Jurisprudência sobre
extincao do processo nova acao

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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902 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. APREENSÃO DO BEM EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE AJUIZADO O FEITO. MEDIDA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem exame do mérito. ... (Continua)

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903 - TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Petição inicial genérica e vaga. Não atendimento aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, III. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 319, III.

«- A nova sistemática processualística adota a teoria da substancialização da causa de pedir, atribuindo ao autor o dever de indicar os fatos jurídicos essenciais que constituem o seu direito no caso concreto. ... (Continua)

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904 - STJ. Mandado de segurança. Mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de mandado de segurança anteriormente impetrado. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 301, § 1º e 474. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando da impetração do mandado de segurança 10.935, o fundamento jurídico do pedido do Impetrante de reintegração no cargo limitou-se à ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, o que se repete nesta ação. «Aplicando o disposto no CPC/1973, art. 474, há que se aceitar que uma nova ação, coincidindo em partes, pedido e causa de pedir com outra já em trâmite, não tem cabimento se os autores já eram conhecedores dos fundamentos utilizados quando do ajuizamento da primeira, e não o fizeram, como no caso em tela, por conveniência ou incúria. (REsp 477415/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 09/06/2003).... (Continua)

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905 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Infortúnio ocorrido em setembro de 2003, ação ajuizada em junho de 2008 e pedido administrativo formulado em dezembro de 2007. Seguro calcado na responsabilidade civil objetiva, sem comprovação, de fato, da culpa. Aplicação do art. 206, § 3º, IX do Novo Código Civil. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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906 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de interesse processual. Contrato de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial que autorizaria ação executiva e não monitória. Ré embargante, no caso, que se encontra em recuperação judicial. Credores que deverão cumprir o comando do art. 49 da Lei Falências e habilitar seus créditos perante o juízo universal. Possibilidade de apresentação extemporânea de habilitações. Crédito perseguido, ademais, já devidamente reconhecido pela devedora, o que obsta novo reconhecimento. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido.

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a inércia da parte autora em promover o andamento regular do feito, mesmo após regularmente intimada. ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. AUTORA NARRA QUE É CLIENTE DA RÉ E VEM SOFRENDO COM FATURAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS. DESPACHO DE ID 37964683 DETERMINANDO QUE A AUTORA ESCLAREÇA A PERTINÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, JÁ QUE O PROCESSO DE 0004217-28.2022.8.19.0029 QUESTIONA AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO A JANEIRO DE 2022, BEM COMO REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E, NO PRESENTE, AS FATURAS DE FEVEREIRO DE 2022 A OUTRUBRO DE 2022, IGUALMENTE REQUERENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEGUIDA, A AUTORA APRESENTOU PETIÇÃO, NO ÍNDEX 43195390, REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM APENSADOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES NAS QUAIS SE DISCUTE A EMISSÃO DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇAS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DA PRIMEIRA DEMANDA QUE ESTÃO INCLUÍDAS, POR FORÇA DE LEI, NO PEDIDO AUTORAL, SEGUNDO O CPC, art. 323. FATURAS QUESTIONADAS QUE DERIVAM DE UMA OBRIGAÇÃO CONTINUATIVA, OU SEJA, UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. ASSIM, PELO CPC, art. 323, TODAS AS PRESTAÇÕES (PASSADAS, PRESENTES E FUTURAS) DEVEM SER INCLUÍDAS NO MESMO PROCESSO, AINDA QUE NÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, NESSE CASO, APENAS FOMENTA A PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES, COM MULTIPLICIDADE DE ATOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONDUTA DESNECESSÁRIA E CONTRÁRIA À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SE OS FATOS QUE ARTICULAM ESTE LITÍGIO PODEM SER APRECIADOS NO BOJO DO PROCESSO ANTERIOR, VERIFICA-SE A FALTA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MANTÉM-SE A SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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909 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização fundada na relação contratual existente entre as partes. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Obscuridade. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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910 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização fundada na relação contratual existente entre as partes. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Obscuridade. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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911 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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912 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE JUDICIAL - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO

Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade. ... (Continua)

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917 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. A Súmula 631/STF dispõe que « Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «.

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918 - TJSP. Direito Civil e processual civil. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial genérica, sem sequer indicar a parcela vencida. Ineficácia. Extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso parcialmente provido, revogada a tutela liminar.

