Jurisprudência sobre
extincao do processo nova acao

451 - TJSP. Rescisória. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Proposta de venda do imóvel ao locatário posterior à decisão rescindenda. Hipótese que não pode ser tida como documento novo. Extinção do processo que se deu em razão de acordo entre as partes. Inexistência de descumprimento a conteúdo normativo de texto legal. Indeferimento da inicial. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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452 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Na hipótese, inexiste óbice à propositura de nova ação. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA NO CURSO DA NOVA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO PROVIDO.

Proferida sentença terminativa, a parte autora pode propor novamente a ação, desde que corrija o vício que levou à extinção do processo sem conhecimento de mérito. Inteligência do § 1º do CPC, art. 486. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ATROPELAMENTO -

Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu Marcelo por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu Diego, indeferido, no entanto, o pedido de gratuidade judiciária formulado por este último em contestação - Insurgência do réu Diego e das autoras - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e reforma da sentença - Os extratos bancários e declaração de imposto de renda corroboram a afirmada hipossuficiência financeira - Concessão do benefício requerido, nos termos do CPC, art. 98. -. Solidariedade passiva do vendedor do veículo - Inexistência - Comprovada a transferência de propriedade e posse do veículo em data anterior ao acidente de trânsito - Responsabilidade limitada ao novo proprietário, possuidor do bem - Conduta imprudente do réu, condutor do veículo, comprovada - Prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente - Motorista demandado que agiu com imprudência ao cruzar a faixa de pedestres da via pública e atropelar a vítima, que veio a óbito dias após o acidente - Aplicação do CTB, art. 70 - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Óbito da genitora das autoras que implica no reconhecimento de dano moral intenso. «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 40.000,00 para cada demandante que comporta majoração para R$ 70.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Seguro DPVAT - Possibilidade de dedução - Inteligência da Súmula 246/STJ - Aplicação aos casos de indenização extrapatrimonial - Precedentes desta Corte -. Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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455 - STJ. Direito ambiental. Processual civil. Violação da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Inexistência. Irretroatividade do novo CF. Nova norma ambiental não retroage para atingir situações pretéritas. Perquirição sobre essencialidade de produção de provas periciais e testemunhais. Súmula 7/STJ. Obrigatoriedade de suspensão da ação civil pública em razão da existência deADI no Supremo Tribunal Federal. A mera propositura não ocasiona suspensão automática.

1 - Não há se falar em violação da previsão normativa da LINDB por aplicação da norma ambiental vigente à época dos fatos, tendo em vista que a jurisprudência do STJ preceitua que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

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456 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade. CPC/1973, art. 268. Exegese. Doutrina. Precedentes. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 471. CPC/2015, art. 486.

«I - A extinção do processo por descabimento da ação civil pública, na espécie, por falta de condição da ação, obsta a que o autor intente de novo a ação. ... (Continua)

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457 - TJSP. Mandado de Segurança - Receptação - Pedido de restituição de veículo apreendido por ocasião do flagrante delito - Alegações sobre ser a peticionária legítima proprietária do automóvel e de que este não mais interessa a investigação - Inadmissibilidade - art. 5º, II, da nova Lei do Mandado de Segurança 12.016/09 que deve ser interpretado à luz, da CF/88 (art. 5º, LXIX, CF/88), que revela a natureza constitucional residual da ação mandamental - Impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso - Ausência de decisão teratológica que permita o manejo da ação mandamental. Processo extinto, sem resolução do mérito

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERASA LIMPA NOME -

Inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR . 2026575-11.2023.8.26.0000, uma vez que a matéria recursal em análise não discute o mérito da demanda - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse ao autor/apelante - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual o autor, embora intimado para trazer aos autos procuração com firma reconhecida, deixou de atender o comando judicial - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP - Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso não provido... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Causa de pedir impugna a apuração realizada no processo administrativo 01/2002, que resultou na aplicação da pena de demissão do cargo público de oficial de justiça em janeiro 2003. Anterior ajuizamento de outras ações pretendendo impugnar o processo administrativo e afastar a pena de demissão do serviço público. Inteligência do art. 315, §3º da Lei 10.261/1968. Sem qualquer sucesso nas iniciativas adotadas para promover o controle jurisdicional do ato administrativo, o autor não apresenta eventual fato novo ou de vício insanável, o que inibe a nova provocação para revisitar a matéria associada à existência do ato ilícito apurado em procedimento administrativo. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RELEVÂNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame. ... (Continua)

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461 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inocorrência. Liquidez do título executivo judicial. Acórdão lastreado em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido resolveu a questão controvertida de modo integral e fundamentado, sem omissões, portanto, a sanar, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução encontrada esteja em desacordo com as teses sustentadas pelos embargantes. ... (Continua)

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462 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, EM DECORRÊNCIA DA DUPLICIDADE DE AÇÕES, A QUAL SE MANTÉM.

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463 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- DESISTÊNCIA TÁCITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NÃO CABIMENTO

Ação monitória - Réu não citado - Pedido de citação em novo endereço - Não recolhimento das diligencias - Extinção do processo por desistência tácita - Inadmissibilidade: - Incabível o reconhecimento de desistência tácita, pois esta deve ser expressa e inequívoca- Autor que pleiteia a citação em outro endereço, mas não recolhe as diligências na data determinada, não se verifica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco hipótese de abandono- Necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao processo - Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. ... (Continua)

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464 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse de agir - Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 - Insurgência do apelante quanto à falta de condenação da parte apelada por litigância de má-fé e pela fixação da verba honorária em valor irrisório - Afastada a alegação de má-fé - Erro na contestação ao mencionar pedido de indenização por dano moral - Inexistência de evidência de intenção de induzir o Juízo a erro ou obstruir a Justiça - Hipóteses de má-fé processual nos termos do CPC, art. 80 não configuradas - Ausência de prejuízo à parte autora ou ao processo que justifique a imposição de penalidades previstas no CPC, art. 81 - Majoração dos honorários advocatícios, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos critérios estabelecidos no §2º, I a IV do CPC, que se acolhe - Recurso parcialmente provido, somente para majorar os honorários advocatícios... (Continua)

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465 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, contra os Secretários de Saúde do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na aquisição de medicamentos por meio de licitação. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, I. Ausência de condições da ação. Manifesta ilegitimidade passiva dos Secretários de Saúde, uma vez que recai sobre os entes da Federação a obrigação de atender às demandas relacionadas à saúde, tal como o fornecimento de medicamentos. Falta de interesse de agir, sob o ângulo da inadequação da via eleita, já que a defesa do patrimônio público, interesse difuso, deve ser objeto de Ação Civil Pública, nos termos do art. 1º, VIII c/c art. 5º, II da Lei 7.347/1985. Falta de interesse de agir, sob a ótica da utilidade do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que a atuação da Defensoria Pública, neste processo, colide com os interesses da sua assistida no processo mencionado na petição inicial. Desprovimento do recurso.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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467 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2023, no total de R$3.535,66 - Município de Pilar do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a ausência de pressupostos válidos e regular do processo, em razão do não atendimento pelo exequente das providências extrajudiciais previstas na segunda parte (2) da tese firmada pelo E. STF no Tema 1.184, «uma vez proposta a ação e concedido prazo para comprovação do prévio protesto do título, a exequente deixou de comprovar tal medida - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença recorrida que não versa sobre a extinção da ação prevista pelo Item 1 da Tese e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de violação à Súmula 452 do C. STJ, pois a fixação do Tema 1184, em especial os itens 1, 2 e 3 da Tese, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-la com o decidido pelo C. STF - Exequente que não demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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468 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2023, no total de R$ 1.440,23 - Município de Pilar do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a ausência de pressupostos válidos e regular do processo, em razão do não atendimento pelo exequente das providências extrajudiciais previstas na segunda parte (2) da tese firmada pelo E. STF no Tema 1.184, «uma vez proposta a ação e concedido prazo para comprovação do prévio protesto do título, a Fazenda deixou de comprovar tal medida - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença recorrida que não versa sobre a extinção da ação prevista pelo Item 1 da Tese e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de violação à Súmula 452 do C. STJ, pois a fixação do Tema 1184, em especial os itens 1, 2 e 3 da Tese, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-la com o decidido pelo C. STF - Exequente que não demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente. Supressão de vegetação. Infração ambiental. Pretensão de demolição. Indeferimento. Nova codificação florestal. Violação a normativos constitucionais. Tempus regit actu. Irretroatividade da nova codificação florestal. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Questão meramente jurídica.

«1. O juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial circunscreve-se ao cabimento, ao interesse (adequação e sucumbência), à legitimidade, à tempestividade e à impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão recorrida (regularidade formal), de modo que uma vez atendidos passa-se propriamente ao exame da admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PEDIDOS DE NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 05/08 2022 E OBRIGAÇÃO DE FAZER À ADMINISTRADORA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA POSTERIOR E RETOMADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PATENTE DIVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE CONDÔMINOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O

direito buscado pelo Condomínio-autor de não realização da assembleia para eleição de síndico em 05/08/2022 e confirmação da rescisão do contrato de administração com a ré, mediante entrega da documentação resta prejudicado pela superveniência de eleição de nova síndica e manutenção do contrato com a empresa ré. O reconhecimento da nulidade da assembleia que elegeu a nova síndica e o afastamento da Administradora-ré não pôde ser verificado por ausência de vícios, afastando, assim, qualquer nulidade. Subsistiu nesse ato assemblear a renúncia da síndica à época confirmada na presença de condôminos que, na mesma reunião, deliberaram elege, nova representante, respeitado o quórum de maioria, ratificando a continuidade da Administradora-ré à frente da gestão do Condomínio-autor. Não se vê utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pacote anticrime. Lei 13.964/2019. § 5º do CP, art. 171 ação penal pública condicionada à representação como regra. Nova Lei mais benéfica. Retroatividade. CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 91 por analogia.

«1 - As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes do Código de Processo Penal, são de natureza mista, regidas pelos cânones da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva. ... (Continua)

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de veículos - Ação regressiva - Irresignação formulada pela seguradora autora contra decisão interlocutória que extinguiu o feito com relação a um dos corréus sem julgamento de mérito, reconhecida sua ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI), fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa - Redução da honorária sucumbencial - Admissibilidade - Demandante (ora recorrente) que concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva de Valdinei - Autora que deve pagar ao procurador do réu excluído honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa - Aplicação da regra do art. 338, parágrafo único, do Código de processo Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para melhor adequar a extensão da honorária sucumbencial impugnada... (Continua)

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473 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento de auxílio-doença. Alegação de total incapacidade laborativa. Moléstias de suposta origem ocupacional. Existência, todavia, de ação anterior, perante a Justiça Federal, em que se pedia com base nas mesmas moléstias e na incapacidade laborativa, a concessão de benefício previdenciário. Ação improcedente, não evidenciada a incapacidade laborativa do obreiro. Trânsito em julgado desta decisão. Impossibilidade de rediscussão da questão da incapacidade laborativa na nova demanda. CPC/1973, art. 474. Identidade de causas de pedir próximas. Processo extinto sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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474 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. CRIME COMETIDO DE DENTRO DO CÁRCERE NA CONDIÇÃO DE MANDANTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE FIXOU O DIA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA NOVA PENA APÓS O TÉRMINO DA ANTERIOR, AINDA EM CURSO. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE A NOVEL CES TENHA SEU TERMO INICIAL NO DIA DA PRISÃO PELO NOVO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO PERÍODO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA CUMPRIMENTO DE DUAS SANÇÕES DISTINTAS. SOBREPOSIÇÃO DE PENAS. VEDAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ausência de intimação da Defesa sobre manifestação ministerial. A Defesa do agravante afirma que houve violação do Princípio da Ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi intimada quanto a manifestação do Ministério Público, o que não merece guarida, pois indemonstrado qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação, conforme CPP, art. 563, e, de todo modo, houve ampla possibilidade de ciência e defesa após a intimação da decisão imediatamente subsequente à manifestação ministerial. DO MÉRITO. Busca o agravante a declaração de que o início da execução da nova CES 0088157-14.2018.8.19.0001 se dará no dia da sua prisão, qual seja, 16/06/2018, e não o dia seguinte à extinção da pena já em execução, referente à CES 0330409-19.2016.8.19.0001, como determinou o Juízo a quo. A controvérsia decorre do fato de que o agravante, enquanto cumpria a sanção referente à condenação na Ação Penal 0330409-19.2016.8.19.0001, de 04 anos e 07 meses, voltou a delinquir, no interior do estabelecimento penal, em 08/04/2018, sendo condenado nos autos da Ação 0088157-14.2018.8.19.0001 a 25 anos e 08 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, como um dos mandantes do crime. Diante do cumprimento integral da primeira pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em 12/05/2021, foi prolatada decisão extinguindo a sua punibilidade referente à CES 0330409-19.2016.8.19.0001, conforme decisum de 20/05/2022. Em 26/10/2023, o Juízo executório determinou a anotação do dia 13/05/2021 (dia seguinte à extinção da pena anterior) como início da execução da sanção imposta no processo 0088157-14.2018.8.19.0001, a fim de evitar a ilegal sobreposição de penas, e que um mesmo período fosse computado em duplicidade por execuções diversas, pois, do contrário, resultaria no cumprimento simultâneo de duas reprimendas, ainda, não unificadas, sem observância do disposto nos arts. 111 e 66, II, da Lei de Execuções Penais, o que fulmina a pretensão deduzida neste recurso. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

