Jurisprudência sobre
desvio de uso

501 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

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504 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de dois homicídios qualificados (consumado e tentado) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 3. O CPP preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP. 5. Sendo os crimes de homicídios qualificados apenados com reprimendas máximas, privativas de liberdade, superiores a quatro anos, é possível a manutenção da segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, t endo em vista a gravidade concretamente elevada dos fatos apurados. 6. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 8. Diante das peculiaridades do presente caso, mostra-se temerário e prematuro, por ora, antever-se o destino do feito principal, o que somente poderá ser seguramente feito quando do julgamento meritório da ação.... (Continua)

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505 - TJPE. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Denúncia de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória, com base nos CPP, art. 387 e CPP, art. 419, acolheu, em parte, a exordial acusatória, desclassificando a conduta delituosa para lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º. IV). E ainda considerou demonstrados os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no Lei 8.069/1990, art. 244-B (ECA), que é o crime de corrupção de menor. Nas razões do recurso, requereu-se a absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII. Apelo provido. Decisão por maioria de votos.

«I - A matéria referente à classificação originária proposta na Denúncia tornou-se preclusa, ou seja, uma desclassificação não mais restaurável. Nem o Ministério Público nem a Defesa fizeram qualquer questionamento sobre o assunto, especialmente sobre a competência do órgão julgador no 1º grau. ... (Continua)

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506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ÔNIBUS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE, CAUSANDO FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO DA DEMANDANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CONSÓRCIO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO E DE OUTRAS SOCIEDADES, DELE INTEGRANTES. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA.

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507 - TJSP. Apelação cível. Ação redibitória, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré e recurso adesivo da autora.

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508 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre coletivos. Veículo da ré que transportava os autores com inadequadas condições de uso, inclusive com relação ao freio. Nexo de causalidade entre o evento e os danos sofridos pela vítima. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora caracterizada. CCB, art. 734. Indenização por danos morais devida, afastado, entretanto, os danos estéticos porque poderia resultar em «bis in idem. Danos materiais que restaram evidentes, tanto que reconhecidos pela própria empresa ré. Determinação, apenas, para que a correção monetária quanto aos danos morais incida a partir da data em que foi proferida a sentença, acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim, provido o adesivo da autora para afastar a sucumbência recíproca.

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509 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.

«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, COMARCA DE MANGARATIBA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ POR OUTRO LADO, REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUER PORQUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL, SEJA PELA INCOMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA DEFESA TÉCNICA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PESAGEM POUCO SIGNIFICATIVA, A SABER, 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELA RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AINDA QUE TENHA ALEGADO, NA OCASIÃO, QUE O QUANTITATIVO EFETIVAMENTE APREENDIDO NÃO CORRESPONDEU À TOTALIDADE DO MONTANTE REFERIDO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, ORLANDO, EDSON E EDUARDO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UM INDIVÍDUO NA RUA DA PETROBRÁS, NAS PROXIMIDADES DO BAR DA MÁRCIA, EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO QUE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, TENTOU DALI SE EVADIR, COMPORTAMENTO, ABSOLUTAMENTE COMUM E CORRIQUEIRO DE SER DESENVOLVIDO TANTO POR USUÁRIOS COMO POR TRAFICANTES, VINDO, CONTUDO, MAIS ADIANTE A SER CAPTURADO E, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER NA BERMUDA TRAJADA PELO ORA APELANTE, EPPENDORFS E SACOLÉS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, EM DESACORDO COM A MÉDIA DE USO, BEM COMO COM O REAL CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONSEQUÊNTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA CONTA EM VALOR EXORBITANTE. REFATURAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

m³, ENTRETANTO A PARTIR EM FEVEREIRO DE 2022, RECEBEU CONTA EXORBITANTE DE AFERINDO CONSUMO DE 98 m³, INEXITOSA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RÉ ADUZ A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONTUDO NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FORMA COMO LHE CABIA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MERA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO HIDRÔMETRO E CONSEQUENTEMENTE NA COBRANÇA. DESSA FORMA, FORÇOSOS CONCLUIR QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE ISTO ERA ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, II. SÚMULA 152 TJRJ. REFATURAMENTO IMPOSITIVO, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO PROJETADO NO HIDRÔMETRO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME D CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVIOS DE CRÉDITO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA E COBRANÇAS INDEVIDAS. ... (Continua)

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512 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes com o uso do celular da vítima e emprego de senha pessoal do aplicativo do banco. 1. Preliminares improcedentes. Sentença adequadamente fundamentada. Desnecessidade de outras provas, até mesmo porque a responsabilidade civil do réu, decorrendo da teoria do risco da atividade, se verificaria ainda que os respectivos serviços de segurança estivessem atuando a contento. 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.1. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam ao perfil de uso do consumidor. 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes e que teria se verificado mesmo que não estivesse ele portando o celular, talvez com consequências ainda piores. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto, também a se considerar que é defensável a posição do demandado. 4. Sentença de parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de roubo. Dosimetria. Majoração da pena-base ante o uso de simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Errôneo desvalor da conduta social. Personalidade do agente. Aferição a partir de elementos concretos dos autos. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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514 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 12. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado, com observação.... (Continua)

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515 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Dupla de música sertaneja. Nome da dupla que deixou de constituir patrimônio individual dos cantores quando, com a saída de um deles, foi rompida a parceria de sucesso. Inadmissibilidade de o cantor remanescente persistir com o uso da nomenclatura antiga, com introdução de outros cantores, em substituição, com designações artísticas criadas para dar aparência a uma continuidade falsa. Ofensa ao direito de personalidade do artista que se retirou da dupla e prosseguiu em carreira solo e que, com essa duplicidade, sofre concorrência desleal. Procedência da ação para o réu se abster de usar a imagem do autor, bem como a expressão de seu nome, outra colidente ou que cause confusão com o sobrenome do autor, a qualquer título, sob pena de multa. Recurso desprovido, não conhecido o recurso adesivo.

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516 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical «Sor. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 18, II, Lei 9.279/1996, art. 124, VI, Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX.

«... IV – Da colidência entre marcas. Termo que remete à composição do medicamento. Inexistência de direito ao uso exclusivo da expressão «SOR. na marca (Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, VI) ... (Continua)

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517 - TJSP. MARCA -

Ação de abstenção de uso indevido cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo manifestado pela autora - Descabimento - Alegação de uso indevido da marca em anúncio de marketplace - Vinculação da marca que decorreu de ação automática da plataforma ao agrupar produtos similares em «catálogo - Ausência de conduta ilícita da ré - Produto comercializado sem qualquer marca ou referência à marca da autora - Inexistência de prova de benefício indevido, desvio de clientela ou confusão junto ao público consumidor - Violação marcária não configurada - Dever de indenizar não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E ESTENOSE SUBGLÓTICA DE COTTON GRAU III, TRAQUEOSTOMIZADO, EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA O CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA UNIMED. O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO, EM QUE SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE EM DEPENDÊNCIA HOSPITALAR, COM A DISTINÇÃO DE ESTAR EM SEU DOMICÍLIO, ONDE É MANTIDO COM CUIDADOS MÉDICOS A MENOR CUSTO E SEM OS RISCOS ADICIONAIS À SAÚDE. LOGO, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS/SUPLEMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, ESTES DEVEM SER FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO QUALQUER OUTRO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR DE TENRA IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA RÉ.

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519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munições de uso permitido - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas colhidas, a pretexto de desvio de finalidade - Inocorrência - Diligência policial realizada em cumprimento a mandado de busca e apreensão - Encontro fortuito de provas - Inexistência de evidências de abuso policial - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Réu que confessou a posse da arma de fogo e munições - Negativa quanto à receptação - Armamento de uso restrito, à luz do Decreto   11.615/2023, já vigente no momento da prática da conduta - Dolo evidente - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime semiaberto diante dos maus antecedentes e da reincidência - Impossibilidade de substituição - Recurso desprovido... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Professor universitário da unifesp. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XVIII. Competência do Ministro de estado da educação para julgar servidor integrante do quadro de pessoal de universidade federal. Inteligência do Decreto 3.669/2000, art. 1º, I e II. Precedente da 1ª seção do STJ. Termo de indiciação. Acusações genéricas. Inocorrência. Clara e precisa indicação das condutas irregulares. Relatório conclusivo de auditoria da cgu. Tomada de contas especial. Observância do Lei 8.112/1990, art. 161. Inclusão de fatos novos quando do julgamento e desvio de finalidade do parecer da consultoria jurídica. Inocorrência. Mera atribuição de nova qualificação jurídica aos mesmos fatos anteriormente relacionados no termo de indiciação. Possibilidade. Observância do Lei 8.112/1990, art. 168. Precedentes. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Proporcionalidade da pena demissória. Ocorrência. Observância dos parâmetros do Lei 8.112/1990, art. 128. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Professor do Magistério Superior do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de São Paulo, a concessão da segurança para anular a Portaria 539, de 27 de junho de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Educação, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990, com base nas alegações de incompetência da autoridade coatora para processar e julgar PAD contra servidores de Universidades Federais, de ilegalidade do ato coator por afronta ao Lei 8.112/1990, art. 168, porquanto a autoridade coatora deixou de acolher o relatório da Comissão Processante sem motivação quanto à eventual contradição com as provas dos autos; da ilegalidade do ato coator por incluir novas acusações nas razões de decidir e que não foram objeto do indiciamento e do relatório final da Comissão Processante, sem observar o contraditório e a ampla defesa; da ilegalidade do ato coator por incorrer em cerceamento do direito de defesa frente ao indeferimento da produção de provas testemunhais e por não ter fundamentado, de forma suficiente, a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração; da ilegalidade do ato coator por não observar as circunstâncias atenuantes e a proporcionalidade; da ilegalidade do ato coator por decidir sobre fatos distintos daqueles objeto da acusação, padecendo de vício de motivação; do desvio da finalidade do Parecer que embasou o ato coator, já que opinou pelo agravamento da pena, considerando que a pena sugerida pela Comissão Processante já se encontraria prescrita e que o Termo de Indiciação ostentaria acusações genéricas, não tendo tratado específica e isoladamente de cada um das viagens, furtando-se de fazer acusações específicas. ... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ABORDAGEM PESSOAL ILEGAL. NÃO VERIFICADA. ABORDAGEM DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FIM COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. CONFIGURADO O CRIME DE PORTE PARA USO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM RECONHECIDO. EXCLUSÃO DA ATENUANTE DE REINCIDÊNCIA FRENTE A SUA VALORAÇÃO TAMBÉM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

1. A existência de provas seguras de materialidade e de autoria afasta as teses absolutórias alegadas pela defesa. 2. A abordagem pessoal pode ser justificável em alguns casos em que, ao perceber a presença de agentes policiais, o agente empreende fuga. Isto porque, para o c. STJ, a fuga é uma reação mais abrupta do que o simples desvio de olhar, ou do que o aparente nervosismo. Isto, portanto, justifica a abordagem pessoal, na medida em que fica configurada a fundada suspeita - desde que não haja motivos para descreditar a versão dos agentes públicos. 3. Insuficientes os elementos de prova para configuração do crime de tráfico de drogas, sobretudo se houver dúvida com relação ao fim comercial da substância apreendida, é cabível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 2006. 2. É ônus do Ministério Público descrever as condutas que irão balizar a instrução criminal e que serão submetidas a julgamento. 4. Se a denúncia não narra, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correl ... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em supostas ilegalidades quanto ao uso de recursos advenientes de convênio firmado entre o município de corrente/PI e o ministério da integração nacional, que se destinaram à construção de três passagens molhadas na urbe. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo, firmando-se, por isso, a competência da Justiça Estadual para a lide. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Corrente/PI contra o ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que o Gestor Público não comprovou o correto destino dos recursos advenientes de convênio firmado entre a urbe piauiense e o Ministério da Integração Nacional, vinculados à construção de três passagens molhadas. ... (Continua)

