Jurisprudência sobre
extincao do processo nova acao
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651 - TJSP. Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.
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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Se o patrono da parte comprovou a contratação dos serviços advocatícios para o ajuizamento da presente ação, afasta-se a figura da litigância predatória. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Avaliações anuais e pagamento de gratificações. Programa nova escola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, referente ao procedimento de avaliações anuais e ao pagamento de gratificações de programa denominado «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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654 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Recusa à nomeação, ao argumento de nulidade de anterior e já extinto vínculo. Ilegalidade e abuso de poder. Ocorrência. Recurso provido para conceder a ordem.
1 - Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em processo seletivo simplificado para exercício de função pública temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado ao pagamento de FGTS. ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COISA JULGADA -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RÉS PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE BOLETO, DO CURSO DE IDIOMAS, COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - NÃO ENTREGA DOS CHEQUES - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ENTREGA DOS CHEQUES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COISA JULGADA - AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA - TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA, FUNDADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - PRIMEIRA DEMANDA, PROCESSO 0020143-70.2017.8.19.0208, NO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A AUTORA OBTEVE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUNDA DEMANDA, PROCESSO 0028486-21.2018.8.19.0208, DISTRIBUÍDA NO MESMO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A SENTENÇA CONCEDEU NOVA REPARAÇÃO À AUTORA, SENDO CERTO QUE, EM SEDE RECURSAL, FOI RECONHECIDA COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE TERCEIRA DEMANDA, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO A QUO, POSTULANDO, DESTA FEITA, A ENTREGA DE CHEQUES, A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM A BAIXA DOS CHEQUES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE 3 DEMANDAS, FRACIONANDO-SE AS PRETENSÕES, ASSIM COMO A INOBSERVÂNCIA DE QUE A SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CPC/2015, art. 485, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO.
I.Caso em exame ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Avaliações anuais e pagamento de gratificações. Programa «nova escola». Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, referente ao procedimento de avaliações anuais e o pagamento de gratificações de programa denominado «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Anulação da sentença devido à nulidade de citação no cumprimento de rogatória. Impugnação do valor da causa. Não recolhimento do complemento das custas pela autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Majoração pelo tribunal de origem. Montante razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado nesta instância especial nas hipóteses em que a condenação se revelar exorbitante ou irrisória, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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659 - TJSP. Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, porém impôs ao autor o pagamento das custas judiciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Homologado o pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 290, impõe-se o cancelamento da distribuição, se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 29(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Extinção do processo, decorrente do descumprimento, pela autora, de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Autora que, após determinação judicial, apresentou nova procuração, com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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661 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Sentença de extinção por abandono do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Súmula 240/STJ prevê que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não se verificou no caso em apreço. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.
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662 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pela parte Autora contra sentença que julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 485, III. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO NEGATIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 311) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual narrou o Autor que o Réu teria inserido seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, por despesa não reconhecida no cartão de crédito administrado pelo Demandado, no valor de R$9.296,77. ... ()
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664 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE TERIA INFORMADO, NO SISTEMA DO TJRJ (DCP), TER O(A) EXECUTADO(A) NASCIDO(A) NA DATA 29/03/1904, SENDO, PORTANTO, PRESUMIDO SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. DECRETAÇÃO DO FIM DA PESSOA NATURAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS, TAIS COMO AS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO, JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU OUTRO DOCUMENTO VÁLIDO ATESTANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. FARTA JURISPRUDÊNCIA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. INDEVIDA E PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO PARA POSSIBILITAR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO DE VIDA DA PESSOA EXECUTADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
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666 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos para prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida em autos de ação civil pública, referente à gratificação específica do programa «Nova Escola". Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição declarada e retorno dos autos à origem para o prosseguimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos para prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida em autos de ação civil pública, referente à gratificação específica do programa «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da ocorrência da p rescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição declarada e retorno dos autos à origem para o prosseguimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Ação pauliana. Fiança anulada. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Fraude contra credores. Reconhecimento pelas instâncias precedentes. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso de extinção do processo sem a resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 1.1. A ação pauliana foi extinta porque a responsabilidade do co-devedor, decorrente de garantia fidejussória prestada em contrato de locação, foi ulteriormente declarada nula em razão da ausência de outorga uxória. 1.2. Contudo, as instâncias ordinárias reconheceram a presença dos elementos que caracterizam a fraude contra credores, com a participação de todos os réus - no caso dos agravantes, sobretudo pelo fato de que adquiriram os bens imóveis por valor muito abaixo do mercado, a par de outros elementos fáticos cuja revisão é vedada na instância excepcional a Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 348d226a-039f-4863-b42e-c7c6bfea30cc teor do que orienta a nota 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ.... ()
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669 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. Ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Hipótese dos autos que retrata caso de cancelamento da distribuição. Aplicação do disposto no CPC, art. 290. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no CPC, art. 486, § 2º. Sentença parcialmente reformada, mantida a extinção do feito. Apelação provida.... ()
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670 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação, por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira - Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.
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671 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira - Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
O falecimento da parte esgota a capacidade da pessoa natural de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A ação ajuizada em face de pessoa já falecida não possui pressuposto subjetivo de admissibilidade, impondo-se, pois, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PELO PJE. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE NO DCP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CELERIDADE, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE ACORDO COM OS arts. 5º, S XXXV
e LXXVIII, DA CF/88, E 3º, CAPUT, 4º e 6º DO CPC. AVISO CGJ 327/2023 QUE POSSIBILITA A MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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674 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Custas recolhidas em nome do procurador do autor. Magistrado que entendeu como irregular tal recolhimento. Concessão de novo prazo para regularização. Ausência. Inicial emendada, conforme anteriormente determinado, atribuindo à causa o valor estimado das indenizações pleiteadas. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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675 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
1.Ajuizamento contra sentença proferida em ação de arbitramento de honorários. ... ()
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676 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor ao recorrido pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP porque, no dia 03/07/2020, por volta das 9h30min, na Rua Teodoro da Silva, Vila Isabel, em comunhão de ações e desígnios com comparsa não identificado e mediante emprego de arma de fogo, subtraiu 120 (cento e vinte) baterias automotivas de diversas marcas, pertencentes à Empresa Bateria nota 10 LTDA, sendo transportadas em caminhão na qual se encontravam 3 funcionários da empresa lesada. Magistrado de piso rejeitou a denúncia pelo fato de ser baseada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, em desacordo com a norma do CPP, art. 266 e do entendimento atual do STJ. Entretanto presentes nitidamente, os indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a deflagração da ação penal. As vítimas, antes de lhes ser apresentado o álbum de fotografias, descreveram as características de ambos os autores, sendo que todas as três apontaram Roberto Soares da Silva como um dos seus roubadores. Frise-se que, à ausência de reconhecimento unânime de Alan Mendonça da Silva e pelo mesmo provar que estava em outro estado da Federação, deixou o Ministério Público de oferecer a denúncia em relação a este último. Ademais, além de ser o ora recorrente reconhecido pelas 3 vítimas, o roubo aconteceu durante o dia e o apelado entrou no veículo onde estava a carga a ser subtraída, a permitir melhor visualização das feições, e o tempo passado com o recorrido foi bem razoável para fixar sua imagem. Réu que ostenta na FAC 13 anotações criminais, sendo 2 com condenações transitadas em julgado por delito de roubo, e tantas outras pendentes de análise, sendo por este motivo, a presença de sua fotografia no álbum fotográfico da Delegacia. Reconhecimento efetuado, a título de indício de autoria, se presta para lastrear a formação de justa causa, presentes outros motivos ensejadores para tal. A despeito de haver jurisprudência mais recente no STJ no sentido de não considerar o reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226 como prova apta, por si só, a lastrear uma condenação, não infirma a possibilidade de tal reconhecimento consubstanciar indício mínimo de autoria apto a autorizar a deflagração da persecução criminal. Precedentes no STJ. Prova colhida em sede inquisitorial confere suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, estando a denúncia formal e substancialmente perfeita, conforme dispõe o CPP, art. 41. Fase que vigora o princípio in dubio pro societatis. Rejeição da exordial quanto à justa causa só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 682. OPOENTE QUE JÁ É PARTE NO PROCESSO ORIGINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Hipótese em que o ora opoente é réu no processo de origem, ação de usucapião, tendo inclusive apresentado contestação. Na presente demanda, formula pedidos de declaração de improcedência da usucapião, sua imissão na posse do imóvel, fixação de pena para caso de novo esbulho, desfazimento de benfeitorias e condenação ao pagamento de valor pela ocupação. ... ()
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678 - TJSP. Direito de preferência. Condômino que pretende adjudicar parte do imóvel alienado pelo co-requerido a sua esposa. Carência de ação reconhecida. Requeridos que efetivaram nova transação para que o imóvel retorne ao estado anterior. Direito de preferência prejudicado. Reconhecimento da nulidade. Afasta-se o decreto de extinção ante o interesse jurídico na demanda(CPC, art. 267, VI)- Com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §3º julga-se parcialmente procedente a demanda para reconhecer a nulidade das transações efetuadas pelos requeridos, determinando-se que se oficie ao Cartório de Registros de Imóveis, para regularização da matrícula. Ante ao princípio da causalidade, condenam-se os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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679 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pela parte autora. ... ()
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681 - TJCE. Apelação cível. Ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT. Coisa julgada. Existência de decisão transitada em julgado. Processo idêntico. Extinção sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 503.
