(DOC. VP 251.2940.9274.6231)

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBJETO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO.

Causa de pedir impugna a apuração realizada no processo administrativo 01/2002, que resultou na aplicação da pena de demissão do cargo público de oficial de justiça em janeiro 2003. Anterior ajuizamento de outras ações pretendendo impugnar o processo administrativo e afastar a pena de demissão do serviço público. Inteligência do art. 315, §3º da Lei 10.261/1968. Sem qualquer sucesso nas iniciativas adotadas para promover o controle jurisdicional do ato administrativo, o autor não

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