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919 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Devedora que, após a notificação premonitória em preparo ao ajuizamento da presente ação, procurou o credor e obteve renegociação da dívida, com o envio pelo banco de boleto para o pagamento da parcela do acordo. Moratória inequivocamente caracterizada, a esvaziar os efeitos da notificação promovida. Instituição financeira que, todavia, prosseguiu com o andamento processual e, no mesmo dia do envio do boleto do acordo (no valor das parcelas vencidas e vincendas) deu cumprimento à busca e apreensão do bem, sem qualquer ressalva. Falta de interesse de agir, pela descaracterização da condição de procedibilidade. Necessidade que se impunha no caso, em havendo reiteração do inadimplemento, de nova notificação, para os fins da Súmula 72/STJ. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com revogação da liminar e determinação de restituição do veículo apreendido. Sentença reformada em tal sentido (e não no da improcedência, como pedido no recurso). para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida

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920 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. PROVA NOVA. DOCUMENTO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR À AUTORA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente requisição desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC/2015, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária de empresa que firmou com a real empregadora contrato de distribuição. 3. Da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, extrai-se que houve entre as empresas mero contrato de distribuição, o que afasta a responsabilidade subsidiária da corré TELEFÔNICA BRASIL S/A. nos termos da assente jurisprudência deste TST. 4. Improcede, nesse cenário, o pretenso corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V, posto que o exame quanto à alegada violação a norma jurídica oriunda da descaracterização do contrato de distribuição demandaria o revolvimento de fatos e provas no processo matriz, o que esbarra no óbice da Súmula 410/TST. 5. Do mesmo modo, não merece guarida a pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, VII. 6. Sucede que, ainda que fosse considerada nova a prova emprestada em apreço, as referidas «confissões da corré TELEINFORMAÇÕES LTDA. retiradas de petição inicial dos autos 0054396-55.2021.8.17.2001, não são suficientes, por si só, para assegurar pronunciamento favorável à autora, porquanto não induzem à inexorável invalidação do contrato de distribuição celebrado. 7. Vigente e válido o contrato, portanto, não se cogita a pretensa responsabilização subsidiária da corré TELEFÔNICA BRASIL S/A. conforme jurisprudência alhures transcrita. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE AS PRETENSÕES AUTORAIS. VALOR FIXADO À CONDENAÇÃO. IN 31/2007 DO TST. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que alterou o valor da causa em ação rescisória para que fosse utilizado o montante fixado à condenação no processo matriz, em vez do valor atribuído à causa naqueles autos. 2. Assim, estabelece o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/2007 deste TST: « Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: (...) II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 3. Como foi reconhecida a procedência parcial das pretensões autorais na sentença rescindenda, o valor da causa deve corresponder ao montante arbitrado à condenação, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual não merece retoque o acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA POR DOIS ANOS, CONFORME ESTABELECIDO NA CLT. PRETENSA REFORMA PARA QUE SEJA APLICADO O CPC, O QUAL PREVÊ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR CINCO ANOS. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS . 1. Pretende a autora que sejam invertidos os ônus sucumbenciais ou que, caso mantida a improcedência da pretensão rescisória, que seja suspensa a exigibilidade da verba honorária por cinco anos, nos moldes do CPC, e não por dois anos, como determinado pela Corte Regional. 2. Mantido o acórdão recorrido, não há falar-se em inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Ademais, a suspensão por dois anos, nos moldes da CLT, embora não aplicável em sede de ação rescisória, revela-se benéfica à autora, posto que a pretendida suspensão por cinco anos estabelecida pelo CPC, que antecede a extinção da obrigação, possibilita ao credor maior prazo para perquirição da verba. 4. Ante a vedação ao reformatio in pejus, não há que se falar em reforma do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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921 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA FISCAIS. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (10 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O CPC/2015, art. 14 adotou a teoria dos atos processuais isolados. ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO CUJO OBJETO É CONTRATO DE TRABALHO AO QUAL FOI DADA QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO JUIDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo réu para condenar o autor em multa por litigância de má-fé equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registrou que o autor « sem qualquer justificativa, mais de dois anos após a celebração do acordo homologado, e com os mesmos procuradores ajuizou nova ação em face do empregador, mesmo diante da existência de sentença homologatória de acordo celebrada nos autos do Processo 0000479-78.2019.5.12.0030, no qual foi dada « plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos formulados na presente ação  e, também, de quaisquer outros direitos e créditos decorrentes da extinta relação de emprego «. 2. Constata-se que, no caso, não se trata de mero erro processual da parte, mas de conduta processual flagrantemente abusiva que movimentou e causou prejuízos não apenas ao Poder Judiciário (indevidamente acionado), mas também desencadeou procedimentos da ré alusivos à constituição e à apresentação de defesa para discutir temas superados pela coisa julgada, a qual foi formada sob a forma de acordo judicial anteriormente homologado, ou seja, com a participação e a anuência do autor. 3. O fato de o autor haver desistido da ação um pouco antes de ser proferida a sentença não afasta a aplicação da penalidade ante a configuração das condutas previstas nos, I, V, VI do CPC/2015, art. 80, sendo que a fixação da multa no percentual de 5% do valor atualizado da causa observa os parâmetros legais. 4. Em tal contexto, reputo ilesos os dispositivos tidos por violados bem como inespecíficos os arestos colacionados à divergência, nos moldes da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento .

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923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que apontou como competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca para processar ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. A ação foi inicialmente distribuída por prevenção ao Juízo suscitante, em razão de demanda idêntica anteriormente extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), por ausência de recolhimento das custas iniciais. Divergência quanto à aplicação do CPC, art. 286, II para distribuição por dependência. ... (Continua)

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924 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2028. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de complementação do depósito prévio. Extinção do processo. Pedido de assistência judiciária. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial para prosseguimento do feito. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação. Gratuidade de justiça ora concedida à autora. Recurso provido.

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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.015. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, diante da devida fundamentação e do prequestionamento da matéria, a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada. ... (Continua)

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928 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda à inicial para fornecer novo endereço do executado. Petição juntada com o mesmo endereço já diligenciado. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada com prosseguimento do processo até seus ulteriores termos, com intimação pessoal do banco apelante a se manifestar acerca do novo endereço do réu. Recurso provido.

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929 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de contratação, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e da parte ré. Recursos prejudicados. Coisa julgada que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta no não reconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Propositura de ação anterior discutindo o mesmo contrato, na qual a parte reconhece a contratação, questionando apenas a modalidade de crédito pactuada, afirmando que acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Relação jurídica entre as partes que já foi analisada em demanda anterior, inviabilizando nova decisão judicial sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 508. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Multa arbitrada, de ofício, em 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da coisa julgada, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sucumbência alterada.

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930 - TJSP. Prazo. Prescrição. Recebimento de aluguéis de prédio urbano. Redução do prazo prescricional pelo artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil do Novo Código Civil. Aplicação da norma transitória do artigo 2028 deste mesmo Códex. Cobrança de verbas acessórias de IPTU relativa aos exercícios de 2000 a 2002. Ação distribuída em março de 2007. Descabimento. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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931 - STJ. Processo fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Adesão a parcelamento. Embargos à execução fiscal. Extinção. Pedido de renúncia. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe 14/3/2012). ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. MUNICÍPIO QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONSISTE EM INCLUIR A AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFÍCIO SOCIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITE TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DEVE SER OBSERVADO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL, TENDO SUSTENTADO A IMPOSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A NOVA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NO FEITO, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536, PARA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOGO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO, OU SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - MÚLTIPLAS CONDUTAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NOTAS TÉCNICAS DO CENTROS DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ARTIFICIAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE

litigância predatória, «um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos, deve ser enfrentada «por meio de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais (nota técnica 01 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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934 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso.

«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no art. 5º, da Lei de Introdução ao CCB.... (Continua)

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935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. Irresignação da exequente. Cabimento. Ausência de inércia da parte exequente. Diversas tentativas frutíferas e infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome da executada. Irretroatividade da Lei 14.195/2021 no que toca à nova redação conferida ao art. 921, §4º, do CPC, além de não observada suspensão de um ano, nos termos do CPC, art. 921, § 1º. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.

Cuida-se na origem, de ação proposta no ano 2023, pelos Consórcios Reserva de Tinguá e Reserva do Vulcão em face do Município de Nova Iguaçu, aos quais argumentam, que o Poder Concedente estaria violando as cláusulas que protegem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão de exploração de serviço de transporte público de ônibus. As pretensões deduzidas, se alicerçam na ilegalidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar, dentro das áreas operacionais licitadas, em que circulam Kombis e Vans, sem procedimento licitatório prévio e que deveriam funcionar em sistema não concorrencial. Pleiteiam que o ente municipal seja compelido a separar os sistemas de transporte estrutural e alimentador, de forma a impedir que Vans e Kombis circulem em sobreposição as linhas licitadas já operadas pelo transporte regular de passageiros por ônibus, ficando limitado apenas a atuação como transporte complementar, além de indenizar as perdas sofridas nos últimos 05 anos. Procedência. Irresignação de ambas as partes. Legitimidade e interesse caminham juntos, na hipótese dos autos, devidamente demonstrados pelos autores. Litispendência. Apesar de ser matéria cognoscível de ofício, quando não ventilada perante o juízo a quo, não pode ser examinada pelo Tribunal sob pena caracterização de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Nulidade da citação que não se sustenta. CPC, art. 278. A parte deve suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, inclusive, no que tange as nulidades absolutas, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme entendimento esposado pelo STJ. Nulidade de Algibeira. Hipótese em que apesar da parte ter o direito de alegar a nulidade, mantém-se silente, vindo a argui-la no momento que melhor lhe convier. Ausência de coisa julgada relativamente aos processos 0053484-44.2019.8.19.0038 e 0041385-71.2021.8.19.0038 e de conflito em relação ao processo 0050124-38.2018.8.19.0038. Causa de pedir e pedidos diversos. A mobilidade urbana é matéria de grande complexidade, visto tratar da condição que permite o deslocamento das pessoas, com o intuito de desenvolver relações sociais e econômicas, abrangendo os diversos meios de transportes, sejam coletivos ou individuais. A questão nodal a ser dirimida em sede recursal, consiste na verificação de exclusividade da exploração do serviço, pelos consórcios vencedores, nas linhas operacionais de transporte estrutural, de forma a afastar a possibilidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar, dentro das áreas licitadas. Sistema de Transporte Público. Linhas estruturais e alimentadoras. art. 123 da lei municipal 4.092/11. Exclusividade demonstrada. Interpretação da cláusula 2.1.3 do Contrato de Concessão. O art. 3º, da lei municipal 4.618/2016 (Institui o Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar de Passageiros no Município de Nova Iguaçu), corrobora que o transporte complementar, concedido por meio de permissão, destina-se ao sistema alimentador e não ao estrutural. Situação de relevante complexidade técnica. Perícia. Minucioso laudo elaborado pela equipe da COPPE/UFRJ. Peritos que atestam categoricamente que as linhas de vans se sobrepõem às linhas de ônibus, não cumprindo sua função de atuar no sistema complementar/alimentador. Administração Pública que atua em desconformidade com a previsão contida no § 1º, do art. 19, da lei municipal 4.092/2011 (Plano Diretor), no que se refere aos objetivos de evitar a sobreposição de linhas e fiscalização. Ausência de comprovação nos autos, conforme ressaltado na sentença, de prévia licitação relativa à outorga de permissões para o exercício da atividade de transporte público por meio de Vans. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Finalidade. Assegurar a manutenção da equação previamente estabelecida entre os encargos da avença e a contraprestação, de maneira que nenhuma das partes se locuplete às custas da outra. Regra prevista nas cláusulas 8.1 e 10.11 do termo contratual. Perícia que revelou a existência de desiquilíbrio econômico-financeiro contratual, em relação ao sistema de transporte coletivo estrutural operado por ônibus, tendo em vista a sobreposição por uma considerável quantidade de vans que atuam nos mesmos itinerários, causando patente conflito, de forma concorrencial, sem prévia licitação, pelos operadores de transporte complementar. Perda de receita das concessionárias. Indenização devida. Presente processo apensado ao processo 0058848-65.2017.8.19.0038, em razão da conexão. Sentença conjunta. Não há que se cogitar de dupla indenização, mas, apenas, de reparação relativa a ambos os processos, que deverão ser liquidados concomitantemente. Astreintes. Acolhimento da pretensão recursal dos autores. Instrumento colocado à disposição do magistrado, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi imposta e ostenta dupla finalidade: garantir a efetividade do cumprimento das decisões judiciais e compensar o demandante pela demora do demandado em cumprir o que lhe foi determinado judicialmente. Multa diária estipulada em R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser revista na hipótese de persistência no descumprimento. Prazo de 1 ano para cumprimento da obrigação, que se inicia a partir da publicação do julgamento da presente apelação. Poder geral de cautela. Preservação da organização do sistema público municipal de transporte, de forma a evitar maiores danos aos seus usuários. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

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938 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da culpa do réu. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

A regra de transição do art. 2.028 do Código Civil prevê que, em caso de redução do prazo de prescrição, aplica-se o novo prazo se, na data da entrada em vigor do Código Civil, ou seja, 11/01/2003, ainda não houver decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada. ... (Continua)

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940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no CPP, art. 271. ... (Continua)

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941 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a análise pelo juízo do pedido de redirecionamento do feito. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA INCAPAZ DE ALTERAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

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944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Revogação ante o não cumprimento da condição imposta de comprovação de que a agente não respondia à ação penal. Possibilidade. Aplicação analógica do novo CPP, art. 28-A. Inovação em agravo regimental. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se, em julgamento firmado sob a égide dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015), no sentido de ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. ... (Continua)

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945 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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946 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Alegação de inépcia da inicial afastada. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Delito praticado, em tese, entre julho e outubro de 2011. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Óbice à suspensão processual configurado alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada ao momento processual. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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948 - TJES. Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

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949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

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950 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição. Provimento.

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