Jurisprudência sobre
desvio de uso
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651 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOLO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.O apelante foi condenado pela prática dos delitos de injúria e difamação. 2. Pretensão recursal voltada, preliminarmente, ao reconhecimento da perempção e, no mérito, pela absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.
I.Caso em Exame ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da usp. Juízos de primeira instância atestam a existência de indícios de utilização de recursos federais provenientes do faec. Necessidade de revolvimento fático não admitido no habeas corpus. Reforma do acórdão do trf da 3ª região. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, «a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (STF, RE Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). Precedentes. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da usp. Juízos de primeira instância atestam a existência de indícios de utilização de recursos federais provenientes do faec. Necessidade de revolvimento fático não admitido no habeas corpus. Reforma do acórdão do trf da 3ª região. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, «a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (STF, RE Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). Precedentes. ... ()
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655 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 122, Lei 9.279/1996, art. 123 e Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3.3. Por outro lado, os Lei 9.279/1996, art. 122 e Lei 9.279/1996, art. 123 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerente/agravante.
«1 - A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. ... ()
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657 - TJSP. TELEFONIA.
Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência a serem suportados pela ré. Ré que apresentou telas sistêmicas que contêm os dados pessoais da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença reformada. Encargos de sucumbência pela autora. Apelo da ré provido e apelo adesivo da autora desprovido... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.
Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador e pagamento de indenização por lucros cessantes. Apelação da IFOOD e recurso adesivo do entregador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento unilateralmente produzido insuficiente para comprovar suposta fraude de cadastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro com justo motivo. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses. Indenização fixada em R$ 6.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, com fixação de honorários recursais em favor do patrono do autor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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659 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
- Aimpugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. ... ()
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660 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL -
Plano de Saúde - Reexame determinado pelo C. STJ - Autora que ajuizou a demanda visando o custeio do medicamento Anagrelide pela Operadora de Saúde ré - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a arcar com os custos do medicamento prescrito a autora, mediante receituário médico bimestral, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Fármaco de uso domiciliar - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98) - Medicamento prescrito à autora é de uso domiciliar, inexistindo necessidade de aplicação por profissional de saúde - Doença não neoplásica - Precedentes desta E. Câmara - Ausência de obrigatoriedade de cobertura - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Condenação da autora nas verbas sucumbenciais - Recurso da ré provido - Apelo adesivo da autora prejudicado. ... ()
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661 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário. Contratação não reconhecida, na extensão exigida pelo credor. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma pontual, apenas quanto ao termo inicial dos juros. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. Contratos intermediados por correspondente bancário, porém, firmados pela instituição bancária. Parceria negocial. Culpa in eligendo, quanto à escolha e aprovação do parceiro captador de clientes. Acesso à consignação junto ao INSS restrito à instituição bancária. Uso do logotipo, logomarca, assinatura e acessos do Banco. Teoria da Aparência. Responsabilidade solidária; arts. 3º; 7º e 25, §1º, do CDC. Descabimento da denunciação da lide; art. 13, §, e 88 do CDC, bem como, Verbete 92 da Súmula do E. TJRJ. Pertinência subjetiva verificada. Mérito. Incontroversa falha no serviço. Operações bancárias ora impugnadas (contração de empréstimos e pagamentos de boletos) executadas com a participação do cliente autor, sob vício de vontade. Vícios de consentimento previstos no Código Civil. Erro; arts. 138 e 139 do CC. Noção falsa sobre os comandos acionados, quando cria no cancelamento de um suposto equívoco anterior, para manter inalterado o status de sua conta bancária. Indução à adesão aos empréstimos e ao pagamento de boletos, com o crédito adquirido, emitido pelo correspondente bancário, sob a crença de que promovia restituição de crédito indevido, com cancelamento do mútuo equivocado. Confiabilidade decorrente da posição ostentada pelo correspondente bancário fraudador, ora corréu. Ausência de consentimento válido. Captação de vontade viciada. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno; Verbete 94, deste E. Tribunal de Justiça. Contratos eletrônicos aderido em dois ou três minutos, insuficientes sequer para a leitura de todo o instrumento contratual. Tema 1.061 do E. STJ, por analogia. Inexigibilidade da prova negativa ou «diabólica"; art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. Operações atípicas: dois diferentes empréstimos aderidos sucessivamente, no período de apenas quatro dias, no formato eletrônico, pelo idoso de 70 anos de idade. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral; art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Devolução, ao banco, do montante supostamente emprestado, por meio de compensação autorizada na R. Sentença, com correção monetária, apenas. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Descontos indevidos nos rendimentos do idoso, representativos de percentual expressivo dos seus rendimentos, com comprometimento da sua subsistência digna. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ. Entendimento da 4ª Turma do E. STJ, no REsp 903.258, de 21/06/2011, já superado, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização por danos morais em dano decorrente de relação contratual (a partir da data do julgado). Jurisprudência e Precedentes citados: 0036353-75.2021.8.19.0203 - 1ª Ementa - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0003783-66.2017.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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662 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.
«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SERVIÇO BANCÁRIO - FURTO DE CELULAR USADO PARA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM O USO DE DADOS DA PARTE AUTORA -
INSERÇÃO DOS DADOS DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PARTE AUTORA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO INFORMOU AO BANCO RÉU SOBRE O FURTO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, REQUERENDO À OPERADORA O BLOQUEIO DO CELULAR - APRESENTAÇAO DE DIVERSOS NÚMEROS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE COM A OUVIDORIA E COM O BACEN - TUDO EM TEMPO RAZOÁVEL, AINDA QUE AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS TENHAM OCORRIDO, EM SUA MAIOR PARTE, NA MESMA NOITE DO FURTO DO APARELHO CELULAR, TAMBÉM OCORRERAM OUTRAS POSTERIORMENTE - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS TOTALMENTE DISCREPANTES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA CONTA DA AUTORA, O QUE DEVERIA TER DADO ENSEJO À BLOQUEIO PREVENTIVO E IMEDIATA COMUNICAÇÃO - FRAUDES REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, MOVIMENTANDO CERCA DE R$100.000,00 - ALGUMAS OPERAÇÕES UTILIZARAM-SE DA TECNOLOGIA CONTACTLESS (POR APROXIMAÇÃO) - DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO COM O BANCO RÉU, POR TELEFONE, ALEGANDO A PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR WHATSAPP QUE SE TRATA DE BANCO DIGITAL, SEM DEPARTAMENTO PARA SER REPASSADA A RECLAMAÇÃO DA AUTORA, ORIENTANDO A MESMA A LIGAR NOVAMENTE - REGISTRADO PELA AUTORA EM MENSAGEM DE WHATSAPP O ENVIO DE E-MAIL PARA O BANCO, SENDO INFORMADO PELA GERENTE QUE HAVIA RECEBIDO A COMUNICAÇÃO E QUE, APÓS ANÁLISE, COSTUMAVA SER REALIZADO O ACERTO - BANCO RÉU QUE, EM CONTESTAÇÃO, INFORMA QUE A AUTORA LIGOU NA TARDE APÓS O FURTO, OCORRIDO NA NOITE ANTERIOR, MAS NÃO APRESENTOU A SUPOSTA GRAVAÇÃO DA CONVERSA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, SEM JUNTAR AOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II - FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ AÇÃO CORRETAMENTE PROPOSTA EM NOME DA PESSOA FÍSICA E, TAMBÉM, EM NOME DA PESSOA JURÍDICA MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - SEPARAÇÃO DO DANO MORAL DA PESSOA NATURAL (FÍSICA) DO DANO EXTRAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA (MEI) - NÃO HAVENDO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA NATURAL, MAS TÃO SOMENTE DA MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI) - CONFIGURADO O DANO MORAL PARA A PESSOA FÍSICA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DA PESSOA NATURAL, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE DANOS MORAIS CONFIGURADOS TAMBÉM PARA A PESSOA JURÍDICA - VERBETE SUMULAR 227, DO STJ - FIXAÇÃO EM R$10.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMA-SE EM PARTE A SENTENÇA, APENAS RETIFICANDO-A NO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS, PARA MANTER O VALOR DE R$5.000,00 PARA A PRIMEIRA AUTORA (SONIA REGO VASCONCELLOS) E FIXAR O VALOR DE R$10.000,00 PARA A SEGUNDA AUTORA, PESSOA JURÍDICA (SONIA REGO VASCONCELLOS MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL) - QUANTO AO CAPÍTULO ACERCA DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA OS VALORES DESEMBOLSADOS COMPROVADAMENTE POR ESTA, O MONTANTE SERÁ QUANTIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA FIXAÇÃO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO DE 20% - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - STJ. Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das sobrestadias. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume contra legem. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do CCB/1916, art. 159. CPC/2015, art. 376.
«- Atualmente, a Lei 8.934/1994 atribui competência às Juntas Comerciais para proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis. Impertinente, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que nenhum regulamento portuário indica ser de responsabilidade da contratante do serviço de transporte o pagamento das eventuais sobrestadias, pois não cabe a tais regulamentos consolidar usos e costumes mercantis relativos ao transporte terrestre de bens. ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. VALORES APREENDIDOS. PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO CABIMENTO. BENS PERDIDOS QUE DEVEM SER DESTINADOS À UNIÃO, NOS MOLDES DOS arts. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88, 91, II, DO CÓDIGO PENAL E 63, I E § 1º DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao acusado, no sentido de que a substância apreendida pertencia ao acusado e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. ... ()
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666 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Fixação do dano em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Examinando a espécie, impende registrar algumas circunstâncias do que restou definido pelo acórdão impugnado em relação à base fática da demanda. De um lado, a existência de consentimento da autora no uso de sua imagem em campanha publicitária anterior, também promovida pela ré. De outro lado, a campanha publicitária não foi vexatória e ofensiva e nem desviou da finalidade da profissão da autora. De outro, prende-se à utilização econômica de «criação espiritual, auferindo a ré lucros e vantagens, locupletando-se com a imagem e o status profissional da autora, modelo de grande reconhecimento. Diante dessas circunstâncias, principalmente o fato de que a autora será ressarcida pelos danos materiais, a serem apurados em liquidação, tenho como razoável a fixação da condenação pelos danos morais em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser atualizado a partir da data deste julgamento (mesmo valor fixado pela 3ª Turma no caso da Maitê Proença) ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda (Scanner para diagnóstico automotivo). Plena aplicação do CDC - CDC. Ação de anulação ou resolução de contrato com devolução de quantias pagas (dano material) c/c declaração de abusividade do valor cobrado e de inexigibilidade do crédito c/c indenização por danos morais e por desvio de produtividade. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora (compradora). Insurgência da demandante insistindo na procedência da ação, condenando as rés solidariamente ao pagamento da indenização por danos materiais e morais, vez que teria adquirido produto com defeito, impróprio para o uso, configurando engano ao consumidor. Reclamo que não prospera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Conjunto probatório desfavorável a acionante. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto não verificado. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Suspensão temporária de operações com aeronave modelo Boing 737 Max 9 por determinação da Autoridade de Aviação Civil dos EUA, ratificada pela ANAC. Medida previamente comunicada, com possibilidade de readequação da malha em tempo hábil para evitar o ocorrido, a permitir concluir que se trata de fato imputável à própria companhia aérea. Responsabilidade objetiva. Passageiros reacomodados em voos separados, alguns deles com chegada ao destino no dia seguinte, com mais de doze horas do inicialmente previsto. Falha na prestação caracterizada. Oferecimento de hospedagem, transporte e alimentação. Escolhas pessoais dos passageiros em detrimento da assistência ofertada que não dá ensejo à reparação material. Avarias em bagagem, tornando-a imprópria para uso. Danos materiais reconhecidos em relação a um dos bens (mala). Avarias mínimas em capa de violão que não impedem o seu uso e funcionalidade. Dano material afastado. Danos morais configurados apenas em relação aos passageiros que chegaram ao destino com atraso considerável, que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador, com acolhimento do pedido de majoração do valor fixado na origem. Sentença reformada neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Honorários recursais a favor dos patronos dos autores. Art. 85, §11, do CPC. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do réu não provido... ()
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669 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PISO PORCELANATO.
Hipótese em que foram constatados os problemas indicados na inicial. Perícia que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Vícios ocultos de qualidade bem demonstrados, a descaracterizar o imputado mau uso como fato exclusivo do consumidor. Ressarcimento dos prejuízos materiais que é de rigor. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização global de R$ 7.500,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante para os dois autores, que demandam com base em direito próprio, merece ser mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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670 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. INDEVIDA NEGATIVA DE SOLUÇÃO PELA RÉ.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Desativação de conta em rede social (Instagram). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais pelo desvio produtivo e os danos morais pela ofensa à personalidade. Apelação do réu. Falha na prestação do serviço. Desativação arbitrária da conta na plataforma digital. Perfil utilizado pelo usuário para exercício da atividade profissional de venda de produtos. Inobservância do dever de prestar prévia informação acerca dos motivos do bloqueio da conta. Ausência de comprovação pelo réu, de que houve violação aos termos de uso da plataforma, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Manutenção da obrigação de reativação da conta. Lucros cessantes. Não ocorrência. Não restou comprovado sequer o número de «seguidores e, apesar de ter ficado impedida de comercializar seus produtos durante o período de suspensão da conta, a autora não ficou impedida de comercializá-los através de outras plataformas e nem mesmo de fazê-lo após a reativação da conta. Extratos bancários que não comprovam o valor informado pela autora ou que os créditos são oriundos da venda dos produtos pela plataforma. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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673 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER).Sentença que declara a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, ordenando-se a liberação do acesso da autora ao aplicativo da requerida, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO, USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (VÍTIMA LAURA SOLEDAD) E LATROCÍNIO (VÍTIMA LAURA PAMELA), TUDO EM CONCURSO FORMAL. OS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO TENTADO (VÍTIMAS: GUADALUPE E SAMANTA) POR AUSÊNCIA DE PROVAS. O RÉU, DOUGLAS, FOI CONDENADO À PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTIGA) C/C art. 14, II C/C art. 157, §3ª, II NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUA DEFESA ALEGA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL ALMEJA SER ABSOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E DO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO SUBJETIVO OU DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REQUER, ADEMAIS A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. POR SUA VEZ, O RÉU, PAULO HENRIQUE, FOI CONDENADO À PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTIGA) C/C art. 14, II C/C art. 157, §3ª, II NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO RÉU ALEGA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO E PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA EXASPERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.
Inicialmente, no que trata das condutas atribuídas aos ora apelantes, a denúncia narra que no dia 17 de fevereiro de 2016, por volta das 2 horas e 20 minutos, na Praia de Copacabana, na altura do 1.860 da Avenida Atlântica, Copacabana, Comarca da Capital, os denunciados, consciente e voluntariamente, agindo em concurso de ações e designíos entre si, mediante violência e grave ameaça, exercida com uma faca, contra as vítimas (Laura Pamela, Laura Soledad, Guadalupe e Samanta), todas turistas argentinas, subtraíram, para si ou para outrem, uma bolsa de propriedade de Laura Pamela e demais vítimas. A denúncia também narra que as vítimas foram abordadas e, após algum tempo de conversa, tentaram ir embora, mas o réu Paulo, empunhando uma faca, juntamente como réu Douglas, anunciaram o assalto. Com medo, as vítimas saíram correndo. Todavia, Paulo perseguiu Laura Pamela e, ao alcançá-la, a golpeou com uma faca em seu peito, o que provocou as lesões que causaram a sua morte. As vítimas foram ouvidas por meio de carta rogatória, e seus depoimentos foram traduzidos pelo Serviço de Rogatória, Extradições e Interpretação (SEREI). Nesse sentido, extrai-se de suas declarações que elas são uníssonas em ratificar os fatos ocorridos e narrados na denúncia, em especial, tanto no que diz respeito à dinâmica delituosa que culminou com o ataque efetuado com uma faca pelo réu Paulo, contra a vítima fatal (Laura Pamela). As testemunhas (Policiais Militares) confirmam a narrativa trazida pelas vítimas e destacaram que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento quando foram informados do roubo que culminou com uma facada em uma das vítimas. Os depoentes informaram que avistaram os acusados, os quais empreenderam fuga ao perceberem a guarnição policial. Esclareceram, ademais, que iniciaram uma breve perseguição e lograram êxito em abordar os réus, andando próximo ao local do crime. Disseram que, após a captura, a vítima fatal (Laura Pamela) reconheceu os acusados, antes de ir a óbito e as demais vítimas, igualmente, reconheceram os réus. O réu Douglas Menelick Gonzaga não compareceu para ser interrogado, em virtude do decreto de revelia. O outro réu, Paulo, nega os fatos, mas a negativa veio desacompanhada de suporte probatório idôneo a afastar as provas dos autos e que resultaram no decreto condenatório. Assim, a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos réus restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência 901-00214/2016; auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito de necropsia e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. Nenhuma dúvida paira acerca da autoria dos delitos e da dinâmica de roubo realizado e que resultou na morte de uma das vítimas, especialmente pela conclusão do laudo de exame de corpo de delito de necropsia, conclusivo no sentido de que a vítima (Laura Pamela) morreu pela hemorragia causada a partir do seu coração, ante o ferimento penetrante no hemitórax esquerdo, em sintonia com os fatos trazidos por todo o caderno probatório colacionado. Ao que se verifica, as vítimas foram firmes e coerentes em seus relatos, não havendo razões para desacreditar suas assertivas, haja vista que nem conheciam os apelantes anteriormente. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Cumpre também destacar que a grave ameaça foi exercida por palavras de ordem, não se podendo olvidar da existência de violência consubstanciada no fato de que o recorrente, Paulo, efetivamente, utilizou uma arma branca para intimidar as vítimas e causar a lesão que resultou na morte de Laura Pamela. Por sua vez, é incabível o acolhimento do pleito subsidiário referente ao afastamento da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. A participação de ambos os indivíduos na empreitada criminosa restou plenamente demonstrada pela prova testemunhal. As vítimas afirmaram que ambos os réus as abordaram na beira da praia de Copacabana, praticaram as ameaças de roubo, que culminou no ataque a Laura Pamela e ambos os réus empreenderam fuga juntos. Desse modo, restaram comprovados pelo menos dois dos requisitos necessários para a configuração do concurso de pessoas, a saber, liame subjetivo entre os agentes e relevância causal de cada conduta, dado que o concurso de ações e desígnios entre os réus foram capazes de causar maior temor nas vítimas. O que se apurou nos autos foi que os recorrentes realizaram as condutas, tal como foram descritas na denúncia. Melhor sorte não assiste à defesa de Douglas, no que diz respeito à pretensão de reconhecimento do desvio subjetivo e a participação de menor importância. É inviável a aplicação da minorante da participação de menor importância (art. 29, §1º do CP) ou do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. A primeira é a colaboração «secundária, praticamente dispensável, e que, embora dentro da causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime. (Júlio Fabbrini Mirabete, CP Interpretado, Editora Atlas, São Paulo, 1999). A segunda, prevista no art. 29, §2º, do CP, visa obstar que um indivíduo, que quis participar de crime menos grave, responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de conhecimento. No caso, como demonstrado, não houve mera colaboração ou desvio subjetivo de conduta, restando comprovado que o apelante aderiu ao intento criminoso em sua totalidade, especialmente porque embora não se desconheça que o réu Paulo haja sido aquele que agrediu a vítima fatal com a faca, Douglas, por sua vez, atuou em comunhão de ações e desígnios, previamente ajustados com o outro réu e, ciente da existência da arma branca, anuiu com o resultado morte, ocorrido pelo emprego desse artefato. É importante destacar que, conforme sinalizado pelo I. Parquet, «o resultado morte estava, sem sombra de dúvida, na linha de desdobramento normal das condutas de ambos e, por conseguinte, encontrava-se na esfera de previsibilidade dos dois, pois qualquer pessoa sabe ou, pelo menos, deve saber que quando alguém emprega uma faca para cometer um roubo pode vir a esfaquear a vítima". Além do mais, ao ver que seu companheiro de delito empunhava uma faca, nada fez para evitar o trágico desfecho, o que reforça a ideia de que Douglas tinha ciência de toda a empreitada criminosa. Tampouco merece atenção a pretensão pelo reconhecimento da participação de menor importância, dado que o apelante Douglas foi personagem essencial na consecução do delito, especialmente pela cobertura que deu ao seu companheiro de crime. Escorreito, portanto, o édito condenatório. No que trata do emprego da arma branca, diante da sua não apreensão e consequente ausência de laudo pericial atestando a sua potencialidade lesiva, in casu, apesar de não apreendida e periciada, a utilização do artefato na ação perpetrada restou plenamente comprovada pelas palavras das vítimas, razão suficiente para o reconhecimento da existência da faca. Não se deve desconsiderar o fato de que uma das vítimas foi morta por golpe de faca e, antes de morrer, reconheceu o seu algoz. Os Tribunais Superiores têm decidido serem prescindíveis a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo uso puder ser comprovado por outros meios, o que é o caso visto nesses autos. Pois bem, assentadas as considerações acerca da utilização de uma arma branca (faca) para intimidar as vítimas e causar a lesão que resultou na morte de Laura Pamela, segue o exame das demais pretensões trazidas nas apelações. Parcial razão assiste à pretensão defensiva de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca. Isso porque, com relação ao emprego da faca, a revogação da norma, então disposta no art. 157, §2º, I, do CP, decorrente da vigência da Lei 13.654/2018, operou o deslocamento da causa especial de aumento de pena o art. 157, § 2º-A, I, do mesmo Estatuto. Em uma interpretação teleológica, vê-se que, de fato, o Legislador pretendeu recrudescer a exasperação das penas em casos específicos, diversos daqueles que utilizam armas brancas, por exemplo. A corroborar tal entendimento, por meio da Lei 13.964/2019, houve a inclusão do emprego de arma branca como causa de aumento, ante a evidente relevância no contexto repressivo penal, inserida no, VII do mesmo art. 157, §2º do CP. Assim, embora o emprego de faca no roubo, ao tempo do fato, estivesse contemplado na norma penal revogada, ocorreu a novatio legis in mellius, ou seja, o surgimento de nova lei mais benéfica. Nesse sentido, aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, e determinou o afastamento da majorante do uso de arma branca em situação assemelhada ao presente caso concreto. Logo, no caso em exame deve ocorrer o mesmo entendimento, ou seja, a exclusão da majorante na terceira fase da dosimetria. Passa-se ao exame da dosimetria. I - Réu Douglas Menelick Gonzaga. 1. art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II do CP. Na primeira fase, em atenção ao CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade é inerente ao tipo, e não requer maior reprovabilidade nesse aspecto. Ademais, parcial razão assiste à defesa em ver afastada a valoração das anotações na FAC do réu. Isso porque, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, para qualquer afastamento da pena-base do patamar inicial, a teor da Súmula 444 do C. STJ. Inexistem nos autos estudos acerca da conduta social e da personalidade do agente para tanto. Não estão claros os motivos do crime, tampouco estão presentes as evidências das consequências desse delito ou sobre o comportamento da vítima, capazes de qualquer alteração da pena, nessa fase. Todavia, conforme já fundamentado no corpo do voto, ao analisar as circunstâncias do crime, ou seja, aquelas relativas aos aspectos do delito, não do agente, mas, em especial, a análise sobre a maneira com a qual o crime foi cometido, o emprego de arma branca (faca) para aterrorizar a vítima é circunstância extremamente gravosa, contudo, sem que haja sido considerada na prolação da sentença e, ausente recurso nesse sentido, tal circunstância deve ser desconsiderada nessa fase dosimétrica. Pois bem, ausente circunstância judicial negativa, a pena-base se dá em seu patamar mínimo e resulta em pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena fica mantida como anteriormente estabelecido. Na terceira fase, houve o afastamento da causa de aumento consubstanciada no emprego de arma branca, nos termos da fundamentação retro. Todavia, está presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, a ensejar a fração de 1/3 sobre a sanção média e a pena final será de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor mínimo unitário. Ainda na fase derradeira, está presente a causa de diminuição relativa à tentativa. Sabe-se que, quanto mais o agente se aproxima da consumação, menor é a redução de pena. No caso em exame, o agente se aproximou bastante da consumação desse delito, o que resulta na fração de 1/3 a redução da pena a resultar em pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa. 2. art. 157, §3º, II do CP. Na primeira fase, em atenção ao CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade é inerente ao tipo, e não requer maior reprovabilidade nesse aspecto. Ademais, parcial razão assiste à defesa em ver afastada a valoração das anotações na FAC do réu. Isso porque, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, para qualquer afastamento da pena-base do patamar inicial, a teor da Súmula 444 do C. STJ. Tampouco existem nos autos estudos acerca da conduta social e da personalidade do agente para tanto. Não estão claros os motivos do crime, tampouco o comportamento da vítima pode ser capaz de qualquer alteração da pena, nessa fase. Parcial razão assiste à defesa, no que diz respeito à avaliação do Juízo de origem, acerca das circunstâncias e consequências do delito, uma vez que, in casu, o magistrado não pode valorar negativamente o crime a morte da vítima, dado que no latrocínio a morte é elementar do tipo penal. Por fim, não há nos autos qualquer estudo que evidencie as consequências psicológicas indeléveis aos parentes da vítima. Assim, a pena-base deve retornar ao patamar mínimo legal, estabelecido em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, bem como, na terceira fase, ausentes demais moduladores, a pena fica estabelecida em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Restou configurado o concurso formal de crimes, uma vez que o acusado, mediante uma ação, praticou dois crimes contra vítimas diferentes. Dito isso, não sendo iguais as penas, aplica-se a regra do CP, art. 70, à mais grave das penas, na fração de 1/6, aquietando-se a pena em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa no valor mínimo unitário. Em relação ao regime, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. II - Réu Paulo Henrique Coelho Moreira. 1. art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II do CP. Na primeira fase, em atenção ao CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade é inerente ao tipo, e não requer maior reprovabilidade nesse aspecto. Ademais, parcial razão assiste à defesa em ver afastada a valoração das anotações na FAC do réu. Isso porque, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, para qualquer afastamento da pena-base do patamar inicial, a teor da Súmula 444 do C. STJ. Tampouco existem nos autos estudos acerca da conduta social e da personalidade do agente para tanto. Não estão claros os motivos do crime, tampouco estão presentes as evidências das consequências desse delito ou sobre o comportamento da vítima, capazes de qualquer alteração da pena, nessa fase. Todavia, conforme já fundamentado no corpo do voto, ao analisar as circunstâncias do crime, ou seja, aquelas relativas aos aspectos do delito, não do agente, mas, em especial, a análise sobre a maneira com a qual o crime foi cometido, o emprego de arma branca (faca) para aterrorizar a vítima é circunstância extremamente gravosa, contudo, sem que haja sido considerada na prolação da sentença e, ausente recurso nesse sentido, tal circunstância deve ser desconsiderada nessa fase dosimétrica. Pois bem, ausente circunstância judicial negativa, a pena-base se dá em seu patamar mínimo e resulta em pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena fica mantida como anteriormente estabelecido. Na terceira fase, houve o afastamento da causa de aumento consubstanciada no emprego de arma branca, nos termos da fundamentação retro. Todavia, está presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, a ensejar a fração de 1/3 sobre a sanção média e a pena final será de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor mínimo unitário. Ainda na fase derradeira, está presente a causa de diminuição relativa à tentativa. Sabe-se que, quanto mais o agente se aproxima da consumação, menor é a redução de pena. No caso em exame, o agente se aproximou bastante da consumação desse delito, o que resulta na fração de 1/3 a redução da pena a derivar em pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa. 2. art. 157, §3º, II do CP. Na primeira fase, em atenção ao CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade extrapola aquela inerente ao tipo, uma vez que o réu efetuou 2 (dois) golpes de faca no coração da vítima (Laura Pamela) a evidenciar o excesso de dolo do réu a requer maior reprovabilidade nesse aspecto. Quanto ao mais, parcial razão assiste à defesa em ver afastada a valoração das anotações na FAC do réu. Isso porque, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, para qualquer afastamento da pena-base do patamar inicial, a teor da Súmula 444 do C. STJ. Tampouco existem nos autos estudos acerca da conduta social e da personalidade do agente para tanto. Não estão claros os motivos do crime, tampouco o comportamento da vítima pode ser capaz de qualquer alteração da pena, nessa fase. Parcial razão assiste à defesa, no que diz respeito à avaliação do Juízo de origem, acerca das circunstâncias e consequências do delito, uma vez que, in casu, o magistrado não pode valorar negativamente o crime a morte da vítima, dado que no latrocínio a morte é elementar do tipo penal. Por fim, não há nos autos qualquer estudo que evidencie as consequências psicológicas indeléveis aos parentes da vítima. Assim, estando presente apenas uma circunstância desfavorável (culpabilidade) a pena-base deve ser afastada em 1/6 do patamar mínimo legal, ficando estabelecida nessa fase, em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, bem como, na terceira fase, ausentes demais moduladores, a pena fica estabelecida em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Está configurado o concurso formal de crimes, uma vez que o réu, mediante uma ação, praticou dois crimes contra vítimas diferentes. Dito isso, não sendo iguais as penas, aplica-se a regra do CP, art. 70, à mais grave das penas, na fração de 1/6, aquietando-se a pena em 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo unitário. Em relação ao regime, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. No que concerne ao prequestionamento das matérias, não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE, para readequar as reprimendas, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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676 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. OPERAÇÕES ATÍPICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo da autora. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas no aplicativo ifood, em um curto espaço de tempo (fls. 24/40. Autora que se trata de pessoa idosa, que alegou não realizar compras online, o que se confirmava pelo extrato, composto basicamente de compras impugnadas realizadas no ifood. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores debitados. Compras realizadas mediante débito em conta poupança. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo autor. Inconformismo que prospera. Aquisição de televisor de alta tecnologia e de alto custo. Defeito apresentado na tela depois uma semana de uso. Reparo realizado por assistência técnica parceira da fabricante em atendimento domiciliar mediante substituição do «display". Medida que não foi eficaz para solucionar o problema. Recusa do consumidor com a realização de novo conserto recomendado pelo técnico. Solicitação de substituição do bem pelos canais de atendimento disponibilizados pela apelada. Recusa da fabricante. Prazos legais e contratuais observados. Faculdade legal que cabe ao consumidor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Dicção dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. Televisor de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos produtos produzidos sob a renomada marca «SAMSUNG". Danos morais. Caracterização. Televisor novo adquirido pelo autor a mais de ano e meio e que não deixou de funcionar adequadamente depois de uma semana de uso. Substituição do produto não realizado até a presente data. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Quantia fixada em R$6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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679 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Reclamação constitucional. Arbitragem. Ação de instituição de juízo arbitral. Manejo como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipótese que refoge ao limitado espectro de incidência deste instrumento constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.
