(DOC. VP 875.8413.8626.4582)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por dano moral - Pedido de justiça gratuita - Determinação para a complementação de documentos e emenda à inicial - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC - Assistência jurídica que é assegurada ao que comprovarem insuficiências de recursos, conforme art. 5º, LXXVI, da CF/88e CPC, art. 98 e CPC art. 99 - Autora que não apresentou documentos sufi

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