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524 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado, adulteração de sinal automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação revisional que busca a reversão da condenação sob argumento de insuficiência probatória. Alegação de ausência de prova da materialidade em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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525 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de locação com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor, pugnando pela condenação em indenização por dano moral de R$ 10.000,00, pela aplicação de multa contratual de três meses de aluguel e pela inversão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação adesiva do réu pretendendo o afastamento da declaração de sua culpa pela rescisão. Exame: Acolhimento parcial da apelação do autor. Desacolhimento do recurso adesivo. Ausência de manutenção de itens básicos de encanamento e de infraestrutura que impediram o uso normal do bem. Alagamento e entupimentos não solucionados. Vícios que não foram sanados em tempo razoável tornando o imóvel impróprio à habitação. Rescisão que ocorreu por culpa do locador. Cláusula 12ª do contrato que prevê a aplicação de multa de três meses de aluguel para a parte que der causa à rescisão contratual. Multa devida ao autor. Indenização por dano moral afastada. Situação indesejável a determinar a incidência de multa contratualmente prevista. Direitos de personalidade não afetados. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor do réu locador, que deu causa à rescisão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, TORNANDO INEXIGIVEL O DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$3.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MERITO, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO PELO BANCO RÉU, O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO DEIXOU DE APRECIAR O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE), QUE FOI REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE É ÔNUS DA DEFESA, POIS CONSTITUI FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGADO. NO MÉRITO, COMO MENCIONADO PELO PRÓPRIO BANCO RÉU, O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.061 DO C. STJ É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO CONSUMIDOR, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO IRREGULAR, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RECONHECENDO-SE O ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MERECE PEQUENO REPARO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ USO DO RECURSO DISPONIBILIZADO, MOTIVO PELO QUAL IRRETOCÁVEL A SENTENÇA NO PONTO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DEVER DECORRENTE DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 884, QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, MAJORANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, BEM COMO DETERMINANDO-SE QUE OS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, MANTIDOS NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em primeiro grau. Irresignação. Cabimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Como cediço, nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput do Art. 50, do CC, não autoriza a desconsideração. Caso concreto em que as empresas atuam em endereços diversos na região do Brás, local em que há inúmeras empresas no ramo de confecção. Uso do mesmo nome fantasia. Recorrente que efetuou o pedido de registro da marca, suscitando ser alvo de golpes de uso desta. Não verificada a coincidência de sócios. O que mesmo importa é que não há elementos trazidos pelo exequente aptos a evidenciar a confusão patrimonial e a tentativa de fraudar credores. Indeferimento, decisão reformada à luz do CPC, art. 134, § 4º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por dano moral. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por dano moral. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, CDC), razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável a existência de vício no produto e falha na prestação dos serviços. A parte recorrida demonstrou que seu celular apresentou vícios de funcionamento e foi levado para assistência técnica, ensejando a necessidade de inúmeros contatos telefônicos com a parte recorrente em busca de informações ante a demora na solução do problema, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus da prova (art. 373, I, CPC). A parte recorrente, de seu turno, não demonstrou justo motivo para a demora na solução do problema, pelo que não se desincumbiu de seu ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Evidente o transtorno suportado pela parte recorrida, que viu frustrada a possibilidade de utilizar o aparelho celular recém adquirido em razão do vício apresentado, o qual não foi solucionado pela parte recorrente ou pela assistência técnica no prazo de 30 dias, tampouco providenciada a restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Nota-se que o aparelho foi deixado na assistência em 23.08.2022 (fls. 14/16), mas a entrega do novo aparelho somente ocorreu em 03.10.2022 (fls. 239), após muita insistência da parte recorrida e ingresso com a demanda judicial. Atenta-se ainda que o novo celular entregue também apresentou problema no funcionamento em 21.11.2022 (fls. 241). Ademais, é necessário considerar que, atualmente, o aparelho celular é um bem indispensável para comunicação, além de também ser utilizado como meio de trabalho e forma de entretenimento. Nesse sentido, a notória desídia da parte recorrente e as incansáveis tentativas de solucionar o problema por parte da consumidora recorrida lhe resultaram em perda inútil de tempo, gerando-lhe direito a indenização por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da parte recorrente por tal ocorrido. Por fim, correta a fixação da indenização por danos morais pelo juízo de piso, cujo valor arbitrado se mostra razoável e de acordo com a jurisprudência predominante. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: «Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e danos morais. Aparelho celular que apresentou problemas 15 dias após a compra. Objeto remetido três vezes à assistência técnica para reparos de defeitos. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao ressarcimento do valor pago pelo produto. Recurso do autor pretendendo a condenação das rés ao pagamento danos morais. Cabimento. Justa expectativa de uso de aparelho celular novo que foi frustrada pela desídia da parte ré em reparar os defeitos do objeto. Perda de tempo útil pelo consumidor para solução de imbrolio ao qual não deu causa. Falha na prestação dos serviços que ultrapassa o mero descumprimento contratual e gerou danos que extrapolam o razoável. Danos morais estimados em R$5.000,00. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000073-38.2022.8.26.0695; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022); e CONSUMIDOR - Aparelho de celular SONY XPERIA C DUAL C2304 SMART que apresentou vício - Produto encaminhado à ré e, posteriormente, à assistência técnica, e passados mais de 30 dias, até o ajuizamento da ação, o produto não havia sido retornado do reparo - Perda do tempo, que poderia ser empregado no lazer, trabalho, estudos, aperfeiçoamento cultural, convivência com a família - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral configurado - Indenização, em R$ 6 mil, que atende aos parâmetros da razoabilidade, com a dupla função de compensar a vítima e punir o ofensor - Respeitável sentença parcialmente reformada - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000152-26.2015.8.26.0060; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2017; Data de Registro: 31/01/2017)". Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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529 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -

Tutela de urgência (visando a suspensão dos efeitos do estatuto da associação que integra o polo passivo, vedando os repasses já arrecadados, para as «amenities) - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano - Adesão à associação e ciência das características do empreendimento (incluindo termos de uso) que remonta ao ano de 2021 e, portanto, há mais de três anos - Alegações de nulidade quanto ao redirecionamento de valores pagos a título de amenities e desvio de finalidade da associação, que ficam relegadas ao sentenciamento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DIGITAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, INCLUSIVE OS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.

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532 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO: PARTILHA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS DO ACERVO. DESCABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM FACE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA DE VALORES ALCANÇADOS PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS REPASSES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DA EX-CÔNJUGE DEMONSTRADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA: ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.

1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL. ... (Continua)

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533 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DA PARTE AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO E NECESSITOU DE REPAROS, QUE FORAM REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ MIRIAM MINAS, CONCESSIONÁRIA DA TAMBÉM RÉ MERCEDES BENZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL, SITUAÇÃO QUE TERIA CAUSADO DANOS DE ORDEM MATERIAL (DESPESAS COM O REPARO) E POR DANO MORAL (TRATAMENTO VEXATÓRIO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS AUTORAL E DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE BUSCA REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNA PELA REJEIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE (CONCORRÊNCIA DE CAUSAS). PERÍCIA CONCLUSIVA PELO USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A GARANTIA, TANTO A LEGAL QUANTO A CONTRATUAL. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APLICAÇÃO DE DETERMINADA TÉCNICA NO REPARO DO VEÍCULO, SEM PREVIAMENTE CONSULTAR A PARTE AUTORA, QUE LHE TROUXE CUSTO MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE FUNDAMENTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Na espécie, a parte autora pretende a condenação das empresas rés, Miriam Minas (concessionária) e Mercedes Benz (montadora), ao pagamento de indenização por dano material em virtude da despesa que arcou com o reparo de defeito apresentado pelo seu veículo automotor recém adquirido, ainda na garantia, além da compensação pecuniária por dano moral que lhe fora causado pelo tratamento vexatório que teria recebido dos prepostos da concessionar ré. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de bens penhoráveis não enseja, por si só, elementos suficientes para caracterizar abuso de personalidade ou desvio de finalidade - Medida de exceção que demanda demonstração inequívoca de uso indevido da personalidade jurídica com intuito de fraudar credores ou praticar abuso de direito, não ocorrida nos autos - Incidência do art. 50 do Código Civil e art. 134, §4º do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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535 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Sentença de Procedência Parcial. Fixação de alimentos no percentual de 30% sobre os rendimentos brutos do alimentante, sendo 20% para seu filho e 10% para a ex-cônjuge, pelo período de dois anos. Reforma parcial.

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536 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Utilização por terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 129, §1º, da Lei de Propriedade Industrial. Registro concedido como marca mista. Possibilidade de coexistência harmônica com outras marcas que apresentem elementos nominativos semelhantes. Distinção de base territorial. Inexistência de risco de desvio de clientela. Precedentes. Insubsistência das pretensões de abstenção de uso da expressão «Exotic e de recebimento de indenização. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos de Prestação de Serviços de Informática e de Cessão de Uso - Inadimplemento - DECISÃO que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ressaltando que não havendo comprovação de sucessão empresarial e desvio de finalidade, a pretensão de incluir terceira pessoa jurídica distinta no polo passivo da execução não merece guarida - IRRESIGNAÇÃO das empresas requerentes/exequentes - Pretensão de reforma integral da decisão, para que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, incluindo-a no polo passivo da ação - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerentes que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar inequivocamente o preenchimento dos pressupostos legais específicos - Inteligência do Art. 134, § 4º c/c Art. 373, I, ambos do CPC - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELETRODOMESTICO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM FOGÃO QUE IMPOSSIBILITA O USO PARA OS FINS A QUE O BEM SE DESTINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO QUE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS O VÍCIO DO PRODUTO. COMO MENCIONADO NA PRÓPRIA SENTENÇA, AS TELAS COLACIONADAS NA CONTESTAÇÃO COMPROVAM DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO SUPOSTO PROBLEMA, SENDO QUE A FALTA DE COMPROVAÇÃO NO QUE TANGE À ORIENTAÇÃO PARA A TROCA DO PRODUTO NÃO PODE CONSTITUIR ÔNUS DE PROVA DA DEMANDANTE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE, COMO CONSTA DO ÚLTIMO ATENDIMENTO, FOI O COLABORADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE FOI ORIENTADO A ENTRAR EM CONTATO COM O FABRICANTE E CONFIRMAR A INFORMAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO ADOTADO NO JULGADO NA ORIGEM, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS DEMANDADAS TÊM SIM O CONDÃO DE COMPROVAR PELO MENOS INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO ELETRODOMÉSTICO E, CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS, VENDEDORA E FABRICANTE DO FOGÃO, E O DANO CAUSADO A CONSUMIDORA. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE, NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC É DIREITO BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE FAZ COM QUE DEMONSTRADO O INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO, CABERIA A VENDEDORA E AO FABRICANTE FAZEREM PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO VENDERAM O BEM COM OS DEFEITOS ALEGADOS. COM A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS FORAM AS PARTES RÉS QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, OU QUE O DEFEITO NO PRODUTO INEXISTE, CONSOANTE O TEOR DO art. 12, § 3º II DO CDC. DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DAS PARTES RÉS EM DETRIMENTO DA AUTORA, CONSISTENTE NA VENDA DE FOGÃO COM INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO, ALÉM DA NEGATIVA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA EM SEDE ADMINISTRATIVA, CABE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, DESDE O DESEMBOLSO, NOS EXATOS TERMOS DO art. 18, § 1º, II DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$1.479,00 (MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AM A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 405.

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539 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Difal. Operações interestaduais. Consumidor final contribuinte. Bens destinados a uso consumo e ativo fixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025, do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS («DIFAL), pelo Réu, em operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo nos seus estabelecimentos, ou seja, em relação aos quais a Autora é tanto contribuinte quanto consumidora final. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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540 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (câncer). Prescrição dos medicamentos APALUTAMIDA 240 mg/dia e ZOLADEX 10 mg. Alegação de recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento prescrito. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa da seguradora, sob alegação de não constar do rol obrigatório da ANS para tratamento do quadro clínico do autor, conforme tabela da Diretriz de Utilização (DUT). Laudo médico que atesta a necessidade. Perícia médica em favor do pleito autoral. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E.TJRJ. A Colenda Segunda Seção do E.STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. De qualquer forma, certo é que a RN ANS . 537/2022 incluiu expressamente o medicamento APALUTAMIDA para tratamento oncológico de próstata com sensibilidade à castração, afastando a alegação de uso off label e comprovando o cabimento da cobertura obrigatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, mantida por ausência de recurso autoral. Incidência do verbete sumular 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0106678-65.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 24/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0812156-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 06/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA); 0802657-72.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS CONTAS ACIMA DO VALOR MÉDIO, A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL) REAIS. APELO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU, NO CURSO DO PROCESSO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA NAS FATURAS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTESTADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 20 (VINTE DIAS). DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM, PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DIANTE DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DE BAIXA GRANDE, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, E POR TER SE DADO POR INTERPOSTA PESSOA E, AINDA, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM JUSTA CAUSA, QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES, CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE A EFETIVAÇÃO DE BUSCA PESSOAL COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, QUAL SEJA, 13,7G (TREZE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, DE MODO QUE NÃO FICOU ESTABELECIDO COMO VERDADEIRO E EFETIVAMENTE OCORRENTE, O TEOR DO INFORME ANÔNIMO RECEBIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, JOÃO CARLOS E RALPH, ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO EM UM ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONA COMO CASA DE SHOWS, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI DE QUE HAVIA ADQUIRIDO TAL SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM A INTENÇÃO DE REVENDÊ-LA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DOS 26 (VINTE SEIS) PINOS CONTENDO COCAÍNA, E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE ABORDAGEM, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA PELO BRIGADIANO RALPH COMO SENDO O FUNDAMENTO PARA A MENCIONADA INICIATIVA POLICIAL, DECORREU DA INFORMAÇÃO DE UM COLEGA DE FARDA QUE, DECLARANDO CONHECER O ENVOLVIMENTO DO IMPLICADO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, MENCIONOU QUE ¿POSSIVELMENTE¿ ELE ESTARIA COM MATERIAL ILÍCITO ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC

158580/BA, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgamento: 19/04/2022 e RHC 153988/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgamento: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Adoção da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica para situações reguladas pelo CC: somente se procede à superação episódica da autonomia patrimonial da sociedade empresarial em casos excepcionais, nos quais fique inequivocamente demonstrado o desvirtuamento de sua função, ou seja, o uso abusivo da pessoa jurídica por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC. A simples configuração de grupo econômico não constitui elemento hábil a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, § 4º, do CC. A coincidência de sócios e de ramos de atividade desacompanhados de quaisquer subsídios que evidenciem a ocorrência de práticas ardilosas ou artifícios fraudulentos na gestão, por si só, não justifica o afastamento pontual da personalidade da pessoa jurídica. Necessidade de demonstração de quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o desvio da finalidade natural da empresa prejudicada. Art. 50, § 2º, do CC. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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544 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Doença de alzheimer (cid10:g30.1). Fornecimento do medicamento exelon patch 01 adesivo ao dia por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de medicamento de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Medicamento prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

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545 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Suspensão do perfil do autor na plataforma Instagram sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Alegação de que o autor violou a propriedade intelectual de terceiros desacompanhada de provas. Elementos que demonstram que o autor utilizava a plataforma mantida pelo réu para fins profissionais, o que deixou de ser possível após o bloqueio de sua conta. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Prints de conversa demonstrando que o autor perdeu oportunidades e teve que cancelar trabalhos em razão da suspensão de seu perfil. Dano material caracterizado. Verba honorária que somente pode ser fixada por equidade em caso de proveito econômico irrisório. CPC, art. 85, § 8º. Honorários que devem ser fixados com base na regra geral do CPC, art. 85, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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546 - TJSP. Transporte aéreo. Passageira convocada do portão de embarque para o guichê de atendimento para confirmar a titularidade do cartão de crédito usado na compra do bilhete. Providência que acarretou a perda do transporte e a reacomodação em voo previsto para 24 horas depois. Falha na prestação do serviço. Dano moral verificado. Embora seja legítima a validação de dados, a desorganização da companhia aérea, deixando de fazê-lo logo após a compra, no procedimento de check in presencial, sujeitou a autora a graves transtornos que culminaram no atraso de 24 horas para alcançar o destino. Passageira comprovou ter sido submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia poucos dias antes, o que afetou sua mobilidade, pois que dependente do uso de cadeiras de rodas. Abalo decorrente da suspeita de aquisição ilícita do bilhete, o que decerto afetou a dignidade da consumidora, sobretudo nas circunstâncias em que foi convocada pela companhia, na iminência do embarque. Ausência, por fim, de assistência material, seja com hospedagem e alimentação, seja com traslado ou carregamento de malas e pertences. Violação dos deveres de cooperação e cuidado, derivados da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Quantum reparatório mantido em R$8.000,00, diante das circunstâncias apontadas, suficiente para atender com razoabilidade e proporcionalidade as finalidades sancionatória, compensatória e dissuasora. Descabimento da redução, como pleiteia a companhia aérea, ou da majoração, como quer a autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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547 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Falha na prestação do serviço da companhia aérea, que não disponibilizou sem custos adicionais o assento destinado aos clientes de programa de fidelidade - Imposição de pagamento do valor de R$ 400,40 para uso do assento - Inadimplemento contratual configurado - Danos morais não evidenciados - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Ausência de lesão a direito da personalidade - Alegação de desvio produtivo desacompanhada de elementos probatórios - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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549 - STJ. Propriedade intelectual e concorrência desleal. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Peças de vestuário íntimo feminino. Possibilidade, em tese, de incidência da Lei 9.610/1998. Direito autoral. Ausência de violação. Originalidade não constatada. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Distintividade. Ausência. Confusão no público consumidor não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 9.610/1998, art. 12. Lei 9.279/1996, art. 95. Lei 9.279/1996, art. 96. Lei 9.279/1996, art. 97. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Lei 9.279/1996, art. 209.

1 - Ação ajuizada em 11/5/2017. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/6/2021. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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