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475 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL (ANÁLISE DE OFÍCIO) .

1. A possibilidade de manejo da ação rescisória está circunscrita, como regra geral, à desconstituição das decisões judiciais que resolvem o mérito da demanda (coisa julgada material), conforme rol do CPC, art. 487. 2. Por outro lado, o CPC, art. 966, § 2º admite excepcionalmente a utilização do instrumento jurídico para rescindir decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 3. No caso concreto, pretende-se rescindir decisão que homologou a desistência da ação coletiva pelo Sindicato, sem prévia notificação do Ministério Público do Trabalho para, se assim desejasse, assumir a titularidade da demanda. 4. A decisão judicial que homologa a desistência não resolve o mérito (CPC, art. 485, VIII), nem impede a propositura de nova demanda, razão pela qual não figura dentre as hipóteses de cabimento da ação rescisória. 5. A hipótese atrai a conclusão de que inexiste interesse processual no manejo da ação em exame, ante a inadequação da via eleita para o provimento pretendido. Processo extinto sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI .... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento manejado na origem contra decisão que Decretou a validade de fiança bancária para garantir o juízo executivo sem a anuência do exequente. Extinção do processo. Perda superveniente do objeto.

«1. O fato novo noticiado pela agravante, nos termos do CPC/1973, art. 462- extinção da execução na qual foi aceita a penhora de fiança bancária sem a anuência da FAZENDA, penhora esta que se pretende desconstituir; implica a perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento manejado na origem. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO art. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE, DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, FOI EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE, APÓS ALGUMAS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E OUTRAS FRUSTRADAS EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPARECIDO PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E ACOMPANHAR O ATO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU SENTENÇA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485 VI DO CPC, E REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE EXTRAIR DESTA EVENTUAL INÉRCIA JUSTIFICATIVA PARA EXTINGUIR A DEMANDA. CABE REGISTRAR QUE, AINDA QUE REPROVÁVEL A CONDUTA DO BANCO AUTOR DE DEIXAR DE ENVIAR REPRESENTANTE OU PREPOSTO PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA NA DILIGÊNCIA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI LARGADO À MÍNGUA. NESTA TOADA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR VEM REQUERENDO A TODA DILIGÊNCIA FRUSTRADA, NOVA DILIGÊNCIA NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉ E O BEM OBJETO DE FINANCIMENTO. POR CERTO, A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE OU PREPOSTO DO AGRAVANTE PARA AGENDAR E ACOMPANHAR O EXECUTOR DE MANDADOS NA DILIGÊNCIA HÁ DE SER AFERIDA SOB A ÓTICA DO ABANDONO PROCESSUAL, COM A OBSERVAÇÃO DO QUE DISPÕE O art. 485, II, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE PISO NÃO INTIMOU O AUTOR, ORA APELANTE, PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADEMAIS, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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478 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NOVA PROVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE.

