(DOC. VP 268.6331.8443.7244)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA RESCISÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação rescisória objetivando a rescisão do v. acórdão proferido no âmbito do processo 0007260-62.2010.8.26.0428. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para recebimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é via absolutamente excepcional, limitada ao rol taxativo do CPC, art. 966. A autora fundamenta seu pedido nos, III e V. 4. Contudo, não pode a presente ser utilizada como sucedân

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