«1. Compulsando os autos do processo 0190202-35.2013.8.06.00001, constata-se que se trata de ação idêntica a presente, em que a mesmo autor pleiteava a indenização do seguro DPVAT referente ao mesmo acidente ocorrido em 08/10/2011. ... ()
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682 - TJSP. Apelação. Ação na qual a autora reclama participação na herança daquele que seria seu pai biológico e que reconheceu a paternidade no registro de nascimento. Requerente que em razão da separação de seus ascendentes teve lavrado novo registro de nascimento, com alteração de dados e supressão do nome do genitor biológico. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com reconhecimento de inépcia da petição inicial. Anterior acórdão que afastou a extinção do processo e apreciou o mérito, declarando a condição de herdeira da autora. Provimento de Recurso Especial para anular o acórdão, determinando novo julgamento, afastada a existência de causa madura. Acolhimento da apelação para afastar a extinção do processo, com retomada do andamento no juízo a quo para realização da instrução e apreciação das demais questões suscitadas pelos demandados. Inicial que cumpre os requisitos formais, descrevendo os fatos e apresentando pedidos compatíveis. Matéria suscitada pelos réus e acolhida pela sentença que se liga ao mérito e não aos requisitos formais da inicial. Recurso provido.
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683 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de reintegração de posse. Fazenda ocupada por membros da comunidade guarani ñandeva. Ato praticado pelos indígenas por sua própria conta. Processo demarcatório ainda em andamento. Esbulho configurado. Multa diária imposta à funai em caso de nova invasão. Afastamento.
«1 - Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração de posse ajuizada por Flávio Páscoa Teles de Menezes em face do Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena Porto Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da ocupação de indígenas propriedade rural denominada «Fazenda Remanso Guaçu. ... ()
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684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA. I -
Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude de perda superveniente do objeto. II - A controvérsia recursal limita-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III - De acordo com o princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, os ônus de sucumbência devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da ação. IV - Nos termos do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do novo proprietário adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias. VI - Restando comprovado nos autos que a embargante negligenciou a regularização do registro do veículo, dando causa ao bloqueio judicial, será ela a responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
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685 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Extinção dos pedidos iniciais sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Ausência de necessidade do ajuizamento da presente ação. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do novo código de processo civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio: necessidade/utilidade caracterizados de seu interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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686 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Sentença que, declarando a prescrição da pretensão executória, extinguiu o feito com a apreciação do mérito. Recurso da parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende executar o julgado proferido em ação coletiva a qual determinou que o ente público réu procedesse às avaliações anuais e pagasse as respectivas gratificações do programa Nova Escola, instituído pelo Decreto 25.959/2000. Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição. O Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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687 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA SEM NATUREZA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, ao fundamento de que a sentença rescindenda extinguiu o processo sem resolução do mérito, não sendo passível de desconstituição por meio de ação rescisória. ... ()
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688 - TJSP. Ação Rescisória - Pedido fundado no CPC, art. 966, VII (documento novo) - Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito.
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERTIDÃO INDICANDO RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, COM NOVA CERTIFICAÇÃO AFIRMANDO O PAGAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDICAR QUE JÁ HAVIA GRERJ JUNTADA, TENDO SIDO FIXADA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
- Aparte autora juntou petição no ID 148609723 ao qual informava ao juízo que o pagamento das custas complementares já havia sido juntado em 17/09/2024. Alega que foi expedida certidão de ID 148951562 com outros valores a recolher os quais não foram indicados no extrato de ID 145205372, ao qual a parte autora foi intimada. Após o juízo decidiu pela extinção por ausência de pressuposto processual com fundamento que a parte autora recolheu as custas e taxa judiciária de forma incorreta. ... ()
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690 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Possibilidade de rejeição de denúncia já recebida após a análise das razões ventiladas em sede de resposta à acusação. Matéria não preclusa. Inépcia da denúncia e a flagrante atipicidade da conduta imputada a um dos corréus reconhecidas. Decisão reconsiderada após o decurso do prazo recursal e a mudança da titularidade da vara. Violação dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que se infere na hipótese em apreço. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Pretensão de restituição das arras confirmatórias - Matéria discutida e decidida nos autos de 1003530-60.2019.8.26.0541 - Coisa julgada configurada - Impossibilidade de rediscussão por meio de nova ação autônoma - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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692 - TJMG. Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC
«- Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (30 dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos). ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CPC, art. 485.
1.Ação de busca e apreensão julgada extinta, em virtude da desídia da parte autora, ora apelante, em providenciar o acompanhamento da diligência de citação, busca e apreensão do bem, muito embora devidamente intimada para tanto. ... ()
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694 - TJSP. Apelação - Ação de exibição e entrega de documento - Carência - Ausência de interesse processual - Demanda ajuizada sob a vigência do CPC/2015 - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada
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695 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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696 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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697 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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698 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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699 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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700 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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