(DOC. VP 542.0257.8558.3529)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi precedida de intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como condição para extinção do processo por ab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote