(DOC. VP 823.8742.3742.9334)

TJSP. Apelação cível. Ação redibitória, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré e recurso adesivo da autora. A existência de vício no produto é incontroversa, tendo a autora permanecido por quase um ano na tentativa de solucionar a questão. A lava roupas, na atualidade, é equipamento necessário e essencial em uma residência. Além de autora ter sido privada do uso regular do equipamento novo que adquiriu, em razão dos diversos vícios que apresentou, ainda permaneceu por quase um ano registrando reclamações, agendando visitas, recebendo técnicos, autorizando reparos e concordando com substituições, situação que gerou grande desgaste e trouxe transtornos que extrapolaram os dissabores normais do cotidiano. Indenização majorada para R$8.000,00. Fixação dos honorários por equidade com fulcro no art. 85, §8º e 8º-A do CPC. Norma imperativa. Existência de piso mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários sucumbenciais, a saber, o valor mínimo constante na tabela da OAB de honorários advocatícios. Todavia, ressalvada a posição deste Relator, adoto o entendimento predominante nesta Câmara, de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade segundo os valores estabelecidos por esse órgão. Apelação da corré não provida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido

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