(DOC. VP 222.8082.6371.2440)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro contra Antonio Joseni Teixeira Sousa ME e Antonio Joseni Teixeira de Sousa para cobrança de taxas imobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009, no valor de R$ 820,59. Tentativa de citação postal infrutífera da pessoa jurídica e citação efetivada da pessoa física em 2011. Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote