(DOC. VP 527.8974.0183.6102)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A possibilidade de suspensão do processo pela convenção das partes está disposta no CPC, art. 313, II, devendo o referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 922, do mesmo diploma legal, para que, havendo transação, a suspensão perdure pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário e integral da obrigação. 2. Diante da homologação da transação, ao invés da extinção do feito, deve haver a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento da ob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote