPC/2015 - Causa de pedir diversa da ação ajuizada anteriormente - Modificação do estado de fato - Coisa julgada não verificada - Recurso provido para afastar a extinção. ... (Continua)

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630 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO E AVARIAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO NO ALUGUEL.

Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... (Continua)

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631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Exclusão dos acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos no CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto a alguns dos denunciados por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. ... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Coisa julgada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação, contra as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do CPC em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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634 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de documento novo. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR COM HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - NOVA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE - CPC, art. 286, II. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sabe-se que o CPC, art. 286, dispõe sobre a regra da distribuição em razão da prevenção por dependência. Havendo reiteração do pedido formulado em demanda anterior que foi extinta sem resolução de mérito em razão da desistência, deve ser aplicada a regra de prevenção contida no art. 286, II do CPC, a ensejar a distribuição por dependência. ... (Continua)

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636 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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637 - STJ. Recurso especial. Falência. Ação de responsabilidade. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Ofensa à coisa julgada. Ausência de tríplice identidade. Afastamento. Prescrição da pretensão autoral. Falência decretada ainda sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Regra de direito intertemporal (Lei 11.101/2005, art. 192). Não incidência da legislação nova. Ação de responsabilidade amparada no art. 6º da antiga Lei de falência. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, b, 2. Prazo trienal. Configuração. Processo extinto, com Resolução do mérito. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos.... (Continua)

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638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada pela autora, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo (fl. 56), restou provada a hipossuficiência financeira da autora. Gratuidade processual concedida. ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cobrança indevida - Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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640 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ação cautelar para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Ajuizamento da execução fiscal no curso do processo. Extinção do feito cautelar sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese dos autos: questiona-se o montante arbitrado a título de verba advocatícia em ação cautelar ajuizada para obtenção de CND, posteriormente extinta em razão de propositura da respectiva execução fiscal. ... (Continua)

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641 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor fiduciante - A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Indiscutível a urgência, máxime considerando que caso não emendada a inicial, o processo será extinto - Conhece-se, pois, do recurso - Reforma necessária - No caso, o AR retornou com a informação «Não existe o Número - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato - Destarte, de rigor aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

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642 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

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643 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI, e não nos termos, art. 269, II. ... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR O VÍCIO SANADO. INCONFORMISMO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação proposta contra banco réu. O autor foi condenado a arcar com as custas processuais, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

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646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. CPC, art. 267. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à origem para julgamento.

«1. O Tribunal a quo, no presente caso, negou provimento à apelação da União e deu provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI, em face da ilegitimidade passiva ad causam. A parte agravante sustenta que, como a Corte de origem negou provimento à apelação da União, houve a restauração dos efeitos da sentença concessiva da segurança, dispensando-se o retorno ao TRF da 1ª Região para novo julgamento. ... (Continua)

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648 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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649 - TJRS. Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. CPC/1973, art. 745, IV. Aplicação. Extinção. Apelação cível. Embargos de retenção por benfeitorias. Revogação do CPC/1973, art. 744. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção.

«OCPC/1973, artigo 744 - Código de Processo Civil, que previa os embargos à retenção, foi revogado pela Lei 11.382/2006. De acordo com a nova sistemática, a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias é deduzida na própria peça de embargos à execução, conforme previsão do CPC/1973,CPC/1973, art. 745, IV. No caso, como não se tem título executivo extrajudicial a amparar a oposição de embargos do devedor, pois o pedido de retenção decorre de procedência de ação reivindicatória, o pedido de retenção deveria ter sido formulado em contestação, sob pena de preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Correta a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA LIMITADA A DATA FIXADA PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFCAÇÃO É A DATA DA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS DA MORA A SEREM ADEQUADOS ÀS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810, PELO STF, E TEMA 905, PELO C. STJ. APLICAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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