«1. A reclamação, a par da controvérsia acerca de sua natureza (ação constitucional ou exercício do direito de petição), visa preservar a competência e a autoridade das decisões do STF e do STJ e, em sede estadual, dos Tribunais de Justiça (ADI 2.212/CE), sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal. ... ()
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680 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
Acolhimento. Valor que deve refletir o proveito econômico pretendido. Possibilidade de elaboração de simples cálculos aritméticos e obtenção, ainda que por estimativa, do proveito econômico pretendido. Impossibilidade de atribuição à causa de valor aleatório. ... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo da parte executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde. Sem razão as recorrentes. 1) Preliminares rejeitadas. Inexistência de coisa julgada, uma vez que a decisão anterior se referia a medida cautelar em outro processo. 2) Existência de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Evidências robustas de grupo econômico, incluindo coincidência de endereços, utilização da mesma marca, confusão patrimonial, padrão de criação e extinção de empresas e uso de interpostas pessoas jurídicas e físicas. Contrato de adiantamento de recebíveis demonstrando gestão financeira unificada entre as empresas e sócios. Contratos de licenciamento utilizados para dissimular operações societárias espúrias. Utilização dos mesmos profissionais para representação legal e contábil reforçando a tese de gestão centralizada. Questão atinente à onerosidade excessiva da ordem de arresto que não foi deliberada na origem, o que impede seja conhecida aqui. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STJ -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada procedente, em primeiro grau - Inconformismo da FESP - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986/STJ - Tese firmada de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Parte autora que sequer requereu pedido de tutela de urgência e interpôs recurso adesivo, para que seja majorada a verba honorária - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso da FESP provido e julgado prejudicado o recurso adesivo da parte autora... ()
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683 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento incontroverso. Autora que comprovou o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Réu que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da demandante. Determinação de devolução dos equipamentos cedidos, após o término do acordo. Cabimento. Indenização pelos locativos pelo uso indevido dos bens. Aplicação do CCB, art. 582. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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685 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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686 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO TOI LAVRADO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que anulou TOI lavrado pela ré e suas cobranças correlatas, bem como a condenou a indenizar o demandante por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
1.Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrentes visando seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-Contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022 (que desempenhou o papel de regulamentação do DIFAL-contribuinte), ao argumento de que não havia normas gerais sobre a referida exação, em desrespeito ao que expressamente determinam os arts. 146, I e III e 155, § 2º, XII, ambos da CF/88. ... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de provas - Decisão que determinou a apresentação de informações solicitadas pelo perito sobre volumetria de atendimentos, custo médio e preço médio de utilização dos equipamentos médico-hospitalares objeto da ação) - Alegação de que a exigência dos documentos financeiros extrapola os limites da perícia originalmente destinada à avaliação dos bens e representa violação ao sigilo fiscal, conforme Portaria 2.344/2011 da Receita Federal, e afronta os arts. 466 e 473, §2º, do CPC, uma vez que tais dados não seriam necessários à valoração dos equipamentos - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Decisão recorrida que trata exclusivamente de instrução probatória com fundamento em manifestação técnica do perito, que justificou a necessidade da obtenção dos dados para assegurar a avaliação precisa dos equipamentos no contexto hospitalar, sem desvio do objeto da perícia, se limitando a informações indispensáveis à análise dos bens - Ausência de urgência ou risco de dano irreparável, pois a documentação exigida se limita a informações estritamente vinculadas à avaliação dos equipamentos, sem incluir dados financeiros abrangentes ou de natureza sigilosa que comprometeriam a privacidade fiscal do agravante - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.696.396 (Tema 988) - Informações solicitadas que se referem exclusivamente ao uso e ao custo operacional dos equipamentos em questão, circunscrevendo-se ao contexto pericial, sem implicar exposição de dados fiscais globais ou comprometimento irreversível de informações confidenciais - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido... ()
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689 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo - Cancelamento automático do voo de volta após não comparecimento no voo da ida - No-show - Sentença vergastada que reconheceu o dano material - Indeferimento da indenização por dano moral - Insurgência do autor - Não cabimento - Ausência de comunicação à empresa aérea do desejo de uso do trecho de volta - Cancelamento do voo de retorno - Princípio da informação atendido - Exercício regular do direito - Ato ilícito inocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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690 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.032.
