(DOC. VP 323.7116.5257.8701)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual o autor/apelante não atendeu de forma regular a determinação judicial de emenda da inicial - Justiça gratuita indeferida - Despacho prévio proferido, que possibilitou o recolhimento das custas judiciais - Documentos amealhados q

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