Em junho de 2023, a defesa manejou a revisão criminal, tombada sob o 0049866-69.2023.19.0000, sustentando que a condenação ora objurgada foi contrária à evidência dos autos, pois o reconhecimento realizado em sede inquisitorial não observou o disposto no CPP, art. 226. Alegou ainda que, a despeito de o requerente ter sido capturado na posse da arma de fogo da vítima-policial, pairaram apenas indícios de autoria do crime de roubo. Em sessão de julgamento realizado em outubro daquele ano, este C. Quarto Grupo de Câmaras Criminais, por unanimidade, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.

1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes. Acerta do tema, cabe consignar que a arbitragem é regulada pela Lei 9.307 de 1996, a qual estabelece, no art. 8º, parágrafo único, a primazia do juízo arbitral para deliberar sobre a sua competência (Princípio da Kompetenz-Kompetenz). Isto é, ressalta-se que a cláusula de convenção de arbitragem afasta a jurisdição estatal, de modo que é atribuído ao árbitro decidir as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. No entanto, sabe-se que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, pois os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos. Nessa linha de entendimento, verifica-se a possibilidade de convivência harmônica das jurisdições arbitral e estatal, desde que respeitadas as competências correspondentes, de natureza absoluta. 4. Nesse cenário, não obstante o entendimento do juízo a quo, entende-se que a melhor solução para a causa não seria a imediata extinção do processo de execução, mas sim, o sobrestamento do feito até que as questões referentes ao título executivo sejam decididas pelo juízo arbitral, diante da prejudicialidade prevista pelo art. 921, I, c/c 313, V, a, ambos do CPC. 5. Contudo, diante do fato novo apresentado pela parte apelada/executada, concernente ao cancelamento da subscrição das ações em Assembleia Geral Extraordinária com a retomada pela apelante através da declaração da caducidade, após a prolação da sentença, ora recorrida, e que tal questão foi confirmada pela apelante/exequente, verifica-se que, de fato, não persiste mais razão quanto à continuidade da execução, devendo ser extinta por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 924, III. 6. Quanto ao ônus sucumbencial, assiste razão à apelante, tendo em vista a observância do Princípio da Causalidade. Isto é, a parte que dá ensejo à instauração da demanda deve suportar inteiramente os ônus sucumbenciais, independentemente da existência de efetiva sucumbência. In casu, a dívida das executadas apenas foi extinta após o cancelamento da subscrição das ações com a retomada das ações através da caducidade. Em outras palavras, a retomada das ações através da caducidade somente ocorreu por culpa das executadas que deixaram de saldar a dívida, de modo que a condenação dos apelantes/exequentes não se mostraria adequada, nem razoável. Ademais, verifica-se que, após a citação, a primeira executada se manteve inerte e a segunda executada apresentou resistência mediante exceção de pré-executividade, de modo que deram causa à propositura da presente ação. 7. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III, COM A CONDENAÇÃO DAS EXECUTADAS NAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Relevação de pena de perdimento. Mandado de segurança em 1º grau relativo à aplicação da pena. Ações conexas. Inexistência de litispendência. Necessidade de interpretação estrita do novo pedido. Prova pré-constituída. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Fazenda, que indeferiu a relevação da pena de perdimento de mercadorias importadas pela empresa Nova Global, por ordem da impetrante. ... (Continua)

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481 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância de advocacia predatória. Determinação judicial para juntada de documentos específicos e comparecimento da autora em cartório. Autora que não apresentou a integralidade dos documentos, culminando do indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado. Comunicado CG 424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora não tenha apresentado todos os documentos ou comparecido pessoalmente em cartório, apresentou procuração especifica e juntou carta de próprio punho demonstrando o interesse de litigar. Apresentação de nova procuração, contendo numero do processo e nova data, devidamente assinada pela autora. Documentos juntados que afasta as dúvidas sobre a legitimidade da autora. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Anulada. Recurso Provido... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação executiva na qual a primeira tentativa de citação foi negativa, sendo fornecido novo endereço do executado. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de anulação de compra e venda - Sentença de procedência que determinou a rescisão do contrato celebrado por meio de escritura pública de confissão de dívida e novação, com a restituição das quotas sociais da sociedade empresária aos autores - Apelação interposta pelas rés, sob a alegação de existência de cláusula compromissória arbitral no contrato principal de compra e venda de quotas sociais, com a consequente incompetência do juízo estatal para dirimir o litígio - Instrumentos coligados - Necessidade de interpretação sistemática das disposições pactuadas - Cláusula compromissória presente no contrato de compra e venda de quotas sociais e aplicável aos instrumentos acessórios e complementares, inclusive à escritura pública de confissão de dívida e novação - Princípio da competência-competência - Discussões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem que devem ser resolvidas pelo juízo arbitral - Disposição da Lei 9.307/96, art. 8º - Inexistência de relação de consumo - Precedentes do C. STJ - Extinção do processo sem resolução do mérito, por incompetência do juízo estatal, nos termos do CPC, art. 485, VII - Recurso prejudicado... (Continua)

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485 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver e furto. Denúncia. Não inclusão de todos os coautores no polo passivo da ação penal. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência. Aditamento. Processo em avançado andamento processual. Ré presa. Nova exordial e desmembramento dos feitos. Possibilidade. Inépcia da exordial. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Diligência protelatória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não obstante a ação penal pública seja pautada, em geral, pelo princípio da obrigatoriedade, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito em relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. Pode o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia a qualquer tempo. ... (Continua)

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486 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Locação de Imóvel comercial (box). Execução de título extrajudicial. Extinção da ação por abandono. Possibilidade da concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.

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487 - STJ. Recurso. Apelação cível. Alegada reformatio in pejus. Novo fundamento. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515.

«... Sustentam os recorrentes violação do CPC/1973, art. 515, porquanto houve reformatio in pejus, tendo em vista que a sentença de primeiro grau julgou extinto o processo por carência de ação, ao passo que a Corte originária, alterando o dispositivo, em desfavor dos autores da demanda, julgou improcedente a ação de reintegração de posse. (...) Preliminarmente, no que tange à violação do CPC/1973, art. 515, nota-se que a Corte originária, adstrita às circunstâncias fáticas trazidas aos autos, aplicou o direito com fundamento diverso apresentado pelos recorrentes, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade a ser reparada. ...(Min. Vasco Della Giustina).... (Continua)

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488 - TJSP. Distribuição - Cancelamento - «Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Autora que foi intimada a juntar documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, alternativamente, a recolher as custas e despesas processuais, bem como a regularizar a sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial - Autora que deixou de cumprir a referida determinação judicial, tendo-se limitado a pleitear nova concessão de prazo sem qualquer justificativa - Processo extinto sem resolução mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Imposta a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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489 - TJSP. Ação rescisória. Fatos relatados pela autora não se enquadram na hipótese prevista no art. 966, V e VIII, do CPC/2015 . Vale dizer, mero inconformismo da autora com o que foi decidido em ação de conhecimento por decisão já transitada em julgado não dá amparo e suporte à ação rescisória, fundada em violação manifesta de norma jurídica, ou mesmo, ocorrência do erro de fato. Realmente, a análise dos autos dá conta de que a bem da verdade, o que efetivamente pretende a autora, é a reanálise dos dados coligidos não só a estes autos, mas, também, à ação de origem, na qual proferido o v. acórdão rescindendo, com o claro escopo de obter decisão que lhe seja favorável em relação ao desfecho da ação primeva. De fato, pretende a autora novo julgamento por via transversa, da questão atinente à reserva matemática. Sucede, porém, que a ação rescisória não é recurso ordinário, nem se presta a buscar fazer, no processo, justiça que não teria sido feita, na decisão atacada. Ausência de interesse processual. Decreto de carência, que é medida que se impõe. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Se, no curso do processo, as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito, a teor do CPC, art. 313, II, o juiz deve homologar a transação e suspender a marcha processual, até o cumprimento da avença ou nova manifestação dos interessados.... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.  485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

Caso em Exame ... (Continua)

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492 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.