«II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO -
Facebook - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Restrição da monetização de conteúdo produzido pelo usuário e bloqueio da conta de recebimentos - Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restabelecer a monetização e à reparação pelos danos materiais e morais provocados - Apelação da requerida - Desacolhimento - Explicação sobre os termos e políticas de uso sem indicar qual regra o usuário teria violado - Poder, como provedora de aplicação, de promover a autorregulação da rede que traz consigo o dever de responder pelos excessos e desvios cometidos - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Existência de danos materiais e morais, sendo o valor fixado, em relação a estes, razoável e proporcional - Incidente o art. 252 do RITJSP, ante a frágil dialeticidade recursal - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, assim como a reiterada obstaculização, pela executada, ao cumprimento da decisão condenatória por meio da blindagem da personalidade jurídica. ... ()
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695 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada e uso de documento falso. Recurso da defesa de Marcelo. Preliminar. Ilicitude da busca pessoal. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Reconhecimento da modalidade culposa. Recurso da defesa de Márcio. Preliminar. Ilicitude da busca pessoal. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da modalidade culposa; b) fixação da pena base no mínimo legal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência.
1. Preliminar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando as circunstâncias do encontro da carga de origem ilícita e da prisão em flagrante dos acusados. Réu Márcio que foi avistado quando carregava produtos em seu caminhão. Denúncia recebida no dia anterior dando conta do transporte, pelo acusado, de mercadorias de origem ilícita. Suficiente justa causa para a abordagem e busca pessoal. Violação à privacidade e à intimidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Do crime de receptação qualificada praticada pelo acusado Marcelo. 2.1.1. Prova da materialidade e de autoria. Registro da ocorrência e declaração do representante da empresa vítima relatando a prática do crime antecedente. Autoria certa. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares informando a apreensão de painéis solares de origem ilícita, cuja aquisição e posterior revenda foi admitida pelo acusado Marcelo. Réu que negou a ciência quanto a sua origem ilícita. 2.1.2. Ausência de dolo. Elementos probatórios reveladores de que o réu tinha ciência acerca da ilicitude dos bens. Produtos de alto valor adquiridos sem contrato ou qualquer garantia de sua qualidade. Configuração da qualificadora prevista no art. 180, §1º, do CP. Placas solares que foram revendidas pelo acusado e que estavam prestes a serem entregues à empresa adquirente. Demonstração do exercício de atividade comercial. 2.2. Do crime de uso de documento falso praticado por Marcelo. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que apresentou nota fiscal falsificada aos policiais militares, com a finalidade de conferir aparência lícita à origem dos produtos apreendidos. Representante da empresa indicada como emitente que negou a expedição do documento fiscal e indicou não possuir filial na cidade de onde proveio o documento. Informações corroboradas pelos policiais militares responsáveis pela realização de pesquisas junto à Receita Federal. Valor inserido na nota fiscal divergente dos valores negociados pelo réu. Circunstância que torna evidente a ciência da falsidade documental. Negativa do réu que restou isolada no conjunto probatório. 2.3. Do crime de receptação praticado por Márcio. Fragilidade do conjunto probatório. Acusado que foi contratado por Marcelo para transportar as mercadorias. Acusado que recebeu a mercadoria acompanhada de nota fiscal verdadeira, emitida pela empresa de Marcelo, informando a saída dos produtos de seu estabelecimento com destino à empresa que os adquiriu. Veracidade da nota fiscal comprovada pelo policial José Roberto, responsável pela realização de pesquisas junto à Receita Federal. Acusado que negou possuir conhecimento sobre a origem ilícita dos bens. Plausibilidade da alegação. Condenação que se baseou, tão somente, nas notícias de envolvimento prévio com o transporte de mercadorias de origem ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos da imputação. Quadro de dúvidas que conduz à absolvição. 3. Dosimetria que não comporta reparos. Fixação do regime inicial semiaberto. Quantum da pena que, somado à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e à primariedade do réu, permite a fixação do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. 4. Recursos conhecidos. Recurso interposto pela defesa de Marcelo parcialmente provido. Recurso interposto pela defesa de Márcio provido. Determinação da expedição de alvará de soltura.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. ILEGIBILIDADE OU INCOERÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra Rildo Carlos Ribeiro dos Santos, vereador do município de Confins/MG, visando ao ressarcimento ao erário de R$ 22.802,78, por suposto uso irregular de verbas indenizatórias para despesas de combustível e manutenção de veículos particulares, durante os anos de 2015 e 2016. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova de desvio de finalidade nos gastos e de dolo específico. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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698 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO SOB A TESE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ILEGÍTIMAS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O FURTO SIMPLES, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
1.Rejeição da preliminar defensiva. Prova emprestada que é admissível no processo penal, desde que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, como no presente caso, e que não constitua como o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por dano material e moral - Vício oculto - Colchão que passou a apresentar protuberâncias e estalos/ barulhos por toda sua extensão após um ano e quatro meses da sua aquisição - Sentença de procedência - Irresignação das rés. ... ()
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