(DOC. VP 106.9726.4979.0348)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração, com firma reco

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