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493 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA.

Descabimento. Autor que sofreu protesto no curso de ação que discutia o débito, julgada em seu favor, com sentença a esta altura transitada em julgado (na data da sentença ainda não havia trânsito em julgado). Aditamento daquela petição inicial não mais possível, pelo adiantado da fase processual. Possibilidade de ajuizamento de nova ação de indenização por danos morais em razão especificamente do protesto superveniente indevido. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)

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494 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte do genitor. Indenizatória ajuizada pela genitora. Acordo. Indenização. Pagamento com plena e geral quitação. Processo extinto com resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado. Nova ação indenizatória (2007) ajuizada pela genitora em litisconsórcio ativo com os filhos. Coisa julgada em relação aos danos materiais pleiteados pela genitora. Ocorrência. Inexistência de coisa julgada quanto ao pedido de dano moral, por se tratar de pedido diverso daquele formulado anteriormente. Pela não participação dos filhos na ação ajuizada em 1988, aplicável regra contida no CPC/1973, art. 472. Recurso parcialmente provido.

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495 - TJSP. *Mandado de segurança - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão judicial determinou a suspensão da CNH do impetrante - Anterior ação mandamental ( 2316687-08.2024.8.26.0000), entre as mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir, com indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita - Impossibilidade de manejo de novo writ sem a correção do vício que levou à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 486, CPC)- Impetrante interpôs agravo de instrumento da decisão que suspendeu a CNH, não conhecido por intempestivo - Inviável o manejo do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio que o impetrante deixou de interpor no prazo legal, com nítido intuito de contornar a preclusão temporal - Lei 12.016/09, art. 5º, II e Súmula 267/STF - Precedentes do STJ - Inadequação da via eleita Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º, RITJSP.

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496 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução. Regularidade. Intimação pessoal realizada. Inércia do exequente. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Desnecessidade de requerimento dos executados. Ausência de citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Se, no curso do processo, as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito, a teor do CPC, art. 922, o juiz deve homologar a transação e suspender a marcha processual, até o cumprimento da avença ou nova manifestação dos interessados.... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A possibilidade de suspensão do processo pela convenção das partes está disposta no CPC, art. 313, II, devendo o referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 922, do mesmo diploma legal, para que, havendo transação, a suspensão perdure pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário e integral da obrigação. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EVIDENCIADO ABANDONO. EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

Sentença extintiva cuja prolação exige prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, §1º). Aplicação da lei ao caso concreto. O comando do CPC, art. 485, § 1º, estabelece que a intimação pessoal é requisito essencial para a extinção do processo, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Tal procedimento foi adotado pelo Juízo, nos termos do mandado expedido, cuja intimação foi efetivada. Apelante que não impugna a intimação efetivada para dar impulsionamento ao feito, muito menos sustenta ter dado cumprimento ao mandando, restringindo-se a levantar questões que não tem o poder de anular a sentença. Não há que se falar em falta de abertura de vista à Defensoria Pública, pois foi a própria que requereu a intimação da autora, por não atender seu chamado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE REALIZAR A REQUERIMENTO DO AUTOR, FORMULADO NA VÉSPERA, POR ESTAR HOSPITALIZADO, SENDO DECLARADA PREJUDICADA, NÃO TENDO A ELA COMPARECIDO QUALQUER DAS PARTES - - INTIMAÇÃO A SEGUIR DAS PARTES APENAS PARA ESCLARECEREM SE TINHAM INTERESSE EM NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANIFESTANDO-SE O AUTOR AFIRMATIVAMENTE, ENQUANTO O RÉU PERMANECEU SILENTE - PRONTO JULGAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DO SILÊNCIO DO RÉU, A RESTAR DECLARADO REVEL - INVIABILIDADE DE SE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A ATO DECLARADO PREJUDICADO, OU SEJA, SEM EFEITO, A REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - PRESUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DIANTE DO SILÊNCIO, QUE DEVERIA TER IMPLICADO NA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.

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