(DOC. VP 230.3130.7594.2317)

STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Avaliações anuais e pagamento de gratificações. Programa nova escola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, referente ao procedimento de avaliações anuais e ao pagamento de gratificações de programa denominado